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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eugênio Facchini Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70076120591_23c85.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

EFN

Nº 70076120591 (Nº CNJ: XXXXX-74.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. pedido de gratuidade da justiça. BENEFÍCIO DEFERIDO.

1. A declaração de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente, quando eventualmente exigidos, ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança.

2. Caso em que da prova documental apresentada para subsidiar a postulação se verifica o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, tendo em vista que a situação financeira e patrimonial do agravante condiz com o deferimento da AJG.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Nona Câmara Cível

Nº 70076120591 (Nº CNJ: XXXXX-74.2017.8.21.7000)

Comarca de São Lourenço do Sul

ALVAIR BANDEIRA MEDRONHA

AGRAVANTE

SCPC

AGRAVADO

ATIVOS S. A. SECURITIZACAO DE CREDITOS GESTAO DE COBRANCAS

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

ALVAIR BANDEIRA MEDRONHA agrava da decisão que, nos autos da “ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais”, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado (fls. 47 e 53 – autos eletrônicos), tendo em vista que o autor não acostou aos autos a documentação exigida para comprovar que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, em função da sua hipossuficiência econômica.

Nas suas razões, relata o agravante que é isento de apresentar declaração de imposto de renda em função da sua hipossuficiência econômica, tendo em vista que atualmente está desempregado e aufere renda apenas para a sua subsistência, através de pequenos trabalhos que executa como pedreiro. Relata não possuir imóveis e veículos registrados em seu nome, conforme certidões juntadas. Refere que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família. Relata que acostou demonstrativos que confirmam a sua situação de pobreza, bem como a necessidade da concessão do benefício ora postulado. Pede o provimento do recurso com a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

É o relatório.

Decido.

Decido monocraticamente a questão, forte no art. 932, IV, do CPC/2015, sob registro de que a situação encontra enquadramento no referido permissivo legal, pois da decisão apenas o próprio recorrente poderá alegar prejuízo. A este, no entanto, é resguardado o direito de provocação do Colegiado, se assim entender conveniente, mediante eventual interposição do recurso adequado.

Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015 disciplina a matéria relativa à gratuidade de justiça de forma um pouco distinta de como disciplinava a Lei Federal nº 1.060/50.

A novel legislação processual preceitua, no § 2º do seu art. 99, que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Essa disposição legal vai ao encontro do – e reforça o – disposto no § 3º do mesmo artigo – “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

De toda sorte, como lei ordinária, dentro do fenômeno denominado de interpretação conforme a Constituição, sua exegese deve ser extraída a partir do previsto art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, que, como norma fundante, exige prova da insuficiência de recursos para o fornecimento do serviço de assistência judiciária gratuidade - em que pese tal não se confunda com o instituto da gratuidade da justiça, outrora disciplinado pela Lei Federal nº 1.060/50 e agora pelo NCPC.

Nesse contexto, reforço o entendimento de que a declaração de pobreza apresentada pela parte postulante do benefício em discussão goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente - quando eventualmente exigidos -, ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança.

E sob essa ótica, tenho que diante da prova documental apresentada para subsidiar a postulação estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.

Isso porque, conforme alegado pelo agravante, bem como demonstrado pelas certidões acostadas aos autos (fls. 31/32, 51/52 e 72), o autor não possui bens imóveis ou veículos registrados em seu nome, assim como é isento de realizar declaração de imposto de renda, tendo em vista sua condição de hipossuficiência econômica. Portanto, conforme a prova apresentada, que comprova a alegação do agravante de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e o de sua família, tenho que a situação econômica do autor condiz com a necessidade do deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, ora postulado.

Logo, de ser reformada a decisão interlocutória e concedido o benefício postulado pelo agravante.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento a fim de conceder à parte postulante o benefício da assistência judiciária gratuita.

Intime-se.

Comunique-se.

Porto Alegre, 08 de janeiro de 2018.

Des. Eugênio Facchini Neto,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/536725381/agravo-de-instrumento-ai-70076120591-rs/inteiro-teor-536725409