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15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 192149755 RS

ARRENDAMENTO. COBRANCA. PRECO. A "PRIORI" NAO E VEDADA A ESTIPULACAO DO PRECO DO ARRENDAMENTO EM PRODUTO, QUANDO ESTE E FACILMENTE CONVERSIVEL, EM DINHEIRO, POR SIMPLES OPERACAO MATEMATICA, ENCONTRANDO O PRODUTO COTACAO NO MERCADO, E TAMBEM PORQUE O PARAMETRO DO ESTATUTO DA TERRA, PRECO FIXO EM DINHEIRO, NAO PODE SER APLICADO ANTE A REALIDADE ECONOMICA ATUAL. CONTUDO, O ARRENDADOR NAO PODE COBRAR O PRECO SE NAO CUMPRE SUA OBRIGACAO CONTRATUAL, DE ENTREGAR A TERRA PAGA USO MINIMO DE TRES ANOS PELO ARRENDATARIO, SENDO AINDA CONFUSO O CONTRATO A RESPEITO DA EXTENSAO DA AREA ARRENDADA. COBRANCA IMPOSSIBILITADA, INCLUSIVE, PELA CONSTATACAO DE MA-FE DO ARRENDANTE, EM DESFAZER-SE DE PRODUTO DO ARRENDATARIO QUE SE ENCONTRAVA EM SEU PODER NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITARIO. CONDENACAO POR LITIGANCIA DE MAFE.

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Processo
AC 192149755 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
5 de Agosto de 1993
Relator
Hélio Werlang

Ementa

ARRENDAMENTO. COBRANCA. PRECO. A "PRIORI" NAO E VEDADA A ESTIPULACAO DO PRECO DO ARRENDAMENTO EM PRODUTO, QUANDO ESTE E FACILMENTE CONVERSIVEL, EM DINHEIRO, POR SIMPLES OPERACAO MATEMATICA, ENCONTRANDO O PRODUTO COTACAO NO MERCADO, E TAMBEM PORQUE O PARAMETRO DO ESTATUTO DA TERRA, PRECO FIXO EM DINHEIRO, NAO PODE SER APLICADO ANTE A REALIDADE ECONOMICA ATUAL. CONTUDO, O ARRENDADOR NAO PODE COBRAR O PRECO SE NAO CUMPRE SUA OBRIGACAO CONTRATUAL, DE ENTREGAR A TERRA PAGA USO MINIMO DE TRES ANOS PELO ARRENDATARIO, SENDO AINDA CONFUSO O CONTRATO A RESPEITO DA EXTENSAO DA AREA ARRENDADA. COBRANCA IMPOSSIBILITADA, INCLUSIVE, PELA CONSTATACAO DE MA-FE DO ARRENDANTE, EM DESFAZER-SE DE PRODUTO DO ARRENDATARIO QUE SE ENCONTRAVA EM SEU PODER NA QUALIDADE DE FIEL DEPOSITARIO. CONDENACAO POR LITIGANCIA DE MAFE.

(Apelação Cível Nº 192149755, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Hélio Werlang, Julgado em 05/08/1993)

Resumo Estruturado

1-ARRENDAMENTO RURAL. -PRECO EM PRODUTO. CONVERSAO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. -PRAZO MINIMO LEGAL. -EXCECAO DE CONTRATO NAO CUMPRIDO. DISTRATO. 2-LITIGANCIA DE MA-FE. -CARACTERIZACAO. DETERMINACAO DE OFICIO. -CONDUTA PROCESSUAL TEMERARIA.

Referências Legislativas

  • LF-4947 DE 1966 ART-13 INC-II; CPC-18; CPC-17 INC-II, INC-III, INC-IV CPC-16; CC-1092; DF-59566 DE 1966 ART-18.