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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 591044490 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 591044490 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia

Julgamento

2 de Outubro de 1991

Relator

Ivo Gabriel da Cunha
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Ementa

ICM. ALIQUOTA REDUZIDA. A ALIQUOTA REDUZIDA FUNCIONA COMO UM INCENTIVO DO ESTADO ONDE A MERCADORIA E PRODUZIDA, DIMINUINDO O CUSTO FINAL E, FACILITANDO O SEU INGRESSO NOS OUTROS ESTADOS.

(RESUMO) ( Apelação Cível Nº 591044490, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivo Gabriel da Cunha, Julgado em 02/10/1991)

Resumo Estruturado

1. DIREITO TRIBUTÁRIO. 2. ICM. - ALIQUOTA REDUZIDA. - AUTORIZACAO PELA CF-88. - OPERACAO INTERESTADUAL. - DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS. - MULTA. CABIMENTO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5437943/apelacao-civel-ac-591044490-rs-tjrs