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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição: CJ 70076046242 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 70076046242 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2017
Julgamento
13 de Dezembro de 2017
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CJ_70076046242_2d5fe.doc
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Ementa

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONEXÃO. CONFLITO PROCEDENTE.

Conflito procedente. O fato supostamente cometido pela cunhada da vítima também deve ser julgado pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar, juntamente com o fato, em tese, praticado pelo irmão da ofendida. Conexão probatória configurada. Interpretação dos artigos 76, inciso III e artigo 78, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal. Todavia, apesar da conexão constatada, as condições pessoais da acusada F.A.S. devem ser observadas a fim de ser verificada a eventual possibilidade de incidência de benefícios penais, a exemplo da transação penal e da suspensão condicional do processo, garantindo-lhe o direito ao devido processo legal. Parecer do Ministério Público pela procedência do conflito. CONFLITO PROCEDENTE. ( Conflito de Jurisdição Nº 70076046242, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 13/12/2017).
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