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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 192073526 RS

INCORPORACAO IMOBILIARIA. CONDOMÍNIO. UMA VEZ NAO ESCLARECIDO O CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS LEGAIS, ATINENTES A INCORPORACAO IMOBILIARIA, ENVOLVENDO CONDOMÍNIO, LEGITIMA SE MOSTRA A RECUSA DA MUNICIPALIDADE, EM AVALIAR, PARA FIM DE TRIBUTACAO , UNIDADE NAO EDIFICADA E, POR ISSO, NAO DESBEMBRAVEL, MAS OBJETO DE TRANSACAO. APELO IMPROVIDO.

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Processo
AC 192073526 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
18 de Agosto de 1992
Relator
Leo Lima

Ementa

INCORPORACAO IMOBILIARIA. CONDOMÍNIO. UMA VEZ NAO ESCLARECIDO O CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS LEGAIS, ATINENTES A INCORPORACAO IMOBILIARIA, ENVOLVENDO CONDOMÍNIO, LEGITIMA SE MOSTRA A RECUSA DA MUNICIPALIDADE, EM AVALIAR, PARA FIM DE TRIBUTACAO , UNIDADE NAO EDIFICADA E, POR ISSO, NAO DESBEMBRAVEL, MAS OBJETO DE TRANSACAO. APELO IMPROVIDO.
(Apelação Cível Nº 192073526, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 18/08/1992)

Resumo Estruturado

INCORPORACAO IMOBILIARIA. CONDOMÍNIO. REQUISITO LEGAL. FALTA. MUNICIPIO. AVALIACAO. RECUSA.

Referências Legislativas

  • LF-4591 DE 1964 ART-32, ART-44; LF-6766 DE 1979 ART-12; ET-LF-4504 DE 1964 ART-65