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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário: REEX 590001350 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 590001350 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
19 de Fevereiro de 1991
Relator
Adroaldo Furtado Fabrício
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Ementa

CASAMENTO NULO. TAL E O CASO DO CELEBRADO COM PESSOA QUE SE SERVE DE IDENTIDADE E DOCUMENTACAO FALSAS. A FALTA ABSOLUTA DE MANIFESTACAO DE VONTADE DO FALSO NUBENTE, QUE EM REALIDADE NAO PARTICIPOU DE ATO ALGUM, ABSORVE E SE SOBREPOE A ANULABILIDADE QUE DECORRERIA DO CONSENTIMENTO, VICIADO MAS EXISTENTE, DO NUBENTE INDUZIDO EM ERRO ESSENCIAL QUANTO A PESSOA; DAI CUIDAR-SE DE NULIDADE ABSO- LUTA E NAO DE MERA ANULABILIDADE. SENTENCA CONFIRMADA EM SUA CONCLUSAO. VOTO VENCIDO.

( Reexame Necessário Nº 590001350, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adroaldo Furtado Fabrício, Julgado em 19/02/1991)

Resumo Estruturado

1. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. 2. CASAMENTO. - CASAMENTO INEXISTENTE. - NULIDADE. - AUSENCIA TOTAL DE CONSENTIMENTO. - PESSOA QUE SE SERVE DE IDENTIDADE E DOCUMENTACAO FALSA. - ANULABILIDADE. DISTINCAO. 3. ATO JURÍDICO. NULIDADE. 4. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5333283/reexame-necessario-reex-590001350-rs-tjrs

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