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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71007120710 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007120710 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/01/2018
Julgamento
23 de Janeiro de 2018
Relator
Volnei dos Santos Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007120710_4a983.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE VACINAÇÃO ANTIAFTOSA. MULTA MANTIDA.

1. Trata-se de ação oridnária em que a parte autora pretende a desconsituição da multa aplicada em razão de não ter enviado a comprovação da vacinação em tempo hábil, julgada improcedente na origem.
2. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007120710, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 23/01/2018).
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