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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70076131721 RS

Órgão Julgador

Décima Terceira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 30/01/2018

Julgamento

25 de Janeiro de 2018

Relator

André Luiz Planella Villarinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076131721_8ab69.doc
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Inteiro Teor

ALPV

Nº 70076131721 (Nº CNJ: 0377287-63.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Verificada a inadimplência da fiduciante, resta afastada a pretensão declaratória.

DOS DANOS MORAIS. A inexistência de ato ilícito atribuído ao réu afasta a pretensão indenizatória da autora.

DA SUCUMBÊNCIA. Mantida.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Décima Terceira Câmara Cível

Nº 70076131721 (Nº CNJ: 0377287-63.2017.8.21.7000)

Comarca de Soledade

FABIANA ZUFFO DE CESAR

APELANTE

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Alzir Felippe Schmitz e Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler.

Porto Alegre, 25 de janeiro de 2018.

DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. André Luiz Planella Villarinho (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por FABIANA ZUFFO DE CESAR contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de anulação de título cambial com pedido liminar de sustação de protesto, pedido incidental de exibição de documentos c/c indenizatória por danos morais ajuizada contra BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A, condenando-a ao pagamento dos encargos sucumbenciais.

A autora ajuizou a presente ação pretendendo a declaração de nulidade do título apontado a protesto, bem como a condenação do demandado ao pagamento de reparação por danos morais (fls. 02-23).

Concedida a gratuidade judiciária à demandante e deferida a antecipação da tutela, condicionada ao depósito judicial de valores (fls. 57-57v.), o réu foi citado e apresentou contestação (fls. 77-93).

Sobreveio sentença julgando improcedente a ação, com a revogação da tutela antecipada. No capítulo acessório, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, arbitrados em R$ 1.500,00; suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, diante da gratuidade judiciária outrora concedida (fls. 131-134).

Inconformada, a autora recorreu (fls. 140-140v.).

Em suas razões (fls. 141-147v.), sustenta que mesmo que o ordenamento jurídico não preveja a possibilidade de reparcelamento, o quadro político-econômico atual, em que tantas empresas e pequenas empresas fecham suas portas diante da dificuldade financeira, indica o caminho do bom senso e da diplomacia nas relações comerciais e, sobretudo, nas consumeristas, o que não foi observado no caso concreto, porque seus inúmeros pedidos para que fossem fornecidos os boletos para pagamento dos valores atrasados não foram atendidos pelo réu, de forma que a responsabilidade pelo inadimplemento é do Banco demandado. Diz que o cidadão comum não tem obrigação de conhecer os instrumentos jurídicos postos a disposição, sendo, portanto, relativa a obrigatoriedade de conhecimento da lei por parte do cidadão. Assevera que os pedidos de inversão do ônus da prova e produção de provas sequer forma analisados pelo juízo de origem, caracterizando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Advoga a caracterização de danos morais passíveis de indenização. Nesses termos, pelo o provimento da apelação.

Regularmente intimado (fl. 148), o réu apresentou contrarrazões, protestando pelo desprovimento do recurso (fls. 149-166), vindo os autos a este Tribunal (fl. 166v.).

É o relatório.

VOTOS

Des. André Luiz Planella Villarinho (PRESIDENTE E RELATOR)

Cuida-se de apelação interposta por FABIANA ZUFFO DE CESAR contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de anulação de título cambial com pedido liminar de sustação de protesto, pedido incidental de exibição de documentos c/c indenizatória por danos morais ajuizada contra BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A, condenando-a ao pagamento dos encargos sucumbenciais.

A autora ajuizou a presente ação narrando, em suma, que em 19.01.2016 foi surpreendida com intimação do Tabelionato de Protestos de Soledade para que pagasse, até 2.01.2016, a dívida oriunda da cédula bancária nº 200060030, sob pena de protesto; disse que a cédula teve origem em contrato para aquisição de veículo; afirmou que por dificuldades financeiras não efetuou o pagamento da parcela de agosto/2015, buscando junto ao réu a emissão de boleto para quitação, o que não foi possível, e Assim ia passando o tempo e ficaram em abertas as parcelas de SETEMBRO E OUTUBRO / 2015, retornando ao regular pagamento em novembro de 2015, solicitando incessantemente, via e-mail e telefone, as faturas dos meses em atraso para solver o débito, sem obter êxito. Sustentou a abusividade dos encargos cobrados pelo Réu no título apresentado a protesto. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou a caracterização de danos morais em razão do protesto realizado, o que decorreu da conduta do réu em não disponibilizar os boletos. Requereu, em antecipação da tutela, a sustação do protesto e, no mérito, a declaração de nulidade do título apontado a protesto e a condenação do demandado ao pagamento de reparação por danos morais (fls. 02-23).

Concedida a gratuidade judiciária à demandante e deferida a antecipação da tutela, condicionada ao depósito judicial de valores (fls. 57-57v.), o réu foi citado e apresentou contestação (fls. 77-93).

Sobreveio sentença julgando improcedente a ação, com a revogação da tutela antecipada. No capítulo acessório, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, arbitrados em R$ 1.500,00; suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, diante da gratuidade judiciária outrora concedida (fls. 131-134).

Inconformada, a autora recorreu (fls. 140-140v.).

Em suas razões (fls. 141-147v.), sustenta que mesmo que o ordenamento jurídico não preveja a possibilidade de reparcelamento, o quadro político-econômico atual, em que tantas empresas e pequenas empresas fecham suas portas diante da dificuldade financeira, indica o caminho do bom senso e da diplomacia nas relações comerciais e, sobretudo, nas consumeristas, o que não foi observado no caso concreto, porque seus inúmeros pedidos para que fossem fornecidos os boletos para pagamento dos valores atrasados não foram atendidos pelo réu, de forma que a responsabilidade pelo inadimplemento é do Banco demandado. Diz que o cidadão comum não tem obrigação de conhecer os instrumentos jurídicos postos a disposição, sendo, portanto, relativa a obrigatoriedade de conhecimento da lei por parte do cidadão. Assevera que os pedidos de inversão do ônus da prova e produção de provas sequer forma analisados pelo juízo de origem, caracterizando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Advoga a caracterização de danos morais passíveis de indenização. Nesses termos, pelo o provimento da apelação.

Inicio assentando que embora a relação travada entre as partes seja de consumo - e, como consequência, possível a inversão do ônus da prova -, tal circunstância não tinha o condão de eximir a parte autora de comprovar os fatos alegados, que estavam a seu alcance, já que mesmo com a inversão do ônus da prova não desaparece o ônus da parte autora de fazer prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme vem entendendo, reiteradamente, a jurisprudência de nossos Tribunais, pois o fato da relação firmada entre as partes ser de consumo não inverte de forma automática o ônus da prova, insculpido no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a hipossuficiência deve ser em relação à capacidade de produzir a prova e não de forma impositiva em prol do consumidor, que deve instruir seu pedido com elementos mínimos que permitam a aferição dos fatos narrados.

É incontroverso que a autora celebrou contrato de financiamento junto ao réu (fls. 100-109), obrigando-se ao pagamento do valor concedido em 24 parcelas de R$ 795,00; e a autora admite que deixou de pagas as prestações vencidas em agosto, setembro e outubro de 2015 (boletos juntados às fls. 47-49).

Em que pese as longas ponderações feitas pela autora a respeito das tentativas de ver emitidos novos boletos para quitação das parcelas vencidas e não pagas, não verifico, a partir dos documentos de fls. 33-39, que a mesma tenha demonstrado real interesse na resolução da pendência.

A questão foi bem analisada pelo juízo a quo na sentença apelada, razão pela qual, no ponto, transcrevo os fundamentos esposados, utilizando-os como razões de decidir:

Com efeito, no dia 28.08.2015, a parte autora respondeu ao e-mail do escritório de cobrança que o pagamento seria realizado até a sexta-feira da próxima semana (fl. 33).

No mesmo dia, o escritório de advocacia respondeu à parte autora para que ela entrasse em contato urgente com a parte ré, a fim de regularizar as parcelas pendentes (fls. 33).

Destaco que não há prova de que a parte autora tenha entrado em contato com a parte ré nos canais disponíveis (fl. 45).

No dia 31.08.2015, o escritório de advocacia entra em contato novamente com a parte autora informando que aguarda seu contato (fls. 34-35).

Em 14.09.2015, a parte autora pede ao escritório de advocacia seja gerado novo boleto referente à parcela vencida em 10.08.2015 (fls. 34-35).

Friso que, nesta data, já havia vencido a parcela 17, sem que a parte autora mencionasse a data em que efetuaria o pagamento da parcela de agosto e sequer refere a data em que seria paga a parcela já vencida em setembro de 2015.

Em 30.11.2015, o escritório de advocacia entra em contato novamente com a parte autora, questionando qual a data para o pagamento das parcelas 16, 17 e 18 (com vencimentos em agosto, setembro e outubro de 2015), e informando que o boleto é somente para o dia (fl. 36).

Em 01.12.2015, às 17h11min, a parte autora entra em contato com o escritório de advocacia referindo que no mês de outubro pediu para enviarem um boleto, sendo que ficaria apenas um em atraso, e pede um parcelamento das prestações em atraso (fl. 38).

Em resposta, às 17h37min, o escritório de advocacia refere que por estar protestado e em vias de ajuizamento, seria possível regularizar a situação apenas com o pagamento de todas as parcelas atrasadas (fl. 38).

A parte autora indaga se pode ser facilitado o pagamento, pois não tem condições de pagar as três parcelas em atraso de uma só vez (fl. 39).

Em 10.12.2015 o escritório de advocacia entra em contato com a parte autora para saber a posição referente ao contrato celebrado junto à parte ré (fl. 37).

Em 11.12.2015, a parte autora novamente pede condições para acertar as parcelas em atraso (fl. 37).

Nesse contexto, verifica-se que, ainda que tenha entrado em contato com o escritório de advocacia responsável pela cobrança das parcelas em atraso, a parte autora não demonstrou tenha informado a data exata em que efetuaria o pagamento, como requerido pelo escritório.

Não obstante, ainda que se concluísse pela recusa do Banco credor no recebimento dos valores (ou seja, negativa de viabilização do pagamento das parcelas em atraso), tal circunstância não afastaria a mora da devedora (autora), porque a ela incumbiria, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a propositura de ação de consignação em pagamento para eximir-se da obrigação avençada com a instituição financeira.

Nessa linha (grifei):

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO POR MORTE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFICULDADE DE PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO.

CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL.

1. Inocorrência de omissões no acórdão recorrido para efeito do art.

535 do CPC.

2. Dificuldade no pagamento da pensão por morte em favor dos pais da vítima por falta de seus dados pessoais para inclusão em folha de pagamento não afasta a mora do devedor.

3. Possibilidade de depósito judicial do valor devido para evitar a caracterização da mora do devedor.

4. Recurso especial desprovido por maioria, vencido o relator.

(REsp 1131377/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 27/08/2012)

Civil e Processual Civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Mora do credor. Mora do devedor. Possibilidade de ajuizamento.

- É vedado o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos em sede de recurso especial.

- Verificada a mora do credor por se recusar a receber o pagamento da forma que lhe é ofertado, para ele é transferida a responsabilidade pelo inadimplemento. Dessa forma, ainda que esteja em mora, ao devedor é licita a propositura de ação de consignação em pagamento para eximir-se da obrigação avençada entre as partes.

Precedentes.

( REsp 419.016/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2002, DJ 24/06/2002, p. 303)

Pondero que a autora não demonstra interesse em pagar os valores atrasados de acordo com o exigido pelo Banco credor, porque discute os encargos moratórios (defendendo que somente poderiam ser exigidos juros de mora e correção monetária, enqaunto que a decorrência do inadimplemento no termo estabelecido é a incidência d ejuros remuneratórios, juros de mora e multa), o que reforça a conclusão de que deveria ter, uma vez verificada recusa do credor no recebimento das parcelas em atraso (que em seu entender existia), se valido da figura da consignação em pagamento, onde o quantum devido poderia, inclusive, ser discutido:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL.

PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA CONSIGNATORIA. AMPLITUDE DA COGNIÇÃO NA CONSIGNATORIA. SUPERVENIENCIA DE RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL, SUA (grifei) APLICABILIDADE.

TEMPO PARA CONSIGNAR. ENQUANTO AO DEVEDOR E PERMITIDO PAGAR, ADMITE-SE REQUERER O DEPOSITO EM CONSIGNAÇÃO. A CONSIGNAÇÃO PODE ABRANGER INCLUSIVE OS CASOS DE MORA DEBITORIS, POIS SERVIRA A PURGA-LA. OCORRIDA A MORA DO CREDOR, IRRELEVANTE A QUESTÃO DO TEMPO, PELA PERMANENCIA NA RECUSA.

A EXISTENCIA DA DIVIDA E O QUANTUM DA DIVIDA INCLUEM-SE NA DISCUSSÃO E COGNAÇÃO NA AÇÃO CONSIGNATORIA.

(...)

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

( REsp 1.426/MS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/1990, DJ 02/04/1990, p. 2458)

Quanto à afirmação de que o cidadão comum não tem obrigação de conhecer os instrumentos jurídicos postos a disposição, sendo, portanto, relativa a obrigatoriedade de conhecimento da lei por parte do cidadão, afasto, porque é princípio geral do Direito que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei, de tal forma que conhecer a norma escrita é uma presunção legal absoluta , e o art. do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro) dispõe expressamente que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” Então, não pode a autora afirmar que não tinha conhecimento da possibilidade de se valer da ação de consignação em pagamento.

Os encargos cobrados pela instituição financeira ré são aqueles previstos no contrato celebrado entre as partes para o período da inadimplência (juros remuneratórios, juros moratórios e multa – cláusula 10, fl. 106), não havendo falar em cobrança somente de juros moratórios e correção monetária. Inclusive, eventual abusividade nos percentuais dos encargos contratados para o período da inadimplência dependeria de prévia declaração em sede de ação revisional, porque ao juízo é vedada a revisão de ofício de cláusulas contratuais (Súmula 181 do STJ).

Diante dos fundamentos acima, afasto a alegação de cerceamento de defesa, porque o único pedido de prova feito pela autora quando intimada especificamente para tanto, nos termos do despacho de fls. 125-125v., foi para que o réu demonstrasse onde poderia ser obtido o boleto para pagamento das parcelas atrasadas.

Por fim, ausente ato ilícito (em sentido lato sensu) praticado pelo demandado, assim compreendido como a conduta humana antijurídica, contrária ao Direito (Sergio Cavalieri Filho – Programa de Responsabilidade Civil. 11 ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2014. p. 23), não há falar em reparação por danos morais.

Diante do exposto, mantenho o decreto de improcedência da ação.

Das custas e dos honorários advocatícios.

Julgada improcedente a ação, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, arbitrados em R$ 1.500,00; suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, diante da gratuidade judiciária outrora concedida.

Diante do resultado do julgamento, mantenho as disposições sentenciais no tocante às custas processuais.

Especificamente em relação aos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte demandada, em que pese o disposto no art. 85, § 11, do CPC , mantenho os valores arbitrados na origem, porque não houve dilação probatória e o valor fixado remunera adequadamente o causídico.

Confirmo a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais devidos pela autora, por litigar ao abrigo da gratuidade judiciária.

Isto posto, nego provimento à apelação.

Des. Alzir Felippe Schmitz - De acordo com o Relator.

Des.ª Elisabete Corrêa Hoeveler - De acordo com o Relator.

DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO - Presidente - Apelação Cível nº 70076131721, Comarca de Soledade: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO."

Julgador de 1º Grau: CLAUDIO AVIOTTI VIEGAS

� NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 7.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 209.

� § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548977548/apelacao-civel-ac-70076131721-rs/inteiro-teor-548977557

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