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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 591088935 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 591088935 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
7 de Dezembro de 1992
Relator
Cacildo de Andrade Xavier
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Ementa
IPTU. ISENCAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. A TODA EVIDENCIA, A LEI MUNICIPAL AO ESTABELECER ISENCAO DE IMPOSTO A UMA DETERMINADA CLASSE DE PESSOAS, FERIU O PRINCIPIO DA ISONOMIA, ESTATUIDO NA CONSTITUIÇÃO.
(RESUMO) ( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 591088935, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 07/12/1992)
Resumo Estruturado
IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - PAGAMENTO - ISENCAO) 1. DIREITO CONSTITUCIONAL. 2. DIREITO MUNICIPAL. 3. LEI MUNICIPAL. - CONCESSAO DE VANTAGENS A FUNCIONARIO PÚBLICO. - ISENCAO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO. 4. PODERES DO ESTADO. PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA E HARMONIA. VIOLACAO CARACTERIZADA. 5. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. - LM-96 DE 1983 (CRUZ ALTA) ART-245 PAR-ÚNICO. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETENCIA. - DECLARACAO. COMPETENCIA. 6. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. PAGAMENTO. ISENCAO.
Referências Legislativas
- LM-0096 DE 1983 ART-245 PAR-ÚNICO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE CRUZ ALTA) CE-89 ART-95 INC-XII LET-D ART-1 ART-8
