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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 592091649 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 592091649 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Diário da Justiça do dia

Julgamento

21 de Dezembro de 1992

Relator

Décio Antônio Erpen
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO DO EXECUTIVO A QUE PREVIAMENTE SUBMETA O TEMA A UMA AUDIENCIA PÚBLICA. VULNERACAO DE PRINCIPIO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA ACOLHIDA.

(Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 592091649, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Décio Antônio Erpen, Julgado em 21/12/1992)

Resumo Estruturado

1. DIREITO CONSTITUCIONAL. 2. DIREITO MUNICIPAL. 3. LEI MUNICIPAL. ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL. CONDICIONAMENTO A AUDIENCIA PÚBLICA. 4. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. - LM-48 DE 1992 (NOVO HAMBURGO) ART-1 PAR-ÚNICO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETENCIA. - DECLARACAO. COMPETENCIA. 5. PODERES DO ESTADO. PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA E HARMONIA. VIOLACAO CARACTERIZADA.

Referências Legislativas

  • LM-48 DE 1992 (NOVO HAMBURGO) ART-1 PAR-ÚNICO CE-89 ART-5 ART-8 ART-10 ART-58 INC-I
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5484649/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-592091649-rs-tjrs

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