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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 70074658956 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2017
Julgamento
11 de Dezembro de 2017
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ADI_70074658956_e5669.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

GRS

Nº 70074658956 (Nº CNJ: 0230010-43.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE MARAU. LEI MUNICIPAL nº 4.686, de 05 de julho de 2011 QUE CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF. CARGOS DE fisioterapeuta, farmacêutico, nutricionista, médico psiquiatra e médico pediatra PARA SEREM REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

- A Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, chamada de “a reforma da administração” substituiu o regime jurídico único de servidores públicos por regimes múltiplos, todavia, ela foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135-4, junto ao Supremo Tribunal Federal, sendo que em 02 de agosto de 2007 foi deferida parcialmente Medida Cautelar suspendendo a eficácia do caput do art. 39 da Constituição Federal, mantendo a antiga redação, de modo que não se pode escolher pelo regime celetista aos cargos e empregos públicos, conforme pretende a lei objeto da presente ação.

- Excetuados os cargos comissionados e por prazo determinado, cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e título, nos termos do que determina o art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Afora isto, a Emenda à Constituição nº 51/2006, traz outra hipótese em seu art. 198, § 4º, este que admite que agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias sejam nomeados por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos para sua atuação.

- Desimporta à situação o tipo de Programa Governamental mantido pelo Município, mas os cargos criados pela Lei objeto da ação direta não são provisórios ou temporários aos munícipes, sendo que o Ordenamento Jurídico permite que Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias tenham processo de ingresso à Administração Pública diferenciado, o que não engloba, por certo, funções de médicos, fisioterapeutas, farmacêuticos e nutricionistas, cuja necessidade não é temporária ou excepcional ou, ainda, a depender de ajuda de custo do Governo Federal e de programas supostamente cíclicos.

- Existência de burla ao Ordenamento Constitucional relacionada à forma de investidura em cargos públicos e acerca do Regime Jurídico aplicado aos servidores públicos, já que a Lei Municipal objeto da demanda cria forma de acessibilidade anômala àquela determinada na Constituição Federal e Constituição Estadual, destinados ao atendimento do Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, a serem regidos através da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, desobedecendo ao art. 39, caput, da Constituição Federal.

- Em obediência ao que estabelece o art. 27 da Lei Federal nº 9.868/1999 e visando evitar transtornos à municipalidade e a continuidade da ação administrativa viável a adoção da modulação dos efeitos ao presente incidente de inconstitucionalidade para que os efeitos da decisão sejam ex nunc, fixando a eficácia da decisão a partir de 180 dias contados da publicação respectiva.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. UNÂNIME.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Órgão Especial

Nº 70074658956 (Nº CNJ: 0230010-43.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

P.G.J.

.

PROPONENTE

C.M.V.M.

.

REQUERIDO

M.M.

.

REQUERIDO

P.G.E.

.

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, diferindo a eficácia até 180 dias, contados da publicação deste acórdão.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Desembargadores Luiz Felipe Silveira Difini (Presidente), Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Arminio José Abreu Lima da Rosa, Marcelo Bandeira Pereira, Sylvio Baptista Neto, Rui Portanova, Jorge Luís Dall'Agnol, Francisco José Moesch, Ivan Leomar Bruxel, Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Luiz Felipe Brasil Santos, Maria Isabel de Azevedo Souza, Irineu Mariani, aymoré roque pottes de mello, Marco Aurélio Heinz, Carlos Cini Marchionatti, Carlos Eduardo Zietlow Duro (IMPEDIDO), Angela Terezinha de Oliveira Brito, Iris Helena Medeiros Nogueira, Marilene Bonzanini (IMPEDIDA), Paulo Roberto Lessa Franz, Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, Alberto Delgado Neto e Ana Paula Dalbosco.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2017.

DES. GELSON ROLIM STOCKER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo Procurador-Geral de Justiça, com fundamento nos artigos 1º e 8º, caput, da Constituição Estadual, e artigo 39, caput, da Constituição Federal, objetivando a retirada do ordenamento jurídico da Lei nº 4.686, de 05 de julho de 2011, do Município de Marau.

Refere que a lei em questão é proveniente do projeto de lei nº 050/2011, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, portanto com adequação constitucional formal. Não obstante, a normativa em testilha estabelece a criação de empregos públicos, para os cargos de fisioterapeuta, farmacêutico, nutricionista, médico psiquiatra e médico pediatra, sob o regime celetista para atender ao Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família, o que não coaduna como modelo constitucional vigente, que estatuiu o regime jurídico único para os servidores públicos. Menciona que a norma em questão foi editada sob a égide do regime jurídico constitucional estatutário, de modo que ao mencionar a Consolidação das Leis do Trabalho está em fragrante inconstitucionalidade material.

Requer a procedência do pedido para que se declare a inconstitucionalidade da Lei nº 4.686, de 05 de julho de 2011 do Município de Marau, com a modulação dos efeitos da decisão, na forma do art. 27 da Lei nº 9.868/99, além da notificação das autoridades municipais responsáveis e a citação do Procurador-Geral do Estado. Junta documentos (fls. 28-102).

Recebida a inicial, sem pedido liminar foi determinada a notificação das autoridades municipais responsáveis para que prestem as informações entendidas como necessárias no prazo legal e a citação do Procurador-Geral do Estado para que se manifeste, querendo, no prazo legal (fls. 110-111).

O Prefeito Municipal de Marau prestou informações às fls. 131-154, dizendo que a lei objeto da demanda não afronta a Constituição Federal, pois a contratação somente ocorreu sob o regime celetista porque o Programa NASF é federal, criado pelo Ministério da Saúde. Aduz que o programa é ação de governo, de competência e responsabilidade do Governo Federal, com participação e contrapartida do Município, tem duração por tempo incerto e indeterminado, enquanto for do interesse da União e do Município, de modo que viável a realização de processo seletivo público e a contratação sob regime celetista, para não criar vínculo definitivo com os contratados, inclusive, situação aceita pelo Tribunal de Contas do Estado. Registra a respeito da aplicação da Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamentou o regime jurídico e as atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, que regulamentou o at. 198, § 5º da Constituição Federal, bem como dispôs sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. da EC 51/2006. Requer a manutenção da norma objeto da ação.

Sobreveio manifestação pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul às fls. 220, pugnando pela manutenção do dispositivo questionado, forte no princípio que presume sua constitucionalidade.

A Câmara de Vereadores do Município de Marau, devidamente notificada, não prestou informações, nos termos da certidão de fls. 223.

Sobreveio parecer pelo Ministério Público às fls. 227-243 opinando pela procedência do pedido inicial.

É o relatório.

VOTOS

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

A Câmara do Município de Marau/RS aprovou a Lei nº 4.686 de 05 de julho de 2011 que cria empregos públicos destinados a atender ao Programas Núcleo de Apoio à Saúde da Família- NASF, com os seguintes termos:

LEI Nº 4686, DE 05 DE JULHO DE 2011.

CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais; FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados os seguintes empregos, regidos pela CLT e providos mediante Processo Seletivo Público, destinados ao atendimento do Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF.

_____________________________________________________ EMPREGOS |QUANT.|CARGA HORÁRIA|SALÁRIO |====================|=======|=== |Fisioterapeuta |02 |20 |R$ 1.138,84| |--------------------|-------|-------------|-----------| |Farmacêutico |01 |40 |R$ 3.319,18| |--------------------|-------|-------------|-----------| |Nutricionista |01 |40 |R$ 1.718,13| |--------------------|-------|-------------|-----------| |Médico Pediatra |01 |20 |R$ 4.623,71| |--------------------|-------|-------------|-----------| |Médico Psiquiatra |01 |20 |R$ 4.623,71| |____________________|_______|_____________|___________

Parágrafo Único - As especificações dos empregos criados por este artigo são as que constam no anexo único, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º Os contratos dos empregados poderão ser rescindidos unilateralmente pelo Município, a qualquer momento, em caso de:

I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Federal nº 9.081, de 14 de junho de 1999;

IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo;

V - encerramento das atividades desenvolvidas através do programa;

VI - descontinuidade do repasse de verba para execução do programa.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão atendidas pela dotação orçamentária consignada à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU

Aos 05 dias do mês de julho de 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

VILMAR PERIN ZANCHIN

Prefeito Municipal de Marau

EDGAR CHIMENTO

Secretário de Administração, Fazenda e Planejamento

Neste ínterim, verifico que a legislação objeto da lide, projeto de lei de iniciativa do Executivo, portanto, formalmente constitucional, criou seis cargos públicos, todos para ser providos mediante processo seletivo público, podendo ser rescindidos unilateralmente a qualquer momento, regidos pela Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, para atendimento ao Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF.

Por conseguinte, o artigo 39, caput, da Constituição Federal que dispõe acerca do regime jurídico aplicado aos servidores públicos sofreu mutação ao longo do tempo.

A Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, chamada de “a reforma da administração” substituiu o regime jurídico único de servidores públicos por regimes múltiplos, todavia, ela foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135-4, junto ao Supremo Tribunal Federal, sendo que em 02 de agosto de 2007 foi deferida parcialmente Medida Cautelar suspendendo a eficácia do caput do citado art. 39 , com efeitos ex nunc.

Portanto, excetuados os cargos comissionados e por prazo determinado, cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e título, nos termos do que determina o art. 37, inciso II, da Constituição Federal .

Portanto, hoje está suspensa a vigência do caput do artigo 39 da Constituição Federal, na redação dada pela EC 19/98, como também a opção da Administração Pública de adotar regimes jurídicos diferenciados, uma vez que se restabeleceu o texto previsto pelo Legislador Constituinte Originário, que previa Regime Jurídico Único – RJU para, no caso, os servidores públicos da Administração Pública direta.

A Constituição Federal optou pelo regime jurídico estatutário, não se podendo escolher pelo regime celetista, conforme pretende a lei objeto da ação direta em comento, inclusive, nossa Carta Magna instituiu regime próprio, formas de provimento, previdência, contagem de tempo, dentre outros aspectos, todos diferentes das regras trabalhistas, portanto, a relação estatutária é a que prevalece no relacionamento Estado e Servidores Públicos.

Em que pese a alusão do Município de que o Tribunal de Contas do Estado entende admissível a manutenção da legislação em comento, adianto que tal orientação não é impossível erga omnes ou possui presunção absoluta, sendo que a adoção do regime celetista, além de contrariar a legislação constitucional, causa ofensa isonômica com os demais Servidores Públicos, até porque a regime como um todo é diferenciado.

Nestes termos, Celso Antonio Bandeira de Mello refere que:

“(...) o regime normal dos servidores públicos teria mesmo de ser o estatutário, pois este (ao contrário do regime trabalhista) é o concebido para atender a peculiaridades de um vínculo no qual não estão em causa tão-só interesses empregatícios, mas onde avultam interesses públicos básicos, visto que os servidores públicos são os próprios instrumentos da atuação do Estado (...)”

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por seu Órgão Especial vem se pronunciando sobre o assunto:

Ação direta de inconstitucionalidade. Rinópolis. Legislação municipal que disciplina a contratação temporária de servidores e os vincula ao regime celetista. Incompatibilidade com a Constituição Estadual. Ocupantes de cargos temporários que não dispõem de estabilidade funcional, contrária à natureza do serviço. Natureza dos cargos a serem providos excepcional e temporariamente. Previsão genérica para atendimento de necessidades perenes da Administração. Casos em que a admissão deve se dar mediante regular concurso público. Excepcionalidade não verificada. Inconstitucionalidade. Tema objeto de julgamento nos autos da Repercussão Geral 612 (RE 658.026), em que o Supremo Tribunal Federal manifestou entendimento no sentido de ser "vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado". Fixação da remuneração de servidores temporários por ato do Chefe do Poder Executivo. Impossibilidade. Violação ao princípio da separação dos Poderes (arts. 5º e 24, § 2º, '1', da Constituição Estadual). Redução do interstício proibitivo da recontratação de temporários de 24 (vinte e quatro) meses para 200 (duzentos) dias que caracteriza ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, além de burla à regra do concurso público. Celebração de acordos e convênios entre o Poder Público municipal e as demais esferas governamentais que não legitima, por si só, a contratação excepcional. Vulneração aos princípios da moralidade e razoabilidade e aos artigos 111 e 115, II e X, da Constituição Estadual. Precedentes do Órgão Especial. Ação julgada procedente em parte, com modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2102540-05.2017.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 04/10/2017; Data de Registro: 06/10/2017)

Ação direta de inconstitucionalidade. Contratação temporária de agentes públicos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Afronta ao princípio do interesse público previsto nos artigos 111 e 115, X, ambos da Constituição do Estado. Contraste com a natureza especial e precária da relação jurídica funcional entre o Município e servidor temporário, que deve se sujeitar indubitavelmente a regime jurídico administrativo especial, delineado por lei local. Inobservância aos artigos 111, 115, incisos I, II, V e X, e 144, todos da Constituição Estadual. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Pedido julgado procedente”. ( Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2055393-80.2017.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 16.08.2017).

E, este Órgão Especial, neste sentido:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 251, 252 E 253, TODOS DA LEI N.º 5.231/2011 COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 5.383/2011, AMBAS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO COM O POSTULADO DO CONCURSO PÚBLICO. À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DIFERINDO A EFICÁCIA DA DECISÃO PELO PRAZO DE 60 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. UNÂNIME. ( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70047341342, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 27/01/2014)

Consoante antes referido, a investidura em cargo público ou emprego público depende de aprovação em concurso público, na forma prevista em lei, com exceção aos cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração e da contratação temporária.

Ainda, a Emenda à Constituição nº 51/2006 traz outra importante hipótese de dispensa da regra geral referida acima, sendo que o art. 198, § 4º da Constituição Federal admite que agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias sejam nomeados por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos para sua atuação.

Observo, desta feita, que a Lei Municipal que criou cargos de fisioterapeuta, farmacêutico, nutricionista e médico não se enquadram em quaisquer das exceções constitucionais referidas, tendo em vista que não são cargos em comissão, não correspondendo à atribuição de direção, chefia e assessoramento, nem aos cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, ou mesmo contratação temporária.

A este respeito, embora a argumentação exposta pela parte ré cabe salientar que os cargos citados não se enquadram nas hipótese de cabimento de contratação de temporária consagrados na Constituição Federal, que tem os seguintes requisitos mínimos: previsão legal de casos específicos de contratação; contratação necessária por prazo determinado; e necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente demonstrada .

O Programa “Núcleo de Apoio à Saúde da Família” não pode ser considerado atividade temporária no município ou deva ser mantido através de profissionais estabelecidos por empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, em razão de suposto futuro desinteresse do Município em sua manutenção.

Desimporta à situação o tipo de Programa Governamental mantido pelo Município, mas os cargos criados pela Lei objeto da presente ação não são provisórios ou temporários aos munícipes, sendo que o Ordenamento Jurídico permite que Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias tenham processo de ingresso à Administração Pública diferenciado, o que não engloba, por certo, funções de médicos, fisioterapeutas, farmacêuticos e nutricionistas, cuja necessidade não é temporária ou excepcional ou, ainda, a depender de ajuda de custo do Governo Federal e de programas supostamente cíclicos.

Diante do exposto, entendo que há inequívoca burla ao ordenamento constitucional, especificamente, à forma de investidura em cargos públicos e acerca do regime jurídico aplicado aos servidores públicos, já que a Lei Municipal objeto da demanda cria forma de acessibilidade anômala àquela determinada na Constituição Federal e Constituição Estadual, o que não pode persistir.

Neste viés, colaciono o seguinte julgado, deste Órgão Especial, a respeito de matéria correlata:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. ARTS. 16 E 17, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.701/2005 (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº 4.583/2010, 4.692/2010 E 4.897/2011). CARGOS EM COMISSÃO. ASSESSOR JURÍDICO, OUVIDOR, ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ASSESSOR, ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, SUBPREFEITO, UNIDADE, DIRIGENTES DE APOIO ÀS SUBPREFEITURAS, DIRIGENTE DE EQUIPE, CHEFE DE NÚCLEO, ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE PROGRAMA DE ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA, ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ASSESSOR DAS ATIVIDADES ODONTOLÓGICAS, ASSESSOR DAS ATIVIDADES MÉDICAS E ASSESSOR DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM. EXPRESSÃO "CARGOS EM COMISSÃO" E "CC-06" DO ART. , CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.475/2009. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. O art. 16 da Lei Municipal nº 3.701/2005 (com as alterações introduzidas pelas Leis nº 4.583/2010, 4.692/2010 e 4.897/2011), que criou os cargos de Assessor Jurídico, Ouvidor, Assessor de Comunicação Social, Assessor, Assessor de Planejamento, Subprefeito, Unidades, Dirigentes de Apoio às Subprefeituras, Dirigente de Equipe e Chefe de Núcleo, sob o fundamento de que destinados ao atendimento de encargos de direção, chefia e assessoramento, não definiu as atribuições dos cargos, limitando-se a prever, no art. 17, que essas seriam estabelecidas mediante Decreto do Poder Executivo e, portanto, à margem do processo legislativo. Violação ao art. 48, inciso X, da Constituição Federal. 2. Cargos de Assessor Administrativo do Programa de Estratégia da Saúde de Família, Assessor Administrativo do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde, Assessor das Atividades Odontológicas, Assessor das Atividades Médicas e Assessor das Atividades de Enfermagem, cujas atribuições emolduram unicamente atividades burocráticas e operacionais que devem ser providas por servidores efetivos e recrutados mediante concurso público, segundo os ditames constitucionais. Violação aos preceitos do art. 32 da Carta Estadual e 37, V, da Carta Federal. 3. Evitando-se descontinuidade administrativa, difere-se a eficácia do julgado para até 180 dias, contados da publicação do acórdão AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. ( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70049028517, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 11/11/2013)

Há flagrante inconstitucionalidade material na situação em exame, uma vez que a Lei Municipal não respeita os princípios e regras constitucionais, de observância obrigatória, desrespeitando os arts. 1º e 8º da Constituição Estadual , à medida que cria cargos públicos para serem providos mediante processo seletivo público, destinados ao atendimento do Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, a serem regidos através da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, desobedecendo ao art. 39, caput, da Constituição Federal.

Por outro lado, a vista do que estabelece o art. 27 da Lei Federal nº 9.868/1999 e visando evitar transtornos à municipalidade e a continuidade da ação administrativa, proponho que a presente ação direta de inconstitucionalidade produza efeitos somente após 180 dias da publicação do respectivo acórdão.

Desta feita, considerando o exposto acima, viável a adoção da modulação dos efeitos ao presente incidente de inconstitucionalidade para que os efeitos da decisão sejam ex nunc, fixando a eficácia da decisão a partir de 180 dias contados da publicação respectiva.

DISPOSITIVO.

ISTO POSTO, forte no acima exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade material da Lei Municipal de Marau nº 4.686, de 05 de julho de 2011, com base nos artigos 1º e 8º da Constituição Estadual e 39, caput, da Constituição Federal, diferindo a eficácia deste reconhecimento para até 180 dias, contados da publicação do respectivo acórdão.

É o voto.

todos OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.

DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI - Presidente - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70074658956, Comarca de Porto Alegre: "à UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE inCONSTITUCIONALIDADE, diferindo a eficácia até 180 dias, contados da publicação deste acórdão."

� Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (redação atual após liminar parcialmente concedida na Adin nº 2.135-4 pelo STF e, 02-08-2007, que suspendeu a eficácia do artigo anterior, que tinha a seguinte redação: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.”)

� “Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Nelson Jobim, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa, deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, tudo nos termos do voto do relator originário, Ministro Néri da Silveira, esclarecido, nesta assentada, que a decisão - como é próprio das medidas cautelares - terá efeitos ex nunc, subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie, que lavrará o acórdão. Não participaram da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Gilmar Mendes por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Nelson Jobim e Néri da Silveira. Plenário, 2.8.2007”.

� Art. 37. (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)

� MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 22.ª edição. São Paulo: Malheiros, 2007, p 247.

� Art. 198. (...) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação

� Art. 37. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

� Art. 1.º O Estado do Rio Grande do Sul, integrante com seus Municípios, de forma indissolúvel, da República Federativa do Brasil, proclama e adota, nos limites de sua autonomia e competência, os princípios fundamentais e os direitos individuais, coletivos, sociais e políticos universalmente consagrados e reconhecidos pela Constituição Federal a todas as pessoas no âmbito de seu território.

Art. 8.º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.

� Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

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