jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70073459141 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 70073459141 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2017
Julgamento
11 de Dezembro de 2017
Relator
Alberto Delgado Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ADI_70073459141_cd791.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI nº 4.235/2017 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA/RS. PRELIMINAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL RISCO DE VIDA. POSSIBILIDADE. Preliminar. Inépcia da petição Inicial. A inicial fez referência aos artigos 1º e 8º da Constituição Estadual, que consagram os princípios da unidade do ordenamento jurídico, bem como a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal. Inexiste inépcia da petição inicial, uma vez que o Tribunal de Justiça pode exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, quando se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Preliminar rejeitada. Irregularidade da representação processual. Regularizada a representação processual à fl. 180. Preliminar prejudicada. Ilegitimidade Ativa A ausência de comprovação do registro do Sindicato junto ao Ministério do Trabalho não retira a sua legitimidade ativa para representar seus associados, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. Mérito. O Município de Cachoeirinha aprovou a Lei nº 4.235, de 07 de março de 2017, publicado no Diário Oficial no dia 08 de março, que... dispõe sobre o Adicional de Risco de Vida de que trata a Lei Complementar nº 03/2006. A ação direta de inconstitucionalidade visa a retirada do ordenamento jurídico da Lei nº 6.891, de 7 de março de 2017, do Município de Cachoeirinha que "altera o Anexo Único da Lei nº 4122/2015, que dispõe sobre o Adicional de Risco de Vida de que trata a Lei Complementar nº 03/2006", por ofensa a Constituiçãoe à Lei Orgânica Municipal. A administração Pública tem a liberdade, sem que isso configure ofensa a direito adquirido do servidor, de promover as alterações dos adicionais, conforme vem decidindo do Supremo Tribunal Federal. Apenas deve ser observado que a modificação seja sempre precedida de autorização legal, e não acarrete a redução dos vencimentos. Se tratando de relação estatutária, de caráter institucional, podem ser modificados os direitos e vantagens funcionais, respeitada a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. É possível ao Poder Público desvincular a forma de calcular a gratificação incorporada pelo servidor em razão de ter ocupado função/cargo comissionado, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação do texto constitucional. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA... IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70073459141, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 11/12/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533015108/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-70073459141-rs

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 650898 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 370834 MS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 752073 MS