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23 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007037153 RS

RECURSO INOMINADO. DESCONTO DOS DIAS EM GREVE DOS PROFESSORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DETERMINADA EM SEDE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Processo
71007037153 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/12/2017
Julgamento
29 de Novembro de 2017
Relator
Deborah Coleto Assumpção de Moraes

Ementa

RECURSO INOMINADO. DESCONTO DOS DIAS EM GREVE DOS PROFESSORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DETERMINADA EM SEDE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Ao que se verifica dos autos, no encerramento do movimento de greve, houve transação com o Governo do Estado no sentido de serem abonadas as faltas relativas a tanto. Com tal finalidade, foi editado um Decreto Estadual estabelecendo a rotina administrativa para tanto e concedendo prazo para que os professores integrantes do manifesto comprovassem a correspondente adesão, condição única para que os descontos não fossem lançados em folha de pagamento. A postura do Governo do estado, ademais, foi transacionada com a entidade classista e, enfim, observada pelos professores afins, condição que, no entanto, ignorou a autora. Ora, não é demais destacar que a falha não justificada há que ser sim alvo de desconto, uma vez que não é possível pagamento sem prestação de serviço vinculada. Em assim sendo, incumbia à autora demonstrar sua adesão ao movimento e, para isso, contou com o prazo de 90 dias. Como não o fez, nenhum direito detém frente ao Estado no que se refere ao desconto relativo a ausências não abonadas. Assim, havendo a sentença prolatada solvido corretamente a questão, vai mantida, na... íntegra, por seus próprios fundamentos, conforme preleciona o artigo 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007037153, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 29/11/2017).