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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007317811 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007317811 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/01/2018
Julgamento
23 de Janeiro de 2018
Relator
Volnei dos Santos Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007317811_a5514.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. DETRAN. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Divergem os litigantes acerca do direito da parte autora em receber a anulação do auto de infração de trânsito nº 121101/BM99651396.
2. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007317811, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 23/01/2018).
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