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27 de Maio de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076335603 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    RS

    Nº 70076335603 (Nº CNJ: 0397675-84.2017.8.21.7000)

    2018/Cível

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, ‘A’ e ‘B’, DO CPC.

    CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida.

    TARIFA DE CADASTRO. A Tarifa de Cadastro somente poderá incidir no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que contratado expressamente, ressalvado a análise da abusividade no caso concreto, se comparada com a média mensal divulgada pelo BACEN. Súmula nº 566 do STJ.

    Ausência da abusividade alegada pelo consumidor, razão pela qual deve ser mantida a cobrança, conforme contratado.

    COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em razão da manutenção do pactuado, não há valores a serem compensados ou restituídos em favor do autor.

    APELO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

    Apelação Cível

    Décima Quarta Câmara Cível

    Nº 70076335603 (Nº CNJ: 0397675-84.2017.8.21.7000)

    Comarca de Torres

    BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

    APELANTE

    CLEONE SANTOS DA SILVA

    APELADO

    DECISÃO MONOCRÁTICA

    Vistos.

    Trata-se de apelação interposta por BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença proferida nos autos da ação de revisão contratual proposta por CLEONE SANTOS DA SILVA contra o ora apelante.

    A sentença recorrida assim decidiu:

    Isso Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação proposta por CLEONE SANTOS DA SILVA contra BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , determinando a revisão do contrato, tão somente, para o fim de afastar a tarifa de cadastro e a capitalização, se incidente em periodicidade inferior a um ano.

    Como efeito da sucumbência, considerando que o Réu decaiu em parte ínfima do pedido, condeno a Autora no pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios do procurador do Réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC, observado que a mesma é beneficiária da AJG.

    O Réu recorre nas fls. 129-149. Requer o provimento do apelo para manter a capitalização de juros e a tarifa de cadastro conforme pactuadas, e a vedação da compensação/ repetição do indébito.

    Embora intimado, o autor não apresentou as contrarrazões. Subiram os autos a este Tribunal.

    É o relatório.

    Decido.

    Na forma do art. 932, V, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC, dou provimento ao recurso, tendo em vista que a decisão profligada encontra-se em dissonância com as Súmulas e o entendimento firmado em recursos repetitivos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema, senão vejamos.

    Em 04.09.2014 as partes ajustaram uma Cédula de Crédito Bancário (operação n. 370927903), objeto da presente revisão.

    CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

    A capitalização dos juros em periodicidade mensal tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização mensal dos contratos bancários não previstos em lei especial.

    É importante frisar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que a partir de 31.03.2000, data de publicação da MP n. 1.963-17, também é admissível a referida capitalização mensal dos juros.

    No que tange à Medida Provisória n. 1.963-17 (2.170-36), igualmente, por se direcionar às "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", especificidade que a faz prevalente sobre a lei substantiva atual, que não a revogou expressamente e não é com ela incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em geral (art. 2º, parágrafo 2º, da LINDB), não tratados na aludida Medida Provisória.

    Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado, cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002.

    Adotando essa tese há precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, o AgR-REsp n. 714.510/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 22.08.2005, além de três Recursos Especiais provenientes daquele Egrégio Tribunal, pacificando o entendimento pela legalidade da capitalização mensal, o REsp 821357/RS, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 23.08.2007, DJ 01.02.2008, o REsp 906054/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 07.02.2008, DJ 10.03.2008 e o REsp 890460/RS, cuja ementa segue transcrita:

    “CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ANUALIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001). LEI ESPECIAL.PREPONDERÂNCIA.

    I. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal.

    II. Recurso especial conhecido e provido.”

    (REsp 890460/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 18.12.2007, DJ 18.02.2008)

    E, no que tange à Súmula 121 do STF, esta foi sepultada e sequer é citada nos precedentes acima colacionados.

    A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Galotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização. Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização, consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...”

    No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino , Raul Araújo , para citar alguns.

    Por fim, o Enunciado nº 500 do STJ, ao comentar o REsp nº 973.827/RS, fez constar o seguinte:

    RECURSO REPETITIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PACTUAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

    Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que ...