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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70075785402 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70075785402 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/02/2018
Julgamento
31 de Janeiro de 2018
Relator
Marco Aurélio Heinz
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Demonstrado pela Secretaria da Fazenda do Município de Lagoa Vermelha o pagamento dos honorários advocatícios juntamente com o débito principal, não há falar em honorários pendentes de pagamento. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70075785402, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 31/01/2018).