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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição : CJ 70076046242 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 70076046242 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2017
Julgamento
13 de Dezembro de 2017
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CJ_70076046242_2d5fe.doc
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Ementa

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONEXÃO. CONFLITO PROCEDENTE.

Conflito procedente. O fato supostamente cometido pela cunhada da vítima também deve ser julgado pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar, juntamente com o fato, em tese, praticado pelo irmão da ofendida. Conexão probatória configurada. Interpretação dos artigos 76, inciso IIIe artigo 78, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal. Todavia, apesar da conexão constatada, as condições pessoais da acusada F.A.S. devem ser observadas a fim de ser verificada a eventual possibilidade de incidência de benefícios penais, a exemplo da transação penal e da suspensão condicional do processo, garantindo-lhe o direito ao devido processo legal. Parecer do Ministério Público pela procedência do conflito. CONFLITO PROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70076046242, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 13/12/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533000150/conflito-de-jurisdicao-cj-70076046242-rs

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