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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 592096275 RS

SINDICATO. CONTRIBUICAO SINDICAL. IMPOSTO SINDICAL (CONTRIBUICAO SINDICAL) E MENSALIDADE. DISTINCAO. CRITERIO QUANTO A OBRIGATORIEDADE. O IMPOSTO SINDICAL, HOJE DENOMINADO CONTRIBUICAO SINDICAL, E, OBRIGATORIAMENTE PAGO NAO SO PELOS INSCRITOS NO QUADRO SINDICAL MAS TAMBEM PELOS QUE, NAO SENDO ASSOCIADOS, PERTENCEM A CATEGORIA REPRESENTADA. ESSA CONTRIBUICAO E PAGA ANUALMENTE E EQUIVALE A UM DIA DE TRABALHO. DIVERSA E A MENSALIDADE OU CONTRIBUICAO SINDICAL MENSAL, QUE SÃO PAGOS EXCLUSIVAMENTE PELOS ASSOCIADOS AOS SINDICATOS, NAO SENDO EXIGIVEL DOS QUE NAO LHE SÃO FILIADOS. (RESUMO).

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Processo
AC 592096275 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
17 de Setembro de 1992
Relator
Sérgio Pilla da Silva

Ementa

SINDICATO. CONTRIBUICAO SINDICAL. IMPOSTO SINDICAL (CONTRIBUICAO SINDICAL) E MENSALIDADE. DISTINCAO. CRITERIO QUANTO A OBRIGATORIEDADE. O IMPOSTO SINDICAL, HOJE DENOMINADO CONTRIBUICAO SINDICAL, E, OBRIGATORIAMENTE PAGO NAO SO PELOS INSCRITOS NO QUADRO SINDICAL MAS TAMBEM PELOS QUE, NAO SENDO ASSOCIADOS, PERTENCEM A CATEGORIA REPRESENTADA. ESSA CONTRIBUICAO E PAGA ANUALMENTE E EQUIVALE A UM DIA DE TRABALHO. DIVERSA E A MENSALIDADE OU CONTRIBUICAO SINDICAL MENSAL, QUE SÃO PAGOS EXCLUSIVAMENTE PELOS ASSOCIADOS AOS SINDICATOS, NAO SENDO EXIGIVEL DOS QUE NAO LHE SÃO FILIADOS. (RESUMO).
(Apelação Cível Nº 592096275, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Pilla da Silva, Julgado em 17/09/1992)

Resumo Estruturado

MENSALIDADE PAGA PELO ASSOCIADO AO SINDICATO (CONTRIBUICAO SINDICAL MENSAL) 1. DIREITO DO TRABALHO. 2. SINDICATO. CONTRIBUICAO SINDICAL. - CONTRIBUICAO SINDICAL ANUAL. CONTRIBUICAO SINDICAL MENSAL. DISTINCAO. - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APROVACAO PELA CATEGORIA EM ASSEMBLEIA GERAL. - AUTORIZACAO DO SINDICALIZADO. NECESSIDADE. - EMPREGADO SINDICALIZADO OU NAO SINDICALIZADO. NAO ABRANGENCIA.

Referências Legislativas