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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

João Barcelos de Souza Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072233539_b823e.doc
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Inteiro Teor

JBSJ

Nº 70072233539 (Nº CNJ: XXXXX-97.2016.8.21.7000)

2016/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. previdência pública. servidor públicO municipal aposentadO pelo regime geral da previdência. vinculação ao regime próprio de previdência do município. possibilidade. previsão legal.

1. A manutenção do impetrante em seu cargo público municipal, mesmo após ter sido aposentado pelo INSS, foi objeto de decisão judicial, mantida neste grau de jurisdição, descabendo a rediscussão de matérias já debatidas naquela demanda.

2. Considerando que há previsão legal expressa de vinculação dos servidores ao Regime Próprio de Previdência do Município de Erechim, pelo simples fato de estar exercendo as atribuições do cargo do qual o servidor é titular, a concessão da segurança é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. UNÂNIME.

Apelação Cível

Segunda Câmara Cível

Nº 70072233539 (Nº CNJ: XXXXX-97.2016.8.21.7000)

Comarca de Erechim

ARLINDO PEREIRA DA SILVA

APELANTE

MUNICIPIO DE ERECHIM

APELADO

DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO ERECHINENSE DE PREVIDÊNCIA

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação cível.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des. Ricardo Torres Hermann.

Porto Alegre, 31 de janeiro de 2018.

DES. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

Trata-se de apelação cível, interposta por ARLINDO PEREIRA DA SILVA, contra a sentença que desacolheu a preliminar de impugnação à AJG, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação ao Diretor Presidente do Instituto Erechinense de Previdência e denegou a segurança pleiteada nos autos do mandado de segurança impetrado em desfavor do MUNICIPIO DE ERECHIM e do DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO ERECHINENSE DE PREVIDÊNCIA (fls. 63-68), nos seguintes termos:

a) DESACOLHO a preliminar de impugnação à AJG suscitada.

b) JULGO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução de mérito, em relação ao Diretor Presidente do Instituto Erechinense de Previdência, diante da sua ilegitimidade passiva, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do NCPC;

c) DENEGO a segurança pleiteada por ARLINDO PEREIRA DA SILVA contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE ERECHIM.

Condeno a impetrante ao pagamento da taxa única e das despesas processuais, tendo em vista o ajuizamento da demanda posteriormente à vigência da Lei Estadual nº nº 14.634/2014, ficando suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Sem honorários, nos termos da Súmula 105 do STJ.

Em razões recursais, o apelante sustenta que a aposentadoria no RGPS não é decorrente única e exclusivamente do cargo exercido, mas do tempo de serviço e contribuições revertidas em favor do instituto, diferentemente das hipóteses previstas no § 10 do art. 37 da CF. Ressalta que pretende a garantia do direito de ser inscrito no RPPS, conforme prevê o art. 11 da Lei 5.971/2015. Refere que se aposentou em período anterior a criação do Regime Próprio de Previdência Social. Argumenta que, a inscrição no Regime Próprio de Previdência Social, se dá pelo efetivo exercício da atividade pública e acrescenta que a aposentadoria não impede a manutenção das garantias previstas no art. 194 da Lei Municipal nº 3.443/2002, pois os critérios para concessão dos benefícios são diferentes e as garantias são inerentes ao exercício do cargo público, com fontes diversas de financiamento. Salienta que, no momento em que mantido o vínculo com o Município, sua inscrição no Regime Próprio de Previdência Social é impositiva. Afirma que a aposentadoria pelo INSS não se alcança pelo cargo, mas pelas contribuições e o tempo de serviço, ao passo que a aposentadoria pelo RPPS é o tempo mínimo de serviço no cargo público e o número de contribuições feitas ao instituto próprio, tratando-se de fontes pagadores diversas. Sustenta, por fim, que não há risco de comprometimento ao RPPS, porquanto, estando em exercício, o servidor continuará contribuindo e custeando as garantias previstas no RPPS. Pede provimento (fls. 71-77).

O Município de Erechim apresentou contrarrazões às fls. 79-93v.

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 98-100v.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento, após redistribuição decorrente de declinação de competência (fls. 101-102v.).

Registro que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do CPC, tendo em vista adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

Eminentes colegas:

Cumpre esclarecer, inicialmente, que a manutenção do impetrante em seu cargo público foi objeto de determinação judicial exarada no mandado de segurança n. 013/1.15.0007130-6, e mantida no julgamento da apelação cível nº 70070921333, ementada nos seguintes termos:

(...)

Quanto ao mérito, verifica-se que a controvérsia diz respeito à possibilidade de o servidor público estatutário estável permanecer nos quadros de servidores ativos do Município após obter aposentadoria voluntária pelo Regime de Previdência Social – INSS.

Observa-se que o autor é contribuinte do regime geral de previdência, tendo deferida aposentadoria pelo INSS (data de 20/02/2015, fl. 15), sem ter requerido o desligamento do serviço público municipal.

Destaco que no caso concreto, a concessão do benefício da aposentadoria pelo regime geral de previdência não acarretou a extinção do vínculo funcional do servidor com a Administração Pública, na medida em que somente passou a perceber o benefício previsto na legislação previdenciária (Lei Federal nº 8.213/91) por ter completado os requisitos para a concessão do benefício.

Ou seja, do ponto de vista da relação funcional não houve o rompimento do vínculo entre a servidora e a Administração Municipal, de modo que inexiste óbice para a sua permanência no exercício do cargo que ocupa, sequer incidindo a vedação contida no parágrafo 10 do art. 37 da Constituição Federal.

Ademais, a título de argumentação, destaco que a permanência do servidor no serviço ativo do Município não configura, de forma alguma, cumulação indevida de cargos, pois não se está a tratar de nova investidura após a concessão do benefício previdenciário, mas de continuidade do vínculo funcional da autora para com a Administração.

Ressalta-se, outrossim, que inexiste evidência de que a parte autora ostente algum outro cargo, emprego ou função pública, além do tratado nos autos.

Fazendo-se um paralelo com a legislação trabalhista, não se sustenta a hipótese de afastamento compulsório do trabalhador pela concessão do benefício previdenciário pela aposentadoria voluntária, já que, consoante afirmado, não há confundir as relações funcional e previdenciária.

Ressalto ser firme a jurisprudência atual do STJ quanto à possibilidade de concessão de nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime de previdência, descontado obviamente o tempo de serviço já utilizado, admitindo-se inclusive a renúncia à aposentadoria para a concessão de novo benefício, no que se presume a possibilidade de permanecer o trabalhador no exercício de suas funções. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. INFRAÇÃO À RESERVA DO PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 111/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - E vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o Pretório Excelso como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal. II - Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no artigo 543-B do Código de Processo Civil. III - Não há violação ao princípio constitucional da reserva de plenário, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal, quando não existe, ao menos implicitamente, declaração de inconstitucionalidade de qualquer lei, como se observa na presente hipótese. IV - O entendimento desta Corte é no sentido de se admitir a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. V - Nos termos do enunciado n.º 111 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, o que, na presente hipótese, somente ocorreu com a prolação da decisão ora agravada. VI - Agravo interno parcialmente provido, apenas adequar os honorários advocatícios ao que dispõe o enunciado da Súmula n.º 111 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012) [grifei]

A parte autora não manifestou interesse em se afastar do exercício do cargo, mas apenas requereu a concessão do benefício previdenciário pelo INSS por haver completado os requisitos para a aposentadoria voluntária.

De outra parte, a Constituição Federal prevê hipóteses restritas para a perda do cargo do servidor estável, ao art. 41, mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou por avaliação periódica de desempenho, assegurada, em qualquer caso, ampla defesa, além daquela contida no art. 169, parágrafo 4º, no caso de haver excesso de despesa.

No caso dos autos, a parte autora já ostenta estabilidade no serviço público (fl. 16), de modo que sua exoneração sumária atenta contra as garantias constitucionais do devido processo legal administrativo (incisos LIV e LV do art. da Constituição Federal). Recordo que desde longa data, inclusive, a matéria foi sumulada pelo STF (verbete nº 20).

Portanto, seja por que ângulo que se avalie a questão, não se apresenta possível o ato de desligamento da parte autora do serviço público ativo, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença recorrida.

No mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA DO SUL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSS. DESLIGAMENTO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. - A aposentadoria do servidor público pelo regime geral de previdência não implica extinção do seu vínculo funcional com a Administração Pública, inexistindo óbice à permanência do autor no exercício do cargo. Na espécie, as relações funcional e previdenciária não se confundem. Precedente do Supremo Tribunal Federal. - As hipóteses de perda do cargo público pelo servidor estável são restritas e pressupõem, via de regra, sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou avaliação periódica de desempenho. A exoneração do autor, servidor estável, contraria as garantias constitucionais do devido processo legal administrativo. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(AGI nº 70062804190, Terceira Câmara Cível – TJRS, rel. Desa. Matilde Chabar Maia, em 26-5-2015)

EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. - A aposentadoria do servidor público pelo regime geral de previdência não implica extinção do seu vínculo funcional com a Administração Pública, inexistindo óbice à permanência da autora no exercício do cargo. Na espécie, as relações funcional e previdenciária não se confundem. Precedente do Supremo Tribunal Federal. - Não se configura a cumulação indevida de cargos, pois não se trata de nova investidura após a aposentadoria, senão de continuidade do mesmo vínculo funcional. - As hipóteses de perda do cargo público pelo servidor estável são restritas e pressupõem, via de regra, sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou avaliação periódica de desempenho. A exoneração da autora, servidora estável, contraria as garantias constitucionais do devido processo legal administrativo. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. ( Embargos Infringentes Nº 70051219863, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 09/11/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ERECHIM. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSS E AUTOMÁTICA VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. , INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. 1. A Lei Federal nº 8.213/91, que rege o sistema de benefícios pagos pelo INSS, não impede a percepção acumulada de proventos e salários de trabalhador em atividade, ressalvada a hipótese de aposentadoria por invalidez (que não é o caso dos autos). 2. A inativação voluntária, por tempo de contribuição, de servidor municipal sujeito ao Regime Geral de Previdência, não implica, por si só, impossibilidade legal ou constitucional de manutenção do vínculo funcional junto a Municipalidade. Precedentes. 3. Presença dos pressupostos do art. , inciso III, da Lei nº 12.016/2009. 4. Liminar indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

( Agravo de Instrumento Nº 70059644807, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 27/08/2014)

(...)

[Grifei.]

O Município de Erechim interpôs o Recurso extraordinário nº 70074454992, que não foi admitido, em julgamento publicado no dia 28 de setembro do corrente, decisão contra a qual não há notícia de interposição de recurso.

Nesse passo, a discussão dos autos restringe-se, no presente caso, à vinculação do impetrante ao Regime Próprio de Previdência do Município de Erechim.

Sendo assim, a matéria em debate não apresenta complexidade.

Nos termos dos artigos 5º e 11 da Lei Municipal n. 5.971/15, a vinculação dos servidores municipais ao Regime Próprio de Previdência se dá, expressamente, pelo exercício das atribuições do cargo de que o servidor é titular, conforme segue:

Art. 5º. São segurados do Instituto Erechinense de Previdência (IEP):

I – o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, fundações públicas, mesmo que ainda esteja em estágio probatório;

Art. 11. A vinculação do servidor ao Instituto Erechiense de Previdência (IEP) dar-seá pelo exercício das atribuições do cargo de que é titular.

Logo, considerando que o impetrante foi mantido em seu cargo de servidor municipal por força de decisão judicial, e decorrendo sua vinculação ao IEP do simples exercício de seu cargo – sem previsão legal em contrário – a concessão da ordem é corolário lógico.

Acrescento que alegações de inconstitucionalidade a respeito cumulação de proventos já foi afastada na demanda em que foi afastada a exoneração do impetrante, descabendo, aqui, tecer maiores comentários sobre o tema.

No mesmo sentido, são os precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 1. A manutenção da impetrante em seu cargo público municipal, mesmo após a aposentação pelo INSS, foi objeto de determinação judicial, descabendo rediscutir as matérias já debatidas naquela demanda. 2. Previsão legal expressa de vinculação dos servidores ao Regime Próprio de Previdência do Município de Erechim pelo mero exercício do cargo que justifica o deferimento da liminar pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70069020261, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 30/08/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (INSS). VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO DE ERECHIM (IEP). PRELIMINAR. 1. Cumprido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 1.018, § 2º, do CPC, haja vista que a contagem dos prazos processuais é computada nos dias úteis, nos termos do artigo 219 do mesmo diploma legal. 2. Por intermédio de Mandado de Segurança anteriormente impetrado, o agravado, aposentado voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social junto ao INSS, assegurou sua manutenção no cargo público que exerce junto à Municipalidade. 3. Uma vez afastada a vedação legal para que o servidor municipal, que se encontra aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social (INSS), permaneça no exercício do seu cargo, é possível a vinculação dele ao Regime Previdenciário Próprio do Município (IEP), em decorrência da decisão anterior que garantiu ao impetrante o direito de manutenção do vínculo funcional e estatutário com o Município, e também porque previsto na própria legislação municipal de regência. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ( Agravo de Instrumento Nº 70069020436, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 19/07/2016)

Destarte, a concessão da ordem é medida que se impõe.

Como a nova lei que instituiu a taxa judiciária única isenta o Município das custas, deverá esse ressarcir a parte contrária caso ela tenha efetuado alguma despesa nesse sentido.

Deixo de fixar honorários em atenção à Súmula nº 105 do STJ.

Ante o exposto, dou provimento à apelação cível, para conceder a ordem pleiteada no Mandado de Segurança, determinando a vinculação do impetrante ao RPPS do Município de Erechim.

É o voto.

Des. Ricardo Torres Hermann - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70072233539, Comarca de Erechim: "DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ALEXANDRE KOTLINSKY RENNER

� § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [grifei]

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548892296/apelacao-civel-ac-70072233539-rs/inteiro-teor-548892315

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