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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074880725 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70074880725_94ee7.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

HTS

Nº 70074880725 (Nº CNJ: 0252187-98.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO. AÇÃO DE DESPEJO.

Demonstrado que as partes já haviam acordado a rescisão do contrato, de comum acordo, não é caso de observar o disposto no art. 22 do Decreto nº 59.566/66, e também o art. 95, IV, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), de mesmo teor, razão pela qual não merece reforma a decisão que deferiu pedido liminar para determinar o despejo da parte ré.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

Agravo de Instrumento

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70074880725 (Nº CNJ: 0252187-98.2017.8.21.7000)

Comarca de Santa Vitória do Palmar

ALBERICO NEBEL DE QUADRO

AGRAVANTE

LUZARDO ECHEVERRIA

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, vencido o Des. João Moreno Pomar.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. João Moreno Pomar.

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2017.

DES. HELENO TREGNAGO SARAIVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

ALBERICO NEBEL DE QUADRO interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida na ação movida por LUZARDO ECHEVERRIA, nos seguintes termos:

Vistos, etc. Conforme se verifica nos contratos particulares das fls. 23/28, as partes celebraram contrato de arrendamento em 10.05.2009, o qual foi sucessivamente prorrogado com alteração das áreas, culminando a negociação no contrato celebrado em 25.05.2016, no qual o réu, arrendatário, que assina o documento com firma reconhecida, compromete-se a devolver ao arrendante, em 10.05.2017, ¿sem qualquer prorrogação ou aviso¿ (fl. 28), a área de 52,56 ha do imóvel matriculado sob o n. 17.467, do qual o autor figura como proprietário registral (fl. 21, verso). Nesse passo, cientificado o réu do interesse do arrendante na retomada do imóvel com antecedência superior àquela de seis meses prevista no art. 95, V, do Estatuto da Terra, e considerando o dever de devolução do imóvel, pelo arrendatário, ao fim do prazo estabelecido (art. 41, V, do Decreto n. 59.566/66), tenho como de rigor, forte no art. 32, I, do mesmo diploma, o deferimento do pedido liminar, para determinar o despejo do réu da área acima referida. Cite-se-o e intime-se-o para desocupação voluntária em 10 dias, após o que, noticiado o descumprimento, expeça-se o mandado de despejo. Intime-se o autor (NE).

A parte agravante aduz que a parte agravada não trouxe aos autos elementos suficientes para o deferimento da tutela postulada. Ressalta que o despejo deferido traz gravíssimas consequências. Diz que o Decreto nº 59.566/66 prevê o despejo em incisos distintos: o inciso I trata do despejo por término do prazo contratual ou de sua renovação e o inciso VIII, pelo pedido de retomada. Ressalta que a decisão, embora mencione os dois fundamentos, apenas se embasa no inciso I. Afirma que a ação foi proposta quando decorridos apenas 13 dias do vencimento da última prorrogação. Destaca que o documento de fl. 28 não pode dar sustentação à decisão liminar. Alega que, além do “Comunicado de Entrega de Propriedade”, as partes acordaram a prorrogação do contrato por mais um ano. Alega que o contrato de arrendamento não faz lei entre as partes se contrariar dispositivo legal. Sustenta que não há manifestação do agravado de que pretende a retomada do imóvel. Postula a concessão de efeito suspensivo e, ao final, requer o provimento do recurso.

Deferido o efeito suspensivo postulado.

Foram apresentadas contrarrazões.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

A parte agravada ajuizou ação de despejo. Postulou, em antecipação de tutela, a determinação de desocupação e entrega das frações de terras objeto do contrato de arrendamento firmado entre as partes.

O julgador “a quo” deferiu o pedido, razão da inconformidade da parte agravante.

O Decreto nº 59.566/66 autoriza a concessão do despejo no término do prazo contratual ou de sua renovação.

A documentação acostada aos autos é suficiente para demonstrar que o demandado teve ciência inequívoca do término do contrato firmado entre as partes.

Isso porque, através do “Comunicado de Entrega de Propriedade”, firmado pelos arrendadores e pelo arrendatário em 25/05/2016 (fl. 62), ficou acertada a rescisão do contrato com a entrega de parte da área (49,44 hectares) até o dia 30/06/2016 e o término do contrato em relação ao restante (52,56 hectares) em 10/05/2017, sem qualquer prorrogação ou aviso.

Assim, diante do término do prazo contratual ou de sua renovação, e tendo havido a notificação/ciência do ora agravante em maio de 2016, em princípio, não mais era possível a sua permanência no imóvel arrendado, por aplicação do disposto no artigo 32, inciso I, do Decreto 59.566/66.

Por outro lado, o art. 22 do Decreto nº 59.566/66 estabelece:

Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do Estatuto da Terra).

§ 1º Na ausência de notificação, o contrato considera-se automàticamente renovado, salvo se o arrendatário, nos 30 (trinta) dias seguintes ao do término do prazo para a notificação manifestar sua desistência ou formular nova proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra).

§ 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão se, até o prazo 6 (seis meses antes do vencimento do contrato, o arrendador por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal, na forma dos artigos 7º e 8º dêste Regulamento, ou através de descendente seu (art. 95, V, do Estatuto da Terra).

§ 3º As notificações, desistência ou proposta, deverão ser feitas por carta através do Cartório de Registro de Títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ou por requerimento judicial.

§ 4º A insinceridade do arrendador eu poderá ser provada por qualquer meio em direito permitido, importará na obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário.

Portanto, ao que tudo indica, não é o caso de observar o disposto no art. 22 do Decreto antes referido, e também o art. 95, IV, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), de mesmo teor, pois as partes já haviam acertado a rescisão do contrato, de comum acordo.

Destaco que a notificação de fl. 63, datada de 22/05/2017, serviu apenas para dar ciência ao arrendatário da possibilidade de exercer seu direito de preferência na compra de 3 hectares da área anteriormente arrendada.

Ainda que referido na decisão agravada, não se trata de pedido de retomada, que teria por fundamento o art. 32, inciso VIII, do Decreto nº 59.566/66 como pretende o agravante, mas tão só de rescisão do contrato, anteriormente acordado entre as partes.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. João Moreno Pomar

Eminentes Colegas!

Peço vênia para divergir com os seguintes fundamentos.

CONTRATO AGRÁRIO. DESPEJO. TÉRMINO DO CONTRATO. LIMINAR.

A concessão de provimento antecipatório pela tutela de evidência só admite concessão inaudita altera parte quando os fatos dependerem exclusivamente de prova documental ou se tratar de tese enunciada em súmula vinculante ou recurso repetitivo (inc. I); ou se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental de contrato de depósito (inc. III).

Assim, a tutela provisória de urgência ou de evidência é medida excepcional sujeita ao atendimento rigoroso dos respectivos requisitos para concessão de plano ou mediante justificação prévia. Não se destina a fomentar processos com incidentes e recursos instigados apenas pela inconformidade de uma ou outra parte; e não implica em suprimir a dilacio temporis da instrução com observância dos princípios constitucionais do processo que exige o aperfeiçoamento da relação jurídica processual, o contraditório e a ampla defesa.

Cabe ressaltar que a concessão da tutela provisória de urgência, não foge à regra de regência do CPC/73 (cautelares); e tem por pressuposto prova apta a demonstrar a situação de risco e a probabilidade do direito; e a sua concessão não está condicionada a provimento de plano.

Naquela linha indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ANTECIPAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Na sistemática do CPC/15 as tutelas de urgência cautelares e de antecipação de direito material estão matizadas sob o regramento da tutela provisória; e que agora pode fundamentar-se em urgência ou tão somente na evidência. Os provimentos de urgência, cautelar ou antecipatório, submetem-se aos pressupostos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e o pleito não está sujeito ao deferimento de plano. - Circunstância dos autos em que a devolução de valores por medida antecipatória de tutela não se justifica antes de se estabelecer o contraditório e possibilitar ampla defesa. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069211316, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ANTECIPAÇÃO. CAUTELA. Na sistemática do CPC/15 as tutelas de urgência cautelares e de antecipação de direito material estão matizadas sob o regramento da tutela provisória; e que agora pode fundamentar-se em urgência ou tão somente na evidência. Os provimentos de urgência, cautelar ou antecipatório, submetem-se aos pressupostos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e o pleito não está sujeito ao deferimento de plano. - Circunstância dos autos em que a suspensão dos descontos sobre rendimentos previdenciários por medida antecipatória de tutela não se justifica antes de se estabelecer o contraditório e possibilitar ampla defesa. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070083522, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 28/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCARIOS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. A prestação jurisdicional por meio de tutela antecipatória de direito material tem como pré-condição aos demais requisitos a existência de prova inequívoca e apta ao juízo de verossimilhança das alegações do postulante, conforme disciplina o caput do art. 273 do CPC.

(...)

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040223604, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 15/03/2011)

Na ação de despejo de imóvel rural não se foge daquela regra; e se acresce a peculiaridade do direito que envolve política agrícola de interesse econômico e social e de ordem pública. Dispõe a Lei 4.504/64:

Art. 1º Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.

§ 1º Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.

§ 2º Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país.

Acerca do uso e posse temporária da terra pelas modalidades de parceria e arrendamento rurais dispõe aquela lei:

Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.

Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação;

II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior;

III - o arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente;

IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos;

V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu;

VI - sem expresso consentimento do proprietário é vedado o subarrendamento;

VII - poderá ser acertada, entre o proprietário e arrendatário, cláusula que permita a substituição de área arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural, desde que respeitadas as condições de arrendamento e os direitos do arrendatário;

VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas pelo proprietário do solo; e, enquanto o arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e das disposições do inciso I deste artigo;

IX - constando do contrato de arrendamento animais de cria, de corte ou de trabalho, cuja forma de restituição não tenha sido expressamente regulada, o arrendatário é obrigado, findo ou rescindido o contrato, a restituí-los em igual número, espécie e valor;

X - o arrendatário não responderá por qualquer deterioração ou prejuízo a que não tiver dado causa;

XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento:

a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos;

b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas;

c) bases para as renovações convencionadas;

d) formas de extinção ou rescisão;

e) direito e formas de indenização ajustadas quanto às benfeitorias realizadas;

XII - a remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de 30% (trinta por cento)

(...)

O Decreto nº 59.566/66 que regulamentou aquele Estatuto da Terra, assim dispõe sobre o conceito, extinção do contrato e despejo rurais:

Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei.

Art. 26. O arrendamento se extingue:

I - Pelo término do prazo do contrato e do de sua renovação;

II - Pela retomada;

III - Pela aquisição da gleba arrendada, pelo arrendatário;

IV - Pelo distrato ou rescisão do contrato;

V - Pela resolução ou extinção do direito do arrendador;

VI - Por motivo de fôr maior, que impossibilite a execução do contrato;

VII - Por sentença judicial irrecorrível;

VIII - Pela perda do imóvel rural;

IX - Pela desapropriação, parcial ou total, do imóvel rural;

X - por qualquer outra causa prevista em lei.

Parágrafo único. Nos casos em que o arrendatário é o conjunto familiar, a morte do seu chefe não é causa de extinção do contrato, havendo naquele conjunto outra pessoa devidamente qualificada que prossiga na execução do mesmo.

Art. 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos:

I - Término do prazo contratual ou de sua renovação;

II - Se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel rural, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do arrendador;

III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado;

IV - Dano causado à gleba arrendada ou ás colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário;

V - se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural;

VI - Abandono total ou parcial do cultivo;

VII - Inobservância das normas obrigatórias fixadas no art. 13 dêste Regulamento;

VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido;

IX - se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual.

Parágrafo único. No caso do inciso III, poderá o arrendatário devedor evitar a rescisão do contrato e o conseqüente despejo, requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo Juiz. O pagamento deverá ser realizado no prazo que o Juiz determinar, não excedente de 30 (trinta) dias, contados da data da entrega em cartório do mandado de citação devidamente cumprido, procedendo-se a depósito, em caso de recusa.

Assim é certo que ao fim do prazo do contrato denunciado é possível a retomada do imóvel (art. 26 I e 32, I do Decreto supra), mas também que o arrendatário tem direito à prorrogação para colheita ou por benfeitorias indenizáveis (art. 95, I e VIII do Estatuto); e dado ao interesse social, por situações que se equivalham. Por isto, a necessidade do contraditório.

Acerca da liminar em ação de despejo rural indicam os precedentes deste tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. LIMINAR. DESPEJO COMPULSÓRIO. ARRENDAMENTO RURAL. LIMINAR. DESPEJO COMPULSÓRIO. O direito à retomada do imóvel rural por término do prazo ajustado à vigência do contrato não é suficiente à concessão de liminar inaudita altera parte. A decisão que concede prazo de 15 dias para entrega voluntária e determina ao oficial de justiça que verifique a existência de colheita a ser efetuada, nos termos do inciso I do art. 95 do Estatuto da Terra atende às suas disposições e princípios. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063603278, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/03/2015)

CONTRATO AGRÁRIO. DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. IMPOSSIBILIDADE. À concessão da tutela antecipada, obrigatório apresente o postulante prova inequívoca da sua afirmação, pressuposto comum, somado a um dos requisitos específicos: fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu - art. 273 e incisos do CPC. Na ausência de quaisquer desses, não é de se conceder a tutela antecipatória, sob pena de decisão contra legem. Caso em que há dúvidas sobre a localização da área de terras pretendida, além de o réu alegar já ter transferido a posse do bem à agravante. Questões que dependem de prova para serem solucionadas. Falta de verossimilhança. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70060864667, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/09/2014)

No caso dos autos, a decisão recorrida deferiu liminar para despejo sem oitiva da parte agravante que inconformada recorre sustentando que o despejo liminar traz gravíssimas conseqüências; que o Decreto nº 59.566/66 prevê o despejo com base nos inciso I por término do prazo contratual ou de sua renovação e o inciso VIII pela denúncia do contrato que a decisão se reporta aos dois; que a ação foi proposta quando decorridos apenas 13 dias do vencimento da prorrogação ajustada pelas partes; que o documento de fl. 28 não é suficiente à concessão liminar; e que além do “Comunicado de Entrega de Propriedade” acordaram a prorrogação do contrato por mais um ano.

Assim, em que pese o e. Relator tenha levado em consideração o documento de fl. 28 não vejo elementos para manter a liminar é suficiente para que se deduza ter sido precoce a decisão de decretar o despejo antes do contraditório.

Levo em conta, ainda, que se trata de terras utilizadas para criação de vacas leiteiras e tambo de modo que o arrendatário precisará de tempo razoável para não prejudicar a continuidade de sua atividade; o que a liminar acaba por frustrar.

Portanto, voto pelo provimento do agravo para cassar a liminar ressalvando que nada obstará que o juízo de origem, após a contestação possa decidir pela antecipação de tutela, se for o caso.

É como voto!

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70074880725, Comarca de Santa Vitória do Palmar: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. JOÃO MORENO POMAR."

Julgador (a) de 1º Grau: