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2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 591033568 RS
DEFENSOR PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS DEFENSORES PUBLICOS INVESTIDOS NA FUNCAO ATE A DATA DE INSTALACAO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, O DIREITO DE OPCAO PELA CARREIRA.
Processo
AC 591033568 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
23 de Outubro de 1991
Ementa
DEFENSOR PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS DEFENSORES PUBLICOS INVESTIDOS NA FUNCAO ATE A DATA DE INSTALACAO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, O DIREITO DE OPCAO PELA CARREIRA.
(RESUMO) (Apelação Cível Nº 591033568, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Vencido: João Loureiro Ferreira, Redator para Acordão: Balduíno Mânica, Julgado em 23/10/1991)
Resumo Estruturado
1. DIREITO ADMINISTARTIVO. 2. DEFENSORIA PÚBLICA. - INGRESSO. REQUISITOS. - CF-88 ART-22 (DISPOSICOES TRANSITORIAS). APLICACAO. - OPCAO PELA CARREIRA. CABIMENTO. - DEFENSOR PÚBLICO.