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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Diogenes Vicente Hassan Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_CJ_70076046242_2d5fe.doc
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Inteiro Teor

DVHR

Nº 70076046242 (Nº CNJ: XXXXX-49.2017.8.21.7000)

2017/Crime

conflito de jurisdição. ameaça. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONEXÃO. conflito procedente.

Conflito procedente. O fato supostamente cometido pela cunhada da vítima também deve ser julgado pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar, juntamente com o fato, em tese, praticado pelo irmão da ofendida. Conexão probatória configurada. Interpretação dos artigos 76, inciso III e artigo 78, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal.

Todavia, apesar da conexão constatada, as condições pessoais da acusada F.A.S. devem ser observadas a fim de ser verificada a eventual possibilidade de incidência de benefícios penais, a exemplo da transação penal e da suspensão condicional do processo, garantindo-lhe o direito ao devido processo legal.

Parecer do Ministério Público pela procedência do conflito.

CONFLITO PROCEDENTE.

Conflito de Jurisdição

Terceira Câmara Criminal

Nº 70076046242 (Nº CNJ: XXXXX-49.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

JUIZ DE DIREITO DO 2 JECRIME DO FORO CENTRAL P ALEGRE RS

SUSCITANTE

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLENCIA DOM E FAM DO FORO CENTRAL

SUSCITADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente o conflito e em determinar a remessa dos autos ao 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Porto Alegre.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Rinez da Trindade e Des. Ingo Wolfgang Sarlet.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2017.

DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

Trata-se de conflito negativo de competência, tendo como suscitante o juízo do 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central de Porto Alegre e como suscitado o juízo do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar também da Comarca de Porto Alegre.

Foi registrado Boletim de Ocorrência pela suposta prática do delito de ameaça cometido por José Carlos Alves Dutra Júnior e Fernanda Alves de Souza. José Carlos é irmão da vítima e Fernanda é cunhada da ofendida (fl. 6).

A Dra. Magdéli Frantz Machado, Juíza de Direito, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal em relação ao fato imputado a Fernanda Alves de Souza por não constatar qualquer relação íntima de afeto ou hipossuficiência e vulnerabilidade entre as partes (fls. 14-15).

Ao receber os autos, a Dra. Tatiana Elizabeth Michel Scalabrin Di Lorenzo, Juíza de Direito, suscitou conflito negativo de competência, em razão da conexão existente entre os fatos, com fulcro no artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal (fls. 20-21).

O Ministério Público, nesta instância, pelo Dr. Alexandre Lipp João, Procurador de Justiça, opinou pela procedência do conflito, a fim de fixar a competência do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar (fl. 23-23v.).

É o relatório.

VOTOS

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

I. Conflito procedente.

Procede o conflito de competência suscitado.

Efetivamente, deve ser estabelecida a competência da justiça especial para julgamento do fato conexo imputado a acusada Fernanda Alves de Souza, considerando a verificação de possível relação de violência doméstica na espécie especificamente quanto ao fato imputado a José Carlos.

No ponto, convém salientar a fundamentação tecida no parecer do Ministério Público da lavra do Dr. Alexandre Lipp João (fl. 23-23v.):

(...)

Estabelecida a incidência da Lei 11.340/06 para um dos acusados, e considerando que os delitos ocorreram no mesmo contexto fático, é caso de reconhecer a conexão probatória entre os fatos ( CPP, art. 76, inciso III) e, por consequência, fixar a competência do Juizado da Violência Doméstica para processar e julgar o feito.

Nesse sentido:

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇAS PERPETRADAS CONTRA IRMÃO E CONTRA MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (...) Tratando-se de delitos de ameaça praticado contra vítimas diferentes, mas no mesmo contexto fático, evidenciada a conexão instrumental (art. 76, inc. III, do CPP), importando em julgamento conjunto (art. 79 do CPP). No caso, a ameaça contra o irmão e a ameaça e as lesões perpetradas contra a mãe foram perpetradas em um mesmo contexto fático, no âmbito das relações domésticas. Assim, incidente a Lei Maria da Penha quanto à ameaça perpetrada contra a genitora, prevalece a competência do juízo especializado para processar e julgar os dois crimes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. ( Conflito de Jurisdição Nº 70072404403, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 03/05/2017).

Posto isso, opino pela procedência do conflito de competência.

Assim, tendo os fatos sido cometidos, em tese, nas mesmas circunstâncias, está presente o instituto da conexão, nos termos dos artigos 76, inciso III, do Código de Processo Penal, o que faz com que o juízo especial seja competente para apreciação dos fatos, conforme artigo 78, inciso IV, também do Código de Processo Penal.

Em complementação ao julgado já mencionado no parecer do Ministério Público, cabe ilustrar, ainda, a orientação da Câmara em casos análogos:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA. DELITO PRATICADO PELO EX-MARIDO, EX-CUNHADA E FILHO CONTRA A VÍTIMA NO ÂMBITO FAMILIAR. CONEXÃO RECONHECIDA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIXADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Trata-se de processo criminal para apurar delito de ameaça supostamente praticada por ex-marido, ex-cunhada e filho da vítima contra a pessoa da vítima, com incidência do disposto no artigo , da Lei nº 11.340/2006, sendo competente para processar e julgar o processo o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Tratando-se de delitos praticados por autores diversos, entre eles a ex-cunhada da vítima, não havendo qualquer relação de hipossuficiência ou vulnerabilidade, aplica-se a regra de conexão do artigo 76, inciso III, do CPP, prevalecendo a competência do juízo especializado (1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher) para processar e julgar conjuntamente os acusados. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. ( Conflito de Jurisdição Nº 70073840829, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 23/08/2017)

Dessa forma, considerando as particularidades e peculiaridades da espécie, havendo Vara específica para apreciação e exame dos feitos atinentes a conflitos de natureza de violência doméstica e familiar, é este o órgão jurisdicional competente para apreciação do feito.

Por fim, registre-se que, apesar da conexão constatada, as condições pessoais da acusada F.A.S. devem ser observadas a fim de ser verificada a eventual possibilidade de incidência de benefícios penais, a exemplo da transação penal e da suspensão condicional do processo, garantindo-lhe o direito ao devido processo legal.

II. Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o conflito e determino a remessa dos autos ao 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Porto Alegre.

Des. Rinez da Trindade - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ingo Wolfgang Sarlet - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Conflito de Jurisdição nº 70076046242, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO E DETERMINARAM A REMESSA DOS AUTOS AO 1º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE PORTO ALEGRE."

Julgador (a) de 1º Grau:

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