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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70076421692 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70076421692 RS

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 09/02/2018

Julgamento

6 de Fevereiro de 2018

Relator

Umberto Guaspari Sudbrack

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076421692_bce89.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. ACORDO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA Nº 385. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÕES POSTERIORES. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

1. Inaplicabilidade da Súmula nº 385: inexistindo inscrições pretéritas, mas, tão somente, posteriores, afasta-se a incidência do enunciado sumular, impondo-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
2. Dano moral: a inscrição indevida, decorrente de dívida cujo pagamento restou demonstrado nos autos, representa ato ilícito. Com efeito, configura-se situação ensejadora de dano moral puro, ou "in re ipsa", inerente ao próprio fato ocorrido, e que não reclama prova, porquanto, além da dificuldade de produzi-la em Juízo, o prejuízo é evidente. No que se refere ao valor da indenização por dano moral, é sabido que esse deve dar-se de forma proporcional ao abalo sofrido, nos termos do artigo 944 do CC/2002. No caso em pauta, fixa-se a indenização em R$ 9.000,00 (nove mil reais), em observância aos parâmetros adotados por este Colegiado.
3. Redistribuição da sucumbência: em face do provimento do recurso de apelação, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, a fim de que a demandada... arque com a integralidade das custas e despesas processuais. Apelação provida. ( Apelação Cível Nº 70076421692, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 06/02/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548882055/apelacao-civel-ac-70076421692-rs