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15 de Outubro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 71007207624 RS

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR PONTUADO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO.

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    Processo
    AI 71007207624 RS
    Orgão Julgador
    Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 26/01/2018
    Julgamento
    24 de Janeiro de 2018
    Relator
    Mauro Caum Gonçalves

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR PONTUADO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO.

    De acordo com a documentação acostada pelo agravante, observa-se que o demandado não notificou o condutor apresentado e pontuado da imposição da penalidade no Auto de Infração, o que preenche o requisito da probabilidade do direito do agravante, mas que, não obstante, não é suficiente para a concessão da tutela de urgência. Isso porque se verifica que os valores referentes à multa não estão sendo exigidos do autor, pois já foram devidamente pagos pelo proprietário, e ainda, que não foi demonstrada qualquer lesão ou perigo de lesão ao direito de dirigir do agravante, em razão da natureza da autuação (art. 208 do CTB), fatos que afastam o requisito necessário do perigo de dano ao agravante. Desse modo, não estando devidamente caracterizados os requisitos cumulativos previstos no art. 300 do CPC, imperioso o indeferimento da tutela de urgência, com a revogação do efeito suspensivo ativo anteriormente concedido por este Relator. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 71007207624, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 24/01/2018).