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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 591088935 RS

IPTU. ISENCAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. A TODA EVIDENCIA, A LEI MUNICIPAL AO ESTABELECER ISENCAO DE IMPOSTO A UMA DETERMINADA CLASSE DE PESSOAS, FERIU O PRINCIPIO DA ISONOMIA, ESTATUIDO NA CONSTITUIÇÃO.

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Processo
ADI 591088935 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
7 de Dezembro de 1992
Relator
Cacildo de Andrade Xavier

Ementa

IPTU. ISENCAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. A TODA EVIDENCIA, A LEI MUNICIPAL AO ESTABELECER ISENCAO DE IMPOSTO A UMA DETERMINADA CLASSE DE PESSOAS, FERIU O PRINCIPIO DA ISONOMIA, ESTATUIDO NA CONSTITUIÇÃO.
(RESUMO) (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 591088935, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 07/12/1992)

Resumo Estruturado

IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - PAGAMENTO - ISENCAO) 1. DIREITO CONSTITUCIONAL. 2. DIREITO MUNICIPAL. 3. LEI MUNICIPAL. - CONCESSAO DE VANTAGENS A FUNCIONARIO PÚBLICO. - ISENCAO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO. 4. PODERES DO ESTADO. PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA E HARMONIA. VIOLACAO CARACTERIZADA. 5. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. - LM-96 DE 1983 (CRUZ ALTA) ART-245 PAR-ÚNICO. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETENCIA. - DECLARACAO. COMPETENCIA. 6. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. PAGAMENTO. ISENCAO.

Referências Legislativas

  • LM-0096 DE 1983 ART-245 PAR-ÚNICO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE CRUZ ALTA) CE-89 ART-95 INC-XII LET-D ART-1 ART-8