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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70073216574 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/02/2018
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
Marlene Marlei de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70073216574_88b24.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MMS

Nº 70073216574 (Nº CNJ: 0085772-28.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SALDO REMANESCENTE PELA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE DESDE QUE INTIMADO O ADMINISTRADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA PATRIMONIAL À COMPANHIA.

No caso concreto a demanda se encontra em fase final, já tendo sido levantado o valor da condenação pela parte credora, sendo que o julgamento do presente recurso não se traduz em perda patrimonial para a sociedade empresária, na medida em que se trata de levantamento de saldo remanescente em seu favor. Dessa forma, poderá a Recuperanda levantar o saldo remanescente desde que satisfeitas eventuais custas pendentes e comprovada a cientificaçao do Administrador Judicial, que é o representante judicial do devedor. Inteligência dos artigos 76, Parágrafo, c/c o art. 120, § 1º, ambos da Lei 11101/2005.

POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70073216574 (Nº CNJ: 0085772-28.2017.8.21.7000)

Comarca de Santa Maria

BRASIL TELECOM / OI

AGRAVANTE

VILSON RENAN CARVALHO MACHADO

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. João Moreno Pomar.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2017.

DRA. MARLENE MARLEI DE SOUZA,

Relatora.

RELATÓRIO

Dra. Marlene Marlei de Souza (RELATORA)

BRASIL TELECOM interpôs agravo de instrumento contra a decisão judicial que, no processo ajuizado por VILSON RENAN CARVALHO MACHADO, após o desarquivamento do feito a pedido da agravante, indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados e remanescentes em favor dela, até a definição da situação posta na ação de recuperação judicial (fl.30).

Nas razões, argumentou que os valores que pretende levantar viriam a colaborar com o plano de recuperação judicial. Contou que pedira o desarquivamento do feito a fim de resgatar valores que lhe pertencem e por um lapso não foram levantados ao final do processo. Destacou que o processo já findou. Trata-se de valores remanescentes. Frisou que no processamento da Recuperação Judicial há determinação para que a recuperanda busque créditos ativos para tal. Acentuou que neste caso o levantamento de valores independe de autorização do Juízo Empresarial do Rio de Janeiro. Isso porque são valores remanescentes, que pertencem à companhia. Pugnou pela reforma da decisão agravada para que fosse possível proceder no levantamento de valores existentes no processo, por inexistir óbice do Juízo Empresarial.

Sem contrarrazões, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Dra. Marlene Marlei de Souza (RELATORA)

Em ação ordinária proposta pela agravada postulando a complementação de ações CRT, além dos dividendos e juros sobre o capital próprio decorrentes de contrato de participação financeira, a sentença foi de improcedência, decisão reformada em sede de apelação. Efetivada a execução, 1.07.0005637-0, o processo foi arquivado em 2010. A ré postulou pelo desarquivamento do processo e expedição de alvará do saldo remanescente.

Em razão da recuperação judicial, foi negada a liberação dos valores em favor da ré. Referiu o Julgador que, embora a decisão do recurso de agravo de instrumento nº. 0034576-58.2016.8.19.0000, interposto nos autos da ação de recuperação judicial, tenha sido favorável ao levantamento de quantias depositadas anteriores a data de 21.06.2016, tal julgado foi objeto de embargos declaratórios, recebidos com efeitos infringentes. Decidiu aguardar a decisão definitiva dos embargos de declaração interpostos no recurso de agravo de instrumento suprarreferido.

O agravo de instrumento n º 0034576-58.2016.8.19.000, interposto perante a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi parcialmente provido, conforme se observa do dispositivo do acórdão, nos seguintes termos:

Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, revogando o efeito suspensivo concedido, para que a suspensão das ações e execuções, extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, determinada pelo juiz a quo, não alcance o levantamento de valores depositados pelas recuperandas antes de 21/06/2016, com a expressa finalidade de pagamento , bem como os valores depositados antes da aludida data em execuções nas quais tenha se dado a preclusão ou o trânsito em julgado da sentença de embargos à execução ou da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença , permitindo-se, nestes casos, o levantamento. (grifei)

No caso em apreço, a empresa agravante postula o levantamento de valores que dizem respeito a saldo remanescente da conta judicial em seu favor.

Não há óbice.

Todavia, deverá ser intimado o administrador, nos termos do art. 76 § único e 120 § 1º da Lei 11101/2005.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. A decisão proferida nos autos da ação de recuperação das empresas do grupo BRASIL TELECOM/OI, em 21/06/16, processo nº 0203711-65.206.8.19.0001, 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, determinou a suspensão das ações e recursos, execuções e atos tendentes à constrição de bens das empresas; que versem sobre o bloqueio ou penhora de quantia, ilíquida ou não; e que impliquem em qualquer tipo de perda patrimonial das requerentes ou interfiram na posse de bens afetos à sua atividade empresarial. A suspensão não abrange o levantamento dos depósitos efetuados antes daquela data com expressa declaração de pagamento, bem como em face de valores incontroversos pelo trânsito em julgado de decisão de embargos ou de impugnação ao cumprimento de sentença, como explicitado em decisão posterior naquele processo (AI 0034576-58.2016.8.19.0000). - Circunstância dos autos em que se impõe reconhecer o direito à liberação de valores de saldo remanescente existente em conta judicial, mas com observância do disposto no art. 76, parágrafo único e art. 120, § 1º, da lei n.º 11.101/2005. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072221765, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 23/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM FACE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. - Não se nega as orientações contidas Ofício-Circular nº 004/2016 - SECPRES, no sentido de determinar a suspensão das execuções ajuizadas em face da Brasil Telecom. - Contudo, no caso em espécie, diante da inexistência de risco de levantamento de valores em face da Companhia, mas sim a favor desta, não há que se falar em sobrestamento da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072611254, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 28/03/2017)

Do exposto, voto em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para deferir a liberação do saldo remanescente postulado, satisfeitas eventuais custas pendentes e mediante a comprovação da prévia intimação do Administrador Judicial, que é o representante judicial do devedor, por expressa disposição do art. 76, parágrafo único e art. 120, § 1º, da Lei de Falência n.º 11.101/2005.

Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. João Moreno Pomar

Eminentes Colegas!

Com a vênia devida voto em divergência.

Nos autos da ação de recuperação, processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001, 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, em 21/06/16, por decisão liminar foi determinada a suspensão das ações e execuções em face das empresas do grupo BRASIL TELECOM/OI:

(...)

A suspensão de todas as ações e execuções contra as Recuperandas, pelo prazo de 180 dias, de modo a evitar que constrições judiciais sejam realizadas no período compreendido entre o ajuizamento da presente recuperação judicial e o deferimento do seu processamento.

(...)

Situação diferente ocorre com as ações em que empresas em recuperação sejam credoras; e o levantamento de valores tem regra no art. 6º, § 1º da LRF:

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

(...)

Assim, as ações em que são credoras continuam tramitando no juízo comum.

A ciência do administrador, por outro lado, se dá na forma dos artigos 76, parágrafo único, cumula com o art. 120, § 1º, da LRF:

Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

Art. 120. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.

§ 1º O mandato conferido para representação judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial.

As ações em curso nas quais as empresas do Grupo BRASIL TELECOM/OI sejam autoras ou rés e que tenham crédito a receber não se suspendem; e o levantamento de valores pelas empresas do grupo foi autorizado pelo juízo da recuperação (fls. 95.546-95.547 do processo da recuperação, em 19/09/2016):

Despacho

1- Fls. 94.385/94.388 (Ofício 8ª Câmara Cível): Certifique o cartório se houve expedição de ofício à 8ª Câmara Cível informando a respeito da reconsideração da decisão.

2- Fls. 95.416/95.425 (Pet. Alex Mavian): Toda e qualquer insurgência aos termos do Plano de Recuperação Judicial deverá ser submetida à apreciaçaõ da AGC, a ser realizada após a devida e tempestiva apresentação das objeções.

3- Fls. 95.427/95.428 (Pet. Administrador Judicial): Intime-se o CITICORP TRUSTEE COMPANY LIMITE para apresentar a documentação exigida, no prazo de 48 horas. Anexada a documentação, diga administradora judicial em igual prazo. Após, voltem conclusos para apreciação de fls. 94.353/94.354.

4- Fls. 95.430/95.437 (Ofício 14 JEC): Não há determinação judicial para o envio de valores depositados nos autos das ações e execuções suspensas para este juízo da recuperação, até mesmo porque a questão está sendo decidida em sede de agravo de instrumento. Com efeito, oficie-se ao BB no sentido de que recoloque à disposição do 14º Juizado Especial Cível, nos autos do processo 0038401-51.2014.8.19.0203, os valores transferidos nos termos do ofício nº 971/2016 de 23/08/2016. Oficie-se ao 14º JEC, comunicando a presente decisão.

5- Fls. 95.438/95.467 (Ofício Procuradoria da Divida Ativa BH): Oficie-se, informando o requerido. Dê-se ciência às devedoras, administrador judicial e MP.

6- Fls. 95.469/95.470 (Ofício Vara do Trabalho de BH): Oficie-se informando que não há conta judicial aberta ou qualquer determinação para o envio de ativos das devedoras para este juízo, cabendo às próprias recuperandas buscarem o referido ativo, esclarecendo, desde já que não há óbice deste juízo para esse fim. Às devedoras para ciência.

7- Fls. 95.536/95.537 (Pet. OI): Ciente do recolhimento, aguarde-se a publicação do Edital para devida certificação.

8- Fls. 95.538/95.540 (Pet. OI): A decisão (item 2) de fls. 94.625/94.629 foi proferida sem a oitiva das devedoras, em descompasso com a regra do art. 9º do CPC. Portanto, defiro a devolução do prazo de cinco dias para as recuperandas se manifestarem sobre o pedido de segregação da lista de credores. Findo o prazo de cinco dias, durante o qual ficam suspensos os efeitos do referido item 2 do decisum, venham imediatamente conclusos.

Cumpra-se.

Rio de Janeiro, 19/09/2016.

Fernando Cesar Ferreira Viana - Juiz Titular.

No caso dos autos, trata-se de pleito formulado pela companhia agravante para levantamento de valores remanescente em conta judicial que restou indeferido pelo juízo

No entanto, havendo a autorização pelo próprio juízo da recuperação, não era caso de condicionar o levantamento à previa intimação do administrador judicial. Na situação do precedente de minha relatoria não foi discutida a existência da autorização do juízo da recuperação.

Com efeito, as empresas do Grupo BRASIL TELECOM/OI não tem conta judicial aberta ou qualquer determinação para envio de ativos para o juízo da recuperação cabendo às próprias recuperandas buscarem os créditos, sem qualquer óbice a esse fim, como decidido pelo juízo da recuperação. Assim, a liberação de alvarás não exige prévia notificação ao administrador.

Circunstância dos autos em que se impõe liberar à companhia ré os valores remanescentes do depósito judicial.

Portanto, o rogando vênia ao entendimento da e. Relatora, voto pelo provimento do recurso para determinar a liberação dos valores remanescentes em favor da Companhia Ré.

É como voto!

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70073216574, Comarca de Santa Maria: "POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

Julgador (a) de 1º Grau: DRA ELIANE GARCIA NOGUEIRA

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