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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70073216574 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70073216574 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/02/2018
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
Marlene Marlei de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70073216574_88b24.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SALDO REMANESCENTE PELA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE DESDE QUE INTIMADO O ADMINISTRADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA PATRIMONIAL À COMPANHIA.

No caso concreto a demanda se encontra em fase final, já tendo sido levantado o valor da condenação pela parte credora, sendo que o julgamento do presente recurso não se traduz em perda patrimonial para a sociedade empresária, na medida em que se trata de levantamento de saldo remanescente em seu favor. Dessa forma, poderá a Recuperanda levantar o saldo remanescente desde que satisfeitas eventuais custas pendentes e comprovada a cientificaçao do Administrador Judicial, que é o representante judicial do devedor. Inteligência dos artigos 76, Parágrafo, c/c o art. 120, § 1º, ambos da Lei 11101/2005. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70073216574, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 24/10/2017).
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