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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 591088935 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 591088935 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
7 de Dezembro de 1992
Relator
Cacildo de Andrade Xavier
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Ementa

IPTU. ISENCAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. A TODA EVIDENCIA, A LEI MUNICIPAL AO ESTABELECER ISENCAO DE IMPOSTO A UMA DETERMINADA CLASSE DE PESSOAS, FERIU O PRINCIPIO DA ISONOMIA, ESTATUIDO NA CONSTITUIÇÃO.

(RESUMO) ( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 591088935, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 07/12/1992)

Resumo Estruturado

IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - PAGAMENTO - ISENCAO) 1. DIREITO CONSTITUCIONAL. 2. DIREITO MUNICIPAL. 3. LEI MUNICIPAL. - CONCESSAO DE VANTAGENS A FUNCIONARIO PÚBLICO. - ISENCAO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO. 4. PODERES DO ESTADO. PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA E HARMONIA. VIOLACAO CARACTERIZADA. 5. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. - LM-96 DE 1983 (CRUZ ALTA) ART-245 PAR-ÚNICO. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETENCIA. - DECLARACAO. COMPETENCIA. 6. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. PAGAMENTO. ISENCAO.

Referências Legislativas

  • LM-0096 DE 1983 ART-245 PAR-ÚNICO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE CRUZ ALTA) CE-89 ART-95 INC-XII LET-D ART-1 ART-8
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5483804/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-591088935-rs-tjrs

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