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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Túlio de Oliveira Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076084797_f7ead.doc
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Inteiro Teor

TOM

Nº 70076084797 (Nº CNJ: XXXXX-36.2017.8.21.7000)

2017/Cível

RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Ausente a prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, cabível o cancelamento do registro.

O descumprimento da formalidade legal enseja o direito à indenização de danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo.

Indenização fixada em R$ 1.000,00 (hum mil reais), consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas.

APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação Cível

Décima Câmara Cível

Nº 70076084797 (Nº CNJ: XXXXX-36.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

ROSAURA DE JESUS DOS SANTOS

APELANTE

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE - CDL

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Adoto o relatório da sentença de fl. 63:

Rosaura de Jesus dos Santos ajuizou ação indenizatória contra CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre. Afirmou que teve seu nome registrado pela ré em seu banco de dados de inadimplentes. Pediu o cancelamento do registro. Pediu a condenação do réu a lhe pagar indenização por danos morais. Requereu a gratuidade judiciária.

Foi deferida a gratuidade judiciária (fl. 38).

A ré apresentou contestação (fls. 40-53). Impugnou o pedido de indenização por danos morais, com base no argumento de que foi feita a inclusão de seu nome por uma dívida que efetivamente existe. Sustentou, que a obrigação de comunicar o registro ao devedor é do banco sacado, não havendo por isso obrigação do arquivista. Requereu a extinção ou a improcedência.

A autora apresentou réplica (fls. 55-6). Alegou que a ré não fez prova do envio da notificação prévia dos cheques sem fundo.

Decidiu o juiz de primeiro grau pela parcial procedência da demanda, conforme dispositivo que segue:

Julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar a exclusão da anotação negativa constante da fl. 11, o que deverá ser feito no prazo de dez dias, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia, a ser consolidada em trinta dias.

Condeno as partes a arcarem por igual com as custas judiciais e a pagarem os honorários advocatícios dos procuradores das partes adversas, que fixo, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, observada a gratuidade judiciária da autora.

Apelou a parte autora. Em suas razões, sustentou que a parte ré tinha o dever de notificá-la acerca da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e não o fez. Requereu a reforma da sentença recorrida para que a empresa ré seja condenada ao pagamento de indenização moral. Pediu provimento.

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento, vindo conclusos.

Registra-se que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do CPC/2015, em face da adoção do sistema informatizado.

Foi o relatório.

Decido.

Pretendeu a autora indenização de danos morais e cancelamento de registro de cheques sem fundo, alegando que foi descumprido o dever legal disposto no artigo 43, § 2º, do CDC, qual seja, prévia notificação do devedor.

Dispõe o artigo 43, § 2º, do CDC:

A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Para James Eduardo Oliveira a norma em comento constitui um direito subjetivo do consumidor que, ciente da inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, poderá regularizar sua situação perante o referido órgão.

Neste sentido, disserta conforme segue:

“A norma em comento visa a um só tempo cientificar o consumidor de que seu de que seu nome está inserido em lista que potencialmente o retira do campo creditício e permitir que ele demonstre o equívoco da inclusão ou da informação obtida pelo órgão gestor. Está-se, portanto, diante de direito subjetivo do consumidor textualmente consagrado na lei de regência e que por isso não pode ser postergado nem negligenciado em nenhuma circunstância, cabendo às entidades que atuam no setor de catalogação de dados dos consumidores agir com estrita observância do dever legal em consideração”.

A respeito do tema, o Eg. STJ editou súmula 359:

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

In casu, não há nos autos nenhum comprovante de encaminhamento da referida notificação à demandante.

Logo, não comprovado o envio da referida notificação, cabível o cancelamento dos registros, bem como a indenização de danos morais, estes configurados in re ipsa.

Nesse sentido, cito os julgados abaixo colacionados:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR. Mérito. Bastam, para fins de comprovação da notificação prévia, os dados fornecidos pelo arquivista conveniado que realizou a anotação restritiva original. O convênio e parceria entre os registros restritivos de crédito autorizam o compartilhamento das informações, mas exigem a demonstração da regularidade das anotações divulgadas. No caso concreto, diante da ausência da comprovação da prévia notificação do consumidor, impõe-se o cancelamento do registro cuja notificação prévia não foi demonstrada, a saber, aquela oriunda do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), limitado o alcance ao banco de dados do arquivista demandado. Dano moral. Diante da ilicitude da conduta da ré, em levar a efeito anotação restritiva de crédito sem comprovar a respectiva notificação, é de ser reconhecido o dano moral. Quantificação do dano moral. A fixação do dano moral no patamar de R$ 1.500,00 revela-se adequada ao caso concreto. Honorários advocatícios. Honorários advocatícios devem remunerar adequadamente o profissional, ensejando a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de R$ 800,00. Sentença reformada, com a inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70071843494, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 15/12/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO INDEVIDO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O consumidor tem o direito de ser notificado previamente a respeito da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. A falta de notificação prévia configura descumprimento de expressa disposição legal (art. 43, § 2º, do CDC) capaz de produzir dano moral in re ipsa. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso dos autos está-se diante de cheque. Quantum mantido. Aplicação do disposto na Súmula 54 do STJ. Apelação parcialmente provida. ( Apelação Cível Nº 70071678577, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 15/12/2016)

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DADOS ORIUNDOS DO CCF-BACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Caso em que a requerida não efetuou notificação prévia à anotação do nome do autor. O fato de os dados serem oriundos do CCF-BACEN não afasta a necessidade de tal conduta. 2. Dano moral. Ausente inscrição preexistente, os danos morais são reconhecidos presumidamente. 3. Valor de indenização mantido (R$1.500,00). 4. Honorários advocatícios. Causa sem complexidade. Valor mantido (R$ 500,00). NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70070781711, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/09/2016)

Considerando o ilícito praticado, o potencial econômico das partes, o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, fixo o valor indenizatório em R$1.000,00 (hum mil reais).

Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir desta data, fulcro na Súmula nº 362 do STJ , e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do fato danoso (inscrição negativa), conforme Súmula 54 do STJ.

Ante o exposto, dou provimento à apelação, para condenar a empresa ré ao pagamento indenizatório.

Porto Alegre, 29 de janeiro de 2018.

Des. Túlio de Oliveira Martins,

Relator.

� OLIVEIRA, James Eduardo. Código de defesa do consumidor: anotado e comentado. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 477-478.

� A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548941554/apelacao-civel-ac-70076084797-rs/inteiro-teor-548941574

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