Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71007120710 RS

1. Trata-se de ação oridnária em que a parte autora pretende a desconsituição da multa aplicada em razão de não ter enviado a comprovação da vacinação em tempo hábil, julgada improcedente na origem.

2. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007120710, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 23/01/2018).