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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 592045702 RS

USUFRUTO. AÇÃO POSTULANDO A EXTINCAO DE USUFRUTO.

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Processo
AC 592045702 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
9 de Fevereiro de 1993
Relator
Araken de Assis

Ementa

USUFRUTO. AÇÃO POSTULANDO A EXTINCAO DE USUFRUTO.
1) EXAME DACAUSA. SE O USUFRUTO E ANTERIOR A SEPARAÇÃO DO CASAL USUFRUTUARIO,EM QUE SE ESTABELECEU OBRIGACAO ALIMENTAR DO VARAO EM FACE DOS NUSPROPRIETARIOS, A CAUSA DO NEGOCIO (CC, ART. 739, III) NAO E A DEPRESTAR ALIMENTOS. A CAUSA E COESA A FORMACAO DO NEGOCIO.
2) FALTADE CONSERVACAO DA COISA. SE O USUFRUTUARIO NAO ENVIDA ESFORCOS PARACONSERVACAO DA COISA, PERMITINDO SUA DETERIORACAO, CONSOANTE A PROVATECNICA, LICITA SE OSTENTA A EXTINCAO DO USUFRUTO. APELACAO PROVIDAPARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. (Apelação Cível Nº 592045702, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 09/02/1993)

Resumo Estruturado

1. DIREITO CIVIL. COISAS. 2. USUFRUTO. - EXTINCAO. - REQUISITOS. - CULPA DO USUFRUTUARIO. INTERPRETACAO DO CC-739 INC-VII. - OBRIGACOES DO USUFRUTUARIO.

Referências Legislativas

  • LF-6015 DE 1977 ART-21 PAR-1 CC-739 INC-VII