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23 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076385095 RS

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Processo
AC 70076385095 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/01/2018
Julgamento
15 de Janeiro de 2018
Relator
Ney Wiedemann Neto

Ementa

Apelação cível. Seguros. Exibição de documentos. DPVAT. Pretensão resistida não caracterizada. No caso em tela, depreende-se que a parte autora não solicitou, administrativamente, da maneira adequada, cópia dos documentos antes de propor a presente ação. Assim, resta evidente a inexistência de pretensão resistida na espécie, o que leva para sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, diante do princípio da causalidade. Precedente do STJ. REsp 1.232.157. Apelo e recurso adesivo não providos. (Apelação Cível Nº 70076385095, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 15/01/2018).