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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70072233539 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70072233539 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 09/02/2018

Julgamento

31 de Janeiro de 2018

Relator

João Barcelos de Souza Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70072233539_b823e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL.

1. A manutenção do impetrante em seu cargo público municipal, mesmo após ter sido aposentado pelo INSS, foi objeto de decisão judicial, mantida neste grau de jurisdição, descabendo a rediscussão de matérias já debatidas naquela demanda.
2. Considerando que há previsão legal expressa de vinculação dos servidores ao Regime Próprio de Previdência do Município de Erechim, pelo simples fato de estar exercendo as atribuições do cargo do qual o servidor é titular, a concessão da segurança é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70072233539, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 31/01/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548892296/apelacao-civel-ac-70072233539-rs

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