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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 190114140 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 190114140 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
18 de Dezembro de 1990
Relator
Antônio Carlos Stangler Pereira
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Ementa

AÇÃO DE ANULACAO DE CHEQUE E CANCELAMENTO DE PROTESTO. COISA JULGADA. NAO HA JULGAMENTOAQUEM DO PEDIDO, QUANDO A SENTENCA, ACOLHENDO PRELIMINAR DE EXISTENCIA DE COISA JULGADA, EXTINGUE O PROCESSO, CONSIDERANDO OS DOIS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL, ANULACAO DE CHEQUE E CANCELAMENTO DE PROTESTO, CUMULADOS EM UMA MESMA AÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O ART. 4, DA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SEENCONTRA REVOGADO PELO ART. 5, INC.LXXIV, DA CONSTITUIÇÃOQUE EXIGE, PARA CONCESSAO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A PROVA DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS, E NAO MAIS A SIMPLES AFIRMACAO DA FALTA DE CONDICOES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO RESCISORIA QUE JA SE ENCONTRA JULGADA, NAO INFLUI NO RESULTADO DO RECURSO. APELO IMPROVIDO.

(Apelação Cível Nº 190114140, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 18/12/1990)

Resumo Estruturado

1. CHEQUE. - PROTESTO. CANCELAMENTO. - AÇÃO ANULATORIA. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROVA DE POBREZA. CF-5 INC-LXXIV DE 1988. INTERPRETACAO. 3. COISA JULGADA. EXTINCAO DO PROCESSO. SENTENCA EXTRA-PETITA. INOCORRENCIA.

Referências Legislativas

  • CPC-267 INC-V; CPC-301 INC-VI; CF-5 INC-LXXIV DE 1988; LF-7510 DE 1986; LF-1060 DE 1960 ART-4
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5330637/apelacao-civel-ac-190114140-rs-tjrs