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25 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076370113 RS

    Processo
    AC 70076370113 RS
    Orgão Julgador
    Sexta Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 29/01/2018
    Julgamento
    15 de Janeiro de 2018
    Relator
    Ney Wiedemann Neto

    Ementa

    Apelação cível. Seguros. Exibição de documentos. DPVAT. Pretensão resistida não caracterizada. No caso em tela, depreende-se que a parte autora não solicitou, administrativamente, da maneira adequada, cópia dos documentos antes de propor a presente ação. Assim, resta evidente a inexistência de pretensão resistida na espécie, o que leva para sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, diante do princípio da causalidade. Precedente do STJ. REsp 1.232.157. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70076370113, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 15/01/2018).