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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 591033568 RS

DEFENSOR PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS DEFENSORES PUBLICOS INVESTIDOS NA FUNCAO ATE A DATA DE INSTALACAO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, O DIREITO DE OPCAO PELA CARREIRA.

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Processo
AC 591033568 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
23 de Outubro de 1991

Ementa

DEFENSOR PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS DEFENSORES PUBLICOS INVESTIDOS NA FUNCAO ATE A DATA DE INSTALACAO DA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, O DIREITO DE OPCAO PELA CARREIRA.
(RESUMO) (Apelação Cível Nº 591033568, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Vencido: João Loureiro Ferreira, Redator para Acordão: Balduíno Mânica, Julgado em 23/10/1991)

Resumo Estruturado

1. DIREITO ADMINISTARTIVO. 2. DEFENSORIA PÚBLICA. - INGRESSO. REQUISITOS. - CF-88 ART-22 (DISPOSICOES TRANSITORIAS). APLICACAO. - OPCAO PELA CARREIRA. CABIMENTO. - DEFENSOR PÚBLICO.

Referências Legislativas