26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 590070272 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 590070272 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
1 de Abril de 1991
Relator
Décio Antônio Erpen
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Ementa
ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. E INCONSTITUCIONAL O PRECEITO DE LEI ORGÂNICA QUE IMPOE A MUNICIPALIDADE TAREFA AO VICE-PREFEITO COMO AUXILIAR DO PREFEITO MUNICIPAL E COM ISSO LHE ESTIPULA REMUNERACAO. ARGUICAO ACOLHIDA POR MAIORIA.
( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 590070272, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Décio Antônio Erpen, Julgado em 01/04/1991)
Resumo Estruturado
DOUTOR MAURICIO CARDOSO (LEI - INCONSTITUCIONALIDADE) 1. DIREITO CONSTITUCIONAL. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO (DIREITO MUNICIPAL). 3. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. - LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MAURICIO CARDOSO. ART-52 ART-55. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 4. PODERES DO ESTADO. PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA E HARMONIA. DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS. 5. LEI MUNICIPAL. - INCONSTITUCIONALIDADE. - DISPOSICOES QUE CONSIDERAM O VICE-PREFEITO COMO AUXILIAR DO PREFEITO. - FIXACAO DE REMUNERACAO PARA VICE-PREFEITO. 6. VICE-PREFEITO. ATRIBUICOES.