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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 590070272 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 590070272 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Diário da Justiça do dia

Julgamento

1 de Abril de 1991

Relator

Décio Antônio Erpen
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Ementa

ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. E INCONSTITUCIONAL O PRECEITO DE LEI ORGÂNICA QUE IMPOE A MUNICIPALIDADE TAREFA AO VICE-PREFEITO COMO AUXILIAR DO PREFEITO MUNICIPAL E COM ISSO LHE ESTIPULA REMUNERACAO. ARGUICAO ACOLHIDA POR MAIORIA.

( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 590070272, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Décio Antônio Erpen, Julgado em 01/04/1991)

Resumo Estruturado

DOUTOR MAURICIO CARDOSO (LEI - INCONSTITUCIONALIDADE) 1. DIREITO CONSTITUCIONAL. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO (DIREITO MUNICIPAL). 3. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. - LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MAURICIO CARDOSO. ART-52 ART-55. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 4. PODERES DO ESTADO. PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA E HARMONIA. DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS. 5. LEI MUNICIPAL. - INCONSTITUCIONALIDADE. - DISPOSICOES QUE CONSIDERAM O VICE-PREFEITO COMO AUXILIAR DO PREFEITO. - FIXACAO DE REMUNERACAO PARA VICE-PREFEITO. 6. VICE-PREFEITO. ATRIBUICOES.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5337861/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-590070272-rs-tjrs