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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70075785402 RS

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 08/02/2018

Julgamento

31 de Janeiro de 2018

Relator

Marco Aurélio Heinz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075785402_09b7e.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MAH

Nº 70075785402 (Nº CNJ: 0342655-11.2017.8.21.7000)

2017/Cível

agravo de instrumento. execução fiscal. certidão do tribunal de contas. honorários advocatícios.

Demonstrado pela Secretaria da Fazenda do Município de Lagoa Vermelha o pagamento dos honorários advocatícios juntamente com o débito principal, não há falar em honorários pendentes de pagamento.

Agravo provido.

Agravo de Instrumento

Vigésima Primeira Câmara Cível

Nº 70075785402 (Nº CNJ: 0342655-11.2017.8.21.7000)

Comarca de Lagoa Vermelha

PAULO MOISES DE ANDRADE

AGRAVANTE

MUNICIPIO DE LAGOA VERMELHA

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Marcelo Bandeira Pereira (Presidente) e Des. Almir Porto da Rocha Filho.

Porto Alegre, 31 de janeiro de 2018.

DES. MARCO AURÉLIO HEINZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marco Aurélio Heinz (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO MOISES DE ANDRADE contra decisão que indeferiu o pedido de baixa e arquivamento da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA, porquanto pendente o pagamento de honorários advocatícios. Postula o provimento do agravo.

Em suas razões, sustenta que as Leis Municipais nºs 5240 e 6871 dispõem sobre a exclusão de honorários advocatícios quando em execução fiscal o débito objeto do REFIS. Postula seja atribuído efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento.

Por este Relator, foi concedido o efeito suspensivo para obstar o prosseguimento da execução fiscal até o julgamento do presente recurso.

Intimado, o Município de Lagoa Vermelha apresenta contrarrazões, argüindo, preliminarmente, que não seja conhecido o recurso no ponto que alega exclusão da obrigação de pagar honorários pela Lei Municipal nº 6.871/2014, pois esta matéria não foi aventada no juízo de origem, tendo sido a manifestação anterior apresentada sob a alegação da Lei Municipal nº 5.240/2002. No mérito, aduz que na época da condenação, a Lei Municipal nº 5.240/2002 já estava revogada. Assevera, ainda que estive em vigência a lei, era mera faculdade da Administração Pública a exclusão dos honorários advocatícios quando o devedor realizasse parcelamento tributário. Apesar de se tratar de inovação recursal a referência a Lei 6.814/2014, esta não se aplica ao caso, pois não se trata de recuperação fiscal, a dívida foi paga pelo exato valor informado pelo TCE, sem aplicação de qualquer redução. Pugna pelo desprovimento do agravo.

Dada vista à Procuradoria de Justiça, o parecer é no sentido do desprovimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marco Aurélio Heinz (RELATOR)

Considerando a informação da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Lagoa Vermelha (fl. 25), além do débito principal referente à Certidão de Decisão de Título Executivo 1195/2006 no valor de R$ 18.118,74, foram pagos R$ 1.811,87 a título de honorários advocatícios.

Neste contexto, o pagamento de novos honorários constitui ‘bis in idem’.

Esse entendimento é predominante no âmbito do STJ:

“É assente que havendo adesão ao REFIS, é cabível a condenação em honorários advocatícios até um por cento do débito consolidado. Os honorários sucumbenciais integram o encargo instituído em lei para a cobrança executiva. Em face da identidade entre as mencionadas verbas, mostra-se incompatível sua cumulação, sob pena de caracterização do vedado ‘bis in idem’. (AgRg no Ag n. 533.147-0 – RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2.ª Turma).

Embora o Município à fl. 82 afirme que os honorários advocatícios que estariam pendentes de pagamento foram arbitrados nos embargos à execução, não há qualquer demonstração desta alegação nestes autos, sequer há referência do número dos embargos à execução, nem a decisão que os fixou, bem como o seu valor.

Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para declarar quitado o débito executado, bem como os respectivos honorários advocatícios, devendo a execução fiscal ser baixada e arquivada.

Des. Almir Porto da Rocha Filho - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Marcelo Bandeira Pereira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70075785402, Comarca de Lagoa Vermelha: "DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME"

Julgador (a) de 1º Grau:

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