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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075457044 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2017
Julgamento
13 de Dezembro de 2017
Relator
Bayard Ney de Freitas Barcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075457044_3f0c6.doc
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Inteiro Teor

BNFB

Nº 70075457044 (Nº CNJ: 0309819-82.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PRIVADO não ESPECIFICADO.

Pagamentos parciais. Ausência de comprovação.

Incidência de juros de mora e correção monetária. Ausência de abusividade.

Apelo desprovido.

Apelação Cível

Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70075457044 (Nº CNJ: 0309819-82.2017.8.21.7000)

Comarca de Palmeira das Missões

VALMIR ANTôNIO TORZESKI

APELANTE

JANDIR MARIA TORZESKI

APELANTE

DEAGGRO COMERCIAL E AGRíCOLA LTDA,

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2017.

DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (PRESIDENTE E RELATOR)

VALMIR ANTÔNIO TORZESKI e JANDIR MARIA TORZESKI ingressam com recurso de apelação em virtude da sentença que, nos autos dos embargos à execução que movem contra DEAGGRO COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA, julgou improcedente o pedido formulado.

Alegam, em razões, que efetuaram o pagamento parcial da dívida no valor de R$ 4.000,00, porém não detém mais o comprovante, devendo tal valor ser descontado da quantia pretendida pelos credores. Mencionam que a decisão impugnada merece reforma no tocante à forma de atualização do valor devido e acréscimo de juros de mora, pois a obrigação originária restou firmada em pecúnia e não em sacas de soja. Postulam o provimento do apelo.

Sem resposta, vieram para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (PRESIDENTE E RELATOR)

Nego provimento do apelo.

O pagamento parcial de R$ 4.000,00 não restou comprovado pelos apelantes, ônus que lhes incumbia, conforme 373, inciso I, do CPC.

Esta conclusão é óbvia, ainda que se cuide de relação de consumo com inversão do ônus da prova, pois não há como imputar ao credor comprovar a inexistência do pagamento.

De outro lado, o contrato contempla juros de mora de 12% ao ano (ou 01% ao mês), em caso de inadimplemento, bem assim correção monetária pelo IGPM, não havendo qualquer abusividade, verbas que incidiram a contar da data do vencimento (30/03/2012, fl. 25), conforme previsão contratual (fls. 08/12).

Em se tratando de dívida líquida, os juros moratórios fluem a contar da data do vencimento, conforme o artigo 397 do CPC, o qual prevê que “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.”

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

Observo que a sentença não cominou honorários de advogado, impondo seja efetuada sua correção, no ponto, pois a condenação em tal verba deriva na própria sucumbência imputada aos recorrentes.

Assim, ante o trabalho desempenhado, comino honorários de advogado ao procurador do exeqüente em 15% do valor do débito, ante o trabalho desempenhado em todas as fases do processo até aqui sucedidas, suspensa a exigência por litigar o autor sob o benefício da gratuidade de justiça.

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70075457044, Comarca de Palmeira das Missões: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: JOAO GARCEZ DE MORAES NETO

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533001250/apelacao-civel-ac-70075457044-rs/inteiro-teor-533001260