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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074880725 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70074880725_94ee7.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

HTS

Nº 70074880725 (Nº CNJ: 0252187-98.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO. AÇÃO DE DESPEJO.

Demonstrado que as partes já haviam acordado a rescisão do contrato, de comum acordo, não é caso de observar o disposto no art. 22 do Decreto nº 59.566/66, e também o art. 95, IV, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), de mesmo teor, razão pela qual não merece reforma a decisão que deferiu pedido liminar para determinar o despejo da parte ré.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA.

Agravo de Instrumento

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70074880725 (Nº CNJ: 0252187-98.2017.8.21.7000)

Comarca de Santa Vitória do Palmar

ALBERICO NEBEL DE QUADRO

AGRAVANTE

LUZARDO ECHEVERRIA

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, vencido o Des. João Moreno Pomar.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. João Moreno Pomar.

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2017.

DES. HELENO TREGNAGO SARAIVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

ALBERICO NEBEL DE QUADRO interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida na ação movida por LUZARDO ECHEVERRIA, nos seguintes termos:

Vistos, etc. Conforme se verifica nos contratos particulares das fls. 23/28, as partes celebraram contrato de arrendamento em 10.05.2009, o qual foi sucessivamente prorrogado com alteração das áreas, culminando a negociação no contrato celebrado em 25.05.2016, no qual o réu, arrendatário, que assina o documento com firma reconhecida, compromete-se a devolver ao arrendante, em 10.05.2017, ¿sem qualquer prorrogação ou aviso¿ (fl. 28), a área de 52,56 ha do imóvel matriculado sob o n. 17.467, do qual o autor figura como proprietário registral (fl. 21, verso). Nesse passo, cientificado o réu do interesse do arrendante na retomada do imóvel com antecedência superior àquela de seis meses prevista no art. 95, V, do Estatuto da Terra, e considerando o dever de devolução do imóvel, pelo arrendatário, ao fim do prazo estabelecido (art. 41, V, do Decreto n. 59.566/66), tenho como de rigor, forte no art. 32, I, do mesmo diploma, o deferimento do pedido liminar, para determinar o despejo do réu da área acima referida. Cite-se-o e intime-se-o para desocupação voluntária em 10 dias, após o que, noticiado o descumprimento, expeça-se o mandado de despejo. Intime-se o autor (NE).

A parte agravante aduz que a parte agravada não trouxe aos autos elementos suficientes para o deferimento da tutela postulada. Ressalta que o despejo deferido traz gravíssimas consequências. Diz que o Decreto nº 59.566/66 prevê o despejo em incisos distintos: o inciso I trata do despejo por término do prazo contratual ou de sua renovação e o inciso VIII, pelo pedido de retomada. Ressalta que a decisão, embora mencione os dois fundamentos, apenas se embasa no inciso I. Afirma que a ação foi proposta quando decorridos apenas 13 dias do vencimento da última prorrogação. Destaca que o documento de fl. 28 não pode dar sustentação à decisão liminar. Alega que, além do “Comunicado de Entrega de Propriedade”, as partes acordaram a prorrogação do contrato por mais um ano. Alega que o contrato de arrendamento não faz lei entre as partes se contrariar dispositivo legal. Sustenta que não há manifestação do agravado de que pretende a retomada do imóvel. Postula a concessão de efeito suspensivo e, ao final, requer o provimento do recurso.

Deferido o efeito suspensivo postulado.

Foram apresentadas contrarrazões.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

A parte agravada ajuizou ação de despejo. Postulou, em antecipação de tutela, a determinação de desocupação e entrega das frações de terras objeto do contrato de arrendamento firmado entre as partes.

O julgador “a quo” deferiu o pedido, razão da inconformidade da parte agravante.

O Decreto nº 59.566/66 autoriza a concessão do despejo no término do prazo contratual ou de sua renovação.

A documentação acostada aos autos é suficiente para demonstrar que o demandado teve ciência inequívoca do término do contrato firmado entre as partes.

Isso porque, através do “Comunicado de Entrega de Propriedade”, firmado pelos arrendadores e pelo arrendatário em 25/05/2016 (fl. 62), ficou acertada a rescisão do contrato com a entrega de parte da área (49,44 hectares) até o dia 30/06/2016 e o término do contrato em relação ao restante (52,56 hectares) em 10/05/2017, sem qualquer prorrogação ou aviso.

Assim, diante do término do prazo contratual ou de sua renovação, e tendo havido a notificação/ciência do ora agravante em maio de 2016, em princípio, não mais era possível a sua permanência no imóvel arrendado, por aplicação do disposto no artigo 32, inciso I, do Decreto 59.566/66.

Por outro lado, o art. 22 do Decreto nº 59.566/66 estabelece:

Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do Estatuto da Terra).

§ 1º Na ausência de notificação, o contrato considera-se automàticamente renovado, salvo se o arrendatário, nos 30 (trinta) dias seguintes ao do término do prazo para a notificação manifestar sua desistência ou formular nova proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra).

§ 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão se, até o prazo 6 (seis meses antes do vencimento do contrato, o arrendador por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal, na forma dos artigos 7º e 8º dêste Regulamento, ou através de descendente seu (art. 95, V, do Estatuto da Terra).

§ 3º As notificações, desistência ou proposta, deverão ser feitas por carta através do Cartório de Registro de Títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ou por requerimento judicial.

§ 4º A insinceridade do arrendador eu poderá ser provada por qualquer meio em direito permitido, importará na obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário.

Portanto, ao que tudo indica, não é o caso de observar o disposto no art. 22 do Decreto antes referido, e também o art. 95, IV, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), de mesmo teor, pois as partes já haviam acertado a rescisão do contrato, de comum acordo.

Destaco que a notificação de fl. 63, datada de 22/05/2017, serviu apenas para dar ciência ao arrendatário da possibilidade de exercer seu direito de preferência na compra de 3 hectares da área anteriormente arrendada.

Ainda que referido na decisão agravada, não se trata de pedido de retomada, que teria por fundamento o art. 32, inciso VIII, do Decreto nº 59.566/66 como pretende o agravante, mas tão só de rescisão do contrato, anteriormente acordado entre as partes.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. João Moreno Pomar

Eminentes Colegas!

Peço vênia para divergir com os seguintes fundamentos.

CONTRATO AGRÁRIO. DESPEJO. TÉRMINO DO CONTRATO. LIMINAR.

A concessão de provimento antecipatório pela tutela de evidência só admite concessão inaudita altera parte quando os fatos dependerem exclusivamente de prova documental ou se tratar de tese enunciada em súmula vinculante ou recurso repetitivo (inc. I); ou se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental de contrato de depósito (inc. III).

Assim, a tutela provisória de urgência ou de evidência é medida excepcional sujeita ao atendimento rigoroso dos respectivos requisitos para concessão de plano ou mediante justificação prévia. Não se destina a fomentar processos com incidentes e recursos instigados apenas pela inconformidade de uma ou outra parte; e não implica em suprimir a dilacio temporis da instrução com observância dos princípios constitucionais do processo que exige o aperfeiçoamento da relação jurídica processual, o contraditório e a ampla defesa.

Cabe ressaltar que a concessão da tutela provisória de urgência, não foge à regra de regência do CPC/73 (cautelares); e tem por pressuposto prova apta a demonstrar a situação de risco e a probabilidade do direito; e a sua concessão não está condicionada a provimento de plano.

Naquela linha indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ANTECIPAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Na sistemática do CPC/15 as tutelas de urgência cautelares e de antecipação de direito material estão matizadas sob o regramento da tutela provisória; e que agora pode fundamentar-se em urgência ou tão somente na evidência. Os provimentos de urgência, cautelar ou antecipatório, submetem-se aos pressupostos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e o pleito não está sujeito ao deferimento de plano. - Circunstância dos autos em que a devolução de valores por medida antecipatória de tutela não se justifica antes de se estabelecer o contraditório e possibilitar ampla defesa. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069211316, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ANTECIPAÇÃO. CAUTELA. Na sistemática do CPC/15 as tutelas de urgência cautelares e de antecipação de direito material estão matizadas sob o regramento da tutela provisória; e que agora pode fundamentar-se em urgência ou tão somente na evidência. Os provimentos de urgência, cautelar ou antecipatório, submetem-se aos pressupostos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e o pleito não está sujeito ao deferimento de plano. - Circunstância dos autos em que a suspensão dos descontos sobre rendimentos previdenciários por medida antecipatória de tutela não se justifica antes de se estabelecer o contraditório e possibilitar ampla defesa. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070083522, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 28/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCARIOS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. A prestação jurisdicional por meio de tutela antecipatória de direito material tem como pré-condição aos demais requisitos a existência de prova inequívoca e apta ao juízo de verossimilhança das alegações do postulante, conforme disciplina o caput do art. 273 do CPC.

(...)

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040223604, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 15/03/2011)

Na ação de despejo de imóvel rural não se foge daquela regra; e se acresce a peculiaridade do direito que envolve política agrícola...