jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70075980193 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70075980193 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/02/2018
Julgamento
7 de Fevereiro de 2018
Relator
Cristina Pereira Gonzales
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70075980193_44277.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA DO SISTEMA PRISIONAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE DETERMINAR A REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA DO SISTEMA PRISIONAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE DETERMINAR A REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA DO SISTEMA PRISIONAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE DETERMINAR A REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA DO SISTEMA PRISIONAL.. DECISÃO QUE DEIXOU DE DETERMINAR A REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Tendo o agravante cometido falta grave, expressamente prevista no art. 50, inciso II, da LEP, consubstanciada na fuga injustificada do estabelecimento carcerário, ocasião em que passou aproximadamente dois meses como se em liberdade estivesse e somente retomando o cumprimento da pena porque recapturado, a regressão do regime prisional é medida que se impõe, nos termos do art. 118, inciso I, do aludido diploma legal. O fundamento utilizado pelo Juízo a quo para manter o regime prisional, no sentido de que esta seria a primeira fuga do apenado, vem infirmado pela informação constante da Guia de Execução Penal, que revela se tratar da terceira evasão. AGRAVO PROVIDO. ( Agravo Nº 70075980193, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 07/02/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548865521/agravo-agv-70075980193-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70060395522 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 280020 SP 2013/0350740-5