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15 de Outubro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70075287318 RS

    MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A MODIFICAÇÃO DE MATÉRIA ABARCADA PELA COISA JULGADA. ART. , III, DA LEI N.º 12.016/2009.

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    Processo
    MS 70075287318 RS
    Orgão Julgador
    Primeiro Grupo de Câmaras Criminais
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 01/12/2017
    Julgamento
    14 de Novembro de 2017
    Relator
    Victor Luiz Barcellos Lima

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A MODIFICAÇÃO DE MATÉRIA ABARCADA PELA COISA JULGADA. ART. , III, DA LEI N.º 12.016/2009.

    Caso concreto em que a pretensão da parte (detração de pena) já foi objeto de julgamento por este Tribunal de Justiça, em decisão que indeferida a benesse definitiva. Ajuizamento do presente mandamus que encontra vedação no art. , III, da Lei n.º 12.016/2009. Impossibilidade de conhecimento. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (Mandado de Segurança Nº 70075287318, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 14/11/2017).