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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Clarindo Favretto
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Ementa

INVENTARIO. CONTRATOS REALIZADOS PELO INVENTARIANTE EM REPRESENTACAO DO ESPOLIO. RELACAO JURIDICA MULTIDEPENDENTE, FINCADA NO DIREITO DAS SUCESSOES (ENTRE O HERDEIRO E A MEEIRA) E NO DIREITO DAS OBRIGACOES (ENTRE O ESPOLIO E O ARRENDATARIO). JUIZ QUE GARANTE A CORRETA EXECUÇÃO DO CONTRATO, NAO VIOLA DIREITO INDIVIDUAL DA MEEIRA. SEGURANÇA DENEGADA.

(Mandado de Segurança Nº 591091228, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 28/11/1991)

Resumo Estruturado

1. DIREITO CIVIL. SUCESSOES. 2. DIREITO CIVIL. OBRIGACOES. 3. INVENTARIANTE. CONTRATO COM TERCEIRO. - EFICACIA. - DIREITO DA VIUVA-MEEIRA. VIOLACAO NAO CARACTERIZADA. 4. ESPOLIO. CELEBRACAO DE CONTRATO. - EFICACIA. - EFEITOS QUANTO AOS DIREITOS DA VIUVA-MEEIRA.

Referências Legislativas

  • LF-4504 DE 1964 DF-59566 DE 1966
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5445026/mandado-de-seguranca-ms-591091228-rs-tjrs