28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 591044490 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 591044490 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
2 de Outubro de 1991
Relator
Ivo Gabriel da Cunha
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Ementa
ICM. ALIQUOTA REDUZIDA. A ALIQUOTA REDUZIDA FUNCIONA COMO UM INCENTIVO DO ESTADO ONDE A MERCADORIA E PRODUZIDA, DIMINUINDO O CUSTO FINAL E, FACILITANDO O SEU INGRESSO NOS OUTROS ESTADOS.
(RESUMO) ( Apelação Cível Nº 591044490, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivo Gabriel da Cunha, Julgado em 02/10/1991)
Resumo Estruturado
1. DIREITO TRIBUTÁRIO. 2. ICM. - ALIQUOTA REDUZIDA. - AUTORIZACAO PELA CF-88. - OPERACAO INTERESTADUAL. - DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS. - MULTA. CABIMENTO.