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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70073490237 RS

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 18/12/2017

Julgamento

6 de Dezembro de 2017

Relator

Adriana da Silva Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073490237_4a25c.doc
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Inteiro Teor

ASR

Nº 70073490237 (Nº CNJ: 0113138-42.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. CESSÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS RESERVADOS AOS TÍTULOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO CAUSA SUBJACENTE. CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL. HIPÓTESE EM QUE O CESSIONÁRIO DEVE ACAUTELAR-SE ACERCA DAS CAUSAS DA EMISSÃO DO CHEQUE E ASSUMIR OS RISCOS QUE ENVOLVEM O NEGÓCIO. INEXIGIBILIDADE DA CÁRTULA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

Apelação Cível

Décima Quinta Câmara Cível

Nº 70073490237 (Nº CNJ: 0113138-42.2017.8.21.7000)

Comarca de Osório

MARIA SUSANA MORETTO DE MEDEIROS

APELANTE

ESPOLIO DE FABIO MANOEL DE MEDEIROS

APELANTE

FABIO DE ABREU JUNKERS

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prosseguimento ao julgamento, deram provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente) e Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos.

Porto Alegre, 28 de junho de 2017.

DES.ª ADRIANA DA SILVA RIBEIRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Adriana da Silva Ribeiro (RELATORA)

Adoto o relatório de fls. 158/161:

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA SUSANA MORETTO DE MEDEIROS e OUTRO em face da sentença que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por FÁBIO DE ABREU JUNKERS, assim dispôs:

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de COBRANÇA formulado por FABIO DE ABREU JUNKERS em face de MARIA SUZANA MORETTO DE MEDEIROS e ESPÓLIO DE FABIO MANOEL DE MEDEIROS, motivo porque CONDENO o ESPÓLIO DE FABIO MANOEL DE MEDEIROS e, subsidiariamente, a co-correntista Maria Susana Moretto de Medeiros, ao pagamento da quantia de R$ 82.574,06 mais os valores gastos com a notificação extrajudicial, no valor de R$ 691,68, conforme demonstrativo de débito de fl. 18, devendo as quantias serem atualizadas monetariamente pelo IGP-M a contar do ingresso da ação e incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da citação.

Defiro a expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Capão da Canoa para fins de averbação da presente ação na matrícula do imóvel registrado sob o nº 89.685, de propriedade dos demandados.

CONDENO os autores, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses devidos ao procurador do autor, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa na forma do que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC.

Contudo, diante da Gratuidade da Justiça deferida à demandante, resta suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais conforme § 3º do artigo 98 do NCPC.

Em razões recursais, sustentam os apelantes que em se tratando de contrato de cessão de crédito é possível a discussão da causa subjacente do título emitido. Fazem referencia à prova produzida e ao estado de saúde do emitente da cártula quando da emissão. Reforçam que a partir do momento que houve recusa no pagamento a cártula se desnuda da sua presunção absoluta. Referem que não se trata de negar o pagamento ou incentivar o inadimplemento, na medida em que se objetiva é uma comprovação mínima daquilo que originou a dívida para que se possa extrair a licitude da relação obrigacional.

Pede o provimento do recurso de apelação.

Ofertadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, vindo-me conclusos para julgamento.

Em julgamento realizado em 28.06.2017, esta Câmara entendeu pela suspensão do julgamento do recurso de apelação, convertendo o feito em diligência, na forma do art. 938, § 3º do CPC, para a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva do Sr. Amândio, bem como para oficiar o Banco Bradesco.

Oficiado o Banco Bradesco, respondeu informando que necessitava de prazo para o cumprimento da diligência.

Designada audiência de instrução, o Sr. Amândio juntou atestado médico para comprovar a sua impossibilidade de comparecer à solenidade.

A parte ré juntou aos autos o requerimento de oposição ao pagamento do cheque.

Retornaram, então, os autos a esta Corte para o prosseguimento do julgamento do recurso de apelação.

Registro, por fim, que foi observado o previsto nos artigos 931 e 934 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Adriana da Silva Ribeiro (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Para melhor estruturação do julgamento, reproduzo o teor do voto lançado na sessão de julgamento ocorrida em 28.07.2017:

Consigno, de início, que entendo aplicáveis, ao caso, as normas processuais vigentes no Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a sentença foi publicada sob a sua égide, respeitando o disposto no art. 14 do Novo Código de Processo Civil e a interpretação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça

Depreende-se dos autos que o Sr. FABIO MANOEL DE MEDEIROS emitiu em 17.03.2015 um cheque nominal ao Sr. Amandio R. Mansan, no valor de R$70.000,00 (fl.16). O cheque foi apresentado ao banco no dia 17.03.2015 e devolvido com motivação na alínea 21, ou seja, cheque sustado ou revogado, o qual foi levado a protesto em 01.04.2015.

Depois de sustado o cheque e protestado, em 09.09.2015 o Sr. Amandio entabulou com o ora autor (Fábio de Abreu Junkers) um contrato de cessão e transferência de direitos relativamente ao cheque emitido pelo Sr. Fábio.

Diante desta situação, não há falar em endosso cambial, e sim cessão de crédito, na qual assume o cessionário os riscos pelo negócio e, por isso, responde como cessionário pela existência, validade e eficácia da relação jurídica que deu origem ao título.

Desse modo, possível a discussão da causa subjacente.

A propósito do tema:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPERAÇÃO DE FACTORING. CHEQUE. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO, E NÃO ENDOSSO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS RESERVADOS AOS TÍTULOS DE CRÉDITO. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO CARTULAR. HIPÓTESE EM QUE A FATURIZADORA DEVE ASSUMIR OS RISCOS QUE ENVOLVEM O NEGÓCIO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70069723849, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 12/12/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TRANSMISSÃO APÓS DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA POR SUSTAÇÃO. ENDOSSO PÓSTUMO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO TÍTULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PRODUZAM PROVAS ACERCA DA CAUSA DEBENDI DO PRESENTE NEGÓCIO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70069639847, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 01/09/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. CESSÃO DE CRÉDITO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. O endosso lançado no título adquirido por meio de contrato de fomento mercantil possui natureza de cessão, e não de transferência cambial, razão pela qual não se aplicam, na hipótese, os princípios regentes dos títulos de crédito. O faturizador deve assumir o crédito e o risco de eventual perda pelo não recebimento do crédito adquirido na operação de faturização. O risco é inerente à essência do negócio e não pode ser imputado a outrem. Caso concreto que, ante a impossibilidade de se atribuir à parte embargante o ônus de produzir prova negativa, cumpria à embargada demonstrar a efetiva prestação do serviço - ônus do qual não se desincumbiu. Manutenção da sentença de procedência dos embargos que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÃNIME. ( Apelação Cível Nº 70064962830, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 08/07/2015)

No caso dos autos, deve-se atentar à peculiaridade de que na data da emissão do cheque (17.03.2015), o emitente já se encontrava internado no hospital, em estado grave, pelo que consta nos prontuários, vindo a falecer em 16.04.2015. Desde setembro de 2014 já havia outorgado procuração à esposa para gerir seus ganhos em face do seu estado de saúde (fls.73/74).

De acordo com o depoimento prestado pelo genro do emitente da cártula (que é quem estava gerindo a vida do demandado em razão da sua doença e posteriormente ao seu óbito), a causa da emissão do cheque é desconhecida da família. O Sr. Amandio era muito amigo do falecido, mas não se sabe a causa da emissão da cártula.

A outra testemunha, Sra. Suzete, arrolada pelo autor, confirmou a amizade entre o Sr. Amandio e o falecido e, ainda, afirmou que o cheque teria sido emitido para a compra e venda de terrenos, pela sua intermediação.

Todavia, essa afirmação isolada da testemunha desprovida de qualquer outra prova não é capaz de comprovar a causa subjacente da cártula.

Nem mesmo depois da alegação constante na contestação, o autor aclarou a origem do crédito.

Embora o autor não faça referência, com a inicial o demandante trouxe a matrícula de um imóvel adquirido pelo falecido em 20.03.2014, na qual os vendedores não correspondem a nenhuma das pessoas envolvidas na lide. Também não se mostra crível que um imóvel adquirido pelo valor de R$100.000,00 tenha sido intermediado pelo valor de R$70.000,00.

Portanto, as peculiaridades do caso concreto autorizam a discussão da causa subjacente, devendo os autos retornarem a origem, na forma do art. 938, § 3º do CPC, para a produção de provas, observado também o que dispõe o art. 370 do CPC.

A fim de aclarar a causa, considerando que na apresentação do cheque este encontrava-se sustado, entendo necessário seja encaminhado ofício (com cópia da fl.16) ao Banco Bradesco para que preste informações acerca da solicitação de sustação do cheque nº 000965 (data do pedido, nome do solicitante, cópia do requerimento e dos documentos se tiver, bem como a justificativa dada ao banco para contra ordem).

Entendo necessário ao deslinde da controvérsia a oitiva do cedente, Sr. Amandio R. Mansan, devendo ser designada audiência de instrução e julgamento, para que informe a que título recebeu o cheque, se há algum documento a respeito.

Como antes relatado, o Sr. Amandio não compareceu à solenidade designada para a sua oitiva, pois, de acordo com o atestado médico trazido pelo procurador do autor, encontrava-se impossibilitado por estar em tratamento clínico e com recomendação de repouso por tempo indeterminado.

Por sua vez, a oposição ao pagamento do cheque, de acordo com o extrato emitido pelo Banco Bradesco, demonstra que a data da sustação é a mesma da emissão do cheque, 17.03.2015, e a motivação foi o desacordo comercial (fl.182).

Não restou, pois, esclarecida a causa que deu origem à emissão do cheque. De registrar que a sucessão desconhece a razão da emissão da cártula, o que se mostra crível.

A questão passa, então, pelo ônus da prova. Tratando-se de cessão de crédito – e não de endosso - e diante da sustação do cheque por desacordo comercial, competia à parte autora fazer prova da causa subjacente da emissão da cártula e da regularidade do negócio que a deu origem.

O espólio fez prova de que ao tempo em que emitido o cheque o emitente encontrava-se hospitalizado, impossibilitado de realizar tal ato – ainda que não estivesse interditado -, tanto é que outorgou procuração pública a rogo à sua esposa em dezembro de 2014. Diante das peculiaridades do caso, o espólio não tem conhecimento da causa da emissão do cheque. Em que pese oportunizada a prova, o cedente não compareceu em juízo para aclarar a origem da cártula. A ausência de prova da causa subjacente torna inexigível o cheque no caso em comento.

Neste sentido cito os seguintes julgamentos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. OPERAÇÃO DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE NÃO EFETIVADO POR DESACORDO COMERCIAL. INEXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS. 1. Inviável a juntada de documentos em sede recursal, quando não se está a tratar de documento novo, consoante preconizam os artigos 396 e 397 do CPC/73. Apelação não conhecida no ponto. 2. Hipótese em que a regra de direito cambial, que impede a oposição de exceções pessoais ao endossatário de boa-fé, não se aplica quando a posse do cheque tiver como causa operação de factoring, negócio jurídico que se caracteriza como mera cessão de direitos creditícios. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70066009614, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 14/04/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO PÓSTUMO. ILEGITIMIDADE DO EMITENTE DO CHEQUE. O endosso posterior produz apenas efeitos de uma cessão ordinária de crédito, conforme dispõe o art. 20 da LUG. Impossibilidade, nessas condições, de direcionar a demanda em face da emitente dos cheques, pois não mais subsiste o direito de regresso contra os demais co-obrigados. CHEQUES PRESCRITOS. TÍTULOS EMITIDOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS. HIPÓTESE EM QUE OS CHEQUES PASSAM A SER CONSIDERADOS MERO INÍCIO DE PROVA ESCRITA. VIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DE EMISSÃO DA CÁRTULA. Não bastasse a ilegitimidade, o caso comporta ainda o julgamento de improcedência, em seu mérito. Não estando a demanda regida pela disposição do art. 61 da Lei n.º 7.357/85, impõe-se ao credor o ônus de demonstrar o negócio subjacente para comprovar a origem do débito, pois o cheque passa a configurar mero início de prova. Caso em que inexistente prova indicando a causa debendi. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70053464632, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/03/2013)

De registrar que o cessionário já sabia ao tempo em que recebeu o título que este havia sido sustado por desacordo comercial, assumindo, assim, o risco do negócio ao deixar de averiguar a causa da sua emissão.

Portanto, é inexigível o cheque nº 000965, banco Bradesco, no valor de R$ 70.000,00.

No que se refere aos artigos invocados pela parte, dou-os por prequestionados, com a finalidade de evitar eventual oposição de embargos declaratórios tão somente para este fim. Cumpre salientar que não está obrigado o julgador a manifestar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo da lide, bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma dos artigos 489, IV e 1025, do Novo Código de Processo Civil.

Ante o exposto, em prosseguimento ao julgamento, voto pelo provimento do recurso de apelação para julgar improcedente o pedido inicial.

Diante do resultado do julgamento, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 85, § 2º do CPC.

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70073490237, Comarca de Osório: "À UNANIMIDADE, EM PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: GILBERTO PINTO FONTOURA

� Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

� Enunciado Administrativo nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Enunciado Administrativo nº 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

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