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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076084797 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70076084797 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/02/2018
Julgamento
29 de Janeiro de 2018
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076084797_f7ead.doc
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. Ausente a prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, cabível o cancelamento do registro. O descumprimento da formalidade legal enseja o direito à indenização de danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo. Indenização fixada em R$ 1.000,00 (hum mil reais), consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076084797, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 29/01/2018).
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