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22 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076370113 RS

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Processo
AC 70076370113 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/01/2018
Julgamento
15 de Janeiro de 2018
Relator
Ney Wiedemann Neto

Ementa

Apelação cível. Seguros. Exibição de documentos. DPVAT. Pretensão resistida não caracterizada. No caso em tela, depreende-se que a parte autora não solicitou, administrativamente, da maneira adequada, cópia dos documentos antes de propor a presente ação. Assim, resta evidente a inexistência de pretensão resistida na espécie, o que leva para sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, diante do princípio da causalidade. Precedente do STJ. REsp 1.232.157. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70076370113, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 15/01/2018).