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27 de Maio de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70073276743 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    JRCS

    Nº 70073276743 (Nº CNJ: 0091789-80.2017.8.21.7000)

    2017/Crime

    APELAÇÃO CRIME. JÚRI. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. CONDENAÇÃO PELO CONSUMADO E ABSOLVIÇÃO PELO TENTADO. IRRESIGNAÇÕES DO Ministério Público E DA DEFESA.

    Apelos conhecidos nos termos de suas interposições (Art. 593, inc. III, do CPP – Súmula nº 713 do STF). Não conhecimento das razões recursais defensivas no que diz com a alínea c do inciso III do art. 593 do CPP, eis que não foi objeto da interposição. Não podem ser ampliados os limites do apelo em razões apresentadas após o decurso do prazo recursal, pois, no Júri, o efeito devolutivo da apelação é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Nulidade absoluta. Quanto ao primeiro fato denunciado, em que houve condenação, embora descritas na denúncia, conjuntamente, as duas formas de participação do réu no fato delituoso, a aglutinação dessas duas formas, “desferindo disparos de arma de fogo ou planejando a ação e permanecendo durante todo o tempo com o comparsa”, em um só quesito, tornou incerto o resultado da votação, pois não se pode saber se os jurados acolheram uma, ambas ou nenhuma delas. Imperativa era a formulação de quesitos distintos para cada uma das formas de participação do acusado no delito. Assim, violada a regra do art. 482, parágrafo único, do CPP, configurada nulidade, na forma do art. 564, inc. III, alínea k, do CPP. Evidente prejuízo à ampla defesa, garantida constitucionalmente. Matéria de ordem pública, que caracteriza nulidade absoluta, não sujeita à preclusão e que deve ser reconhecida de ofício. Não obstante prejudicada a apreciação do apelo ministerial quanto a esse crime, tendo havido irresignação da acusação quanto ao afastamento das qualificadoras no julgamento anulado, deve, no novo júri, ser apreciada a imputação nos termos da pronúncia, abrangendo, também, as qualificadoras do crime. Quanto ao segundo fato, todavia, embora o mesmo defeito na quesitação, tendo sido o acusado absolvido, inexistente prejuízo à defesa, não se podendo reconhecer nulidade em favor da acusação sem impugnação a respeito no apelo respectivo (Súmula nº 160 do STF). Alínea d. Em nenhuma hipótese, é permitido ao órgão recursal modificar o juízo valorativo da prova feito pelos jurados, analisando se decidiram bem ou mal. Não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos se o Tribunal do Júri, na hipótese de versões e teses discrepantes com algum amparo na prova, optar pela que lhe pareça mais razoável. Deve ser preservado o juízo feito pelo Conselho de Sentença no exercício de sua função constitucional, sob pena de se ferir o princípio da soberania dos veredictos. Julgamento parcialmente anulado de ofício. Prejudicado o apelo defensivo. Apelo ministerial parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.

    Apelação Crime

    Segunda Câmara Criminal - Regime de Exceção

    Nº 70073276743 (Nº CNJ: 0091789-80.2017.8.21.7000)

    Comarca de Passo Fundo

    MINISTÉRIO PÚBLICO

    APELANTE/APELADO

    VINICIUS ALVES DE ALMEIDA

    APELANTE/APELADO

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em anular, de ofício, o julgamento em relação ao primeiro fato denunciado – homicídio consumado -, determinando a submissão do réu a novo Júri por esse delito, nos termos do voto do Relator, restando prejudicado o apelo defensivo e, nessa parte, o apelo ministerial, e, no mais, negar-lhe provimento.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente e Revisor) e Des.ª Rosaura Marques Borba.

    Porto Alegre, 07 de dezembro de 2017.

    DR. JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Dr. José Ricardo Coutinho Silva (RELATOR)

    Na Comarca de Passo Fundo, o Ministério Público denunciou EDERSON NECKER RODRIGUES, alcunha “Bafo”, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, e art. 121, § 2º, incisos II e IV, na forma do art. 14, inciso II, ambos combinados com o art. 29, caput, na forma do art. 61, inciso I, e art. 69, todos do Código Penal; e VINÍCIUS ALVES DE ALMEIDA, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, e art. 121, § 2º, incisos II e IV, na forma do art. 14, inciso II, ambos combinados com o art. 29, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

    Narrou a exordial acusatória:

    1º FATO:

    No dia 15 de março de 2015, por volta das 02 horas, na Avenida Presidente Vargas, nas proximidades do Posto de Combustível Buffon e do estabelecimento da empresa Carroceria Sandri, nesta Cidade, os denunciados EDERSON NECKER RODRIGUES e VINÍCIUS ALVES DE ALMEIDA, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, desferindo disparos de arma de fogo, mataram Adilson Prochinski, causando-lhe as lesões descritas no laudo de necropsia da folha 19 do inquérito, que refere traumatismo crânio-encefálico.

    Na oportunidade, os denunciados chegaram ao local onde as vítimas se encontravam, no pátio do Posto de Combustível Buffon, e ficaram à espreita, sendo que EDERSON e VINÍCIUS tripulavam um automóvel GM/Ômega, enquanto que Adilson e Mateus estavam em um Renault/Clio. Ao perceberem que o automóvel tripulado por Adilson e Mateus deixava o local, os denunciados, motivados por desavenças anteriores, saíram em perseguição aos dois, alcançando-os logo em seguida. Ato contínuo, os denunciados passaram a efetuar disparos de arma de fogo na direção do veículo onde estavam as vítimas, atingindo Adilson mortalmente ao produzir-lhe as lesões acima mencionadas. Ferido, Adilson perdeu o controle do automóvel e colidiu contra um barranco, momento em que os denunciados fugiram do local.

    Ambos os denunciados efetuaram disparos de arma de fogo contra o ofendido. Além disso, concorreram material e moralmente para o crime, pois, além de planejarem a ação, permaneceram durante todo o tempo juntos, desde o momento da perseguição ao carro onde estavam as vítimas, disparando diversos tiros em ambas, até a fuga do local do fato.

    O crime foi cometido por motivo fútil, uma vez que os denunciados agiram motivados por desavenças anteriores entre eles e as vítimas, além de um irmão de Mateus, Edson de Matos, que se encontrava recolhido ao Presídio Regional de Passo Fundo.

    Ainda, o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, o qual não podia prever a presença dos denunciados no posto de combustíveis e, quando tentou deixar o local, foi perseguido e alvejado por trás.

    O denunciado EDSERSON NECKER RODRIGUES é reincidente, conforme certidão de antecedentes criminais acostada aos autos.

    2º FATO:

    Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas acima, os denunciados EDERSON NECKER RODRIGUES e VINÍCIUS ALVES DE ALMEIDA, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, desferindo disparos de arma de fogo, deram início ao ato de matar Mateus Lindomar Sachetti, somente não consumando o delito por circunstância alheia às suas vontades, pois não conseguiram atingir a vítima com nenhum projétil de arma de fogo.

    Na oportunidade, os denunciados chegaram ao local onde as vítimas se encontravam, no pátio do Posto de Combustível Buffon, e ficaram à espreita, sendo que EDERSON e VINÍCIUS tripulavam um automóvel GM/Ômega, enquanto que Adilson e Mateus estavam em um Renault/Clio. Ao perceberem que o automóvel tripulado por Adilson e Mateus deixava o local, os denunciados, motivados por desavenças anteriores, saíram em perseguição aos dois, alcançando-os logo em seguida. Ato contínuo, os denunciados passaram a efetuar disparos de arma de fogo na direção do veículo onde estavam as vítimas, atingindo Adilson mortalmente ao produzir-lhe as lesões acima mencionadas. Ferido, Adilson perdeu o controle do automóvel e colidiu contra um barranco, momento em que os denunciados fugiram do local.

    A vítima Mateus sofreu lesões em decorrência da colisão do carro tripulado por Adilson, conforme auto de exame de corpo de delito, que refere pequena cicatriz em região do supercílio esquerdo (fl. 98).

    Ambos os denunciados efetuaram disparos de arma de fogo contra o ofendido. Além disso, concorreram material e moralmente para o crime, pois, além de planejarem a ação, permaneceram durante todo o tempo juntos, desde o momento da perseguição ao carro da vítima até a fuga do local do fato.

    O crime foi cometido por motivo fútil, pois os denunciados agiram motivados por desavenças anteriores entre eles e as vítimas, além de um irmão de Mateus, Edson de Matos, que se encontrava recolhido ao Presídio Regional de Passo Fundo.

    Ainda, o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, o qual não podia prever a presença dos denunciados no posto de combustíveis e, quando tentou deixar o local, foi perseguido e alvejado por trás.

    O denunciado EDERSON NECKER RODRIGUES é reincidente, conforme certidão de antecedentes criminais acostada aos autos.”

    Decretada a prisão preventiva dos denunciados em 28.07.2015 (fls. 42/43v.).

    A denúncia foi recebida em 26.08.2015 (fl. 201). Citados (fls. 224/225 e 227/228), os réus apresentaram resposta à acusação (fls. 230/232 e 233/243).

    Durante a instrução, foram ouvidas a vítima sobrevivente, as testemunhas e interrogados os réus (fls. 433/458).

    Convertido o debate oral em memoriais (fls. 301/303v., 307/321), sobreveio decisão, considerada publicada em 24.02.2016 (fl. 327v.), pronunciando os réus EDERSON NECKER RODRIGUES e VINÍCIUS ALVES DE ALMEIDA, como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, e art. 121, § 2º, incisos II e IV, na forma do art. 14, inciso II, na forma do art. 29, caput, todos do Código Penal, sendo mantida a segregação dos réus (fls. 322/326).

    Irresignada, a defesa do réu VINÍCIUS interpôs recurso em sentido estrito (fl. 336), razão pela qual foi determinada a cisão do feito em relação a ele, resultando nos presentes autos (fl. 353). A Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, no julgamento do RSE nº 70069426229, ocorrido em 14.07.2016, acordou, por maioria, em negar provimento ao recurso (fls. 362/371).

    Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, em 09.02.2017, restou o réu VINÍCIUS ALVES DE ALMEIDA condenado como incurso nas sanções do art. 121, caput, doCódigo Penall, à pena de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, sendo mantida a segregação do réu (fls. 618/619).

    Inconformados, o Ministério Público e a defesa do réu apelaram, ambos com fulcro no art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal (fls. 615v. e 624).

    Em suas razões, o Ministério Público requereu a remessa do feito a novo julgamento, aduzindo ter sido a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, no que diz com o afastamento das qualificadoras quanto ao homicídio consumado (1º fato) e absolvição quanto ao homicídio tentado (2º fato). Aduziu que a decisão dos jurados que negou a participação do réu na tentativa de homicídio praticada contra Mateus não tem qualquer fundamento lógico ou probatório, além de ser contraditório em relação ao primeiro fato, quando reconheceu a coautoria no homicídio de Adilson. Sustentou que as provas não deixam dúvidas de que ambos os denunciados, agindo em concurso de agentes, dispararam contra o veículo tripulado pelas vítimas, não havendo fundamento racional para reconhecer a participação do réu em apenas um dos fatos, visto que se deram nas mesmas circunstâncias de tempo e local, sendo o alvo principal, justamente, a vítima Mateus. Ainda, afirmou que a vítima sobrevivente Mateus relatou que seu irmão, Edson, possuía desavenças com os réus por ter matado um indivíduo que andava com o corréu Ederson, fazendo uma análise da prova já produzida nos autos. Além disso, aduziu não merecer qualquer credibilidade o depoimento do adolescente infrator Atílio, que alegou ter matado a vítima devido a desentendimentos com essa, já que teria restado evidente a pretensão de Atílio em assumir o delito para livrar os acusados da responsabilização criminal. No que diz com as qualificadoras do homicídio consumado, afirmou que o testemunho de André, irmão de Mateus, foi esclarecedor ao afirmar que, certa vez, teria ido ao presídio pegar seu irmão Edson e o corréu Ederson teria aparecido de motocicleta atirando, em razão de Edson ter matado “Zóio”, amigo de Ederson. Adilson, por sua vez, conduzia o veículo em que Mateus se encontrava, tendo sido alvejado no objetivo de evitar que o caroneiro fugisse. Também, os crimes teriam sido cometidos mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, que não poderiam prever a presença dos agressores no posto de combustíveis e, quando tentaram deixar o local, foram perseguidos e alvejados por trás, conforme demonstrado no DVD da fl. 83, relatório das fls. 11/12 e laudo pericial das fls. 100/148 (fls. 626/629v.).

    A defesa, por sua vez, em suas razões, requereu a remessa do feito a novo julgamento, aduzindo ter sido a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, no que diz com a condenação pelo homicídio consumado. Alegou que inexistem testemunhas presenciais do fato, tampouco testemunha que apontasse o réu como o autor do delito, não sendo o depoimento da vítima sobrevivente o suficiente para a condenação, quando mais tenha sido ele contraditório. Ainda, alegou que, tratando-se de homicídio cometido em concurso de pessoas, a formulação do quesito genérico (“o réu concorreu para a prática do ato”) somente é permitida quando a participação do acusado no evento delituoso não está precisamente delineada na denúncia e na pronúncia. E, “narrando a denúncia, de forma precisa e determinada, a participação do réu no evento, a apresentação, no libelo, ou na própria sessão do Júri, de dois quesitos, um com a descrição pormenorizada da conduta colaboradora do réu, outro com a fórmula genérica da lei penal, importa em gravame à defesa, implicando nulidade absoluta”. Assim, a decisão dos jurados foi equivocada face o quesito ser puramente jurídico, bem como contrariou a prova dos autos. Aduziu que entre o réu e a vítima não havia qualquer animosidade, tendo o réu declarado em seu depoimento que não tinha motivo para matá-la, o que foi amparado pela prova testemunhal. Além disso, o adolescente Atílio assumiu ter matado Adilson, afirmando que “não se dava” com ele e com Mateus, os quais teriam tentado lhe matar várias vezes. Nas filmagens, quem desce do carro Ômega é Atílio, parando na frente do veículo de Adilson. Sobre o concurso de agentes, afirmou que, na coautoria, é essencial que o comportamento dos corréus seja relevante e eficaz na realização da ação ou na obtenção do resultado, sendo necessário, também, a existência de vínculo subjetivo ou psicológico, o que não ocorreu. Por fim, requereu a redução da pena imposta (fls. 631/639).

    Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo improvimento do apelo defensivo e a defesa pelo improvimento do apelo ministerial (fls. 640/642 e 643/645v.).

    Subiram os autos a esta Corte, operando-se sua distribuição, em 05.04.2017, ao eminente Desembargador José Antônio Cidade Pitrez (fl. 647).

    Nesta instância, emitindo parecer, o Dr. Airton Zanatta, Procurador de Justiça, opinou pelo parcial provimento do apelo ministerial - para que seja o réu submetido a novo julgamento em relação à tentativa de homicídio praticada contra a vítima Mateus, por ter sido a decisão que absolveu o réu manifestamente contrária à prova dos autos para esse crime - e desprovimento do apelo defensivo (fls. 648/653).

    Os autos foram redistribuídos, em regime de exceção, a este Relator, em 03.10.2017, para julgamento.

    É o relatório.

    VOTOS

    Dr. José Ricardo Coutinho Silva (RELATOR)

    Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Passo Fundo, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o réu VINÍCIUS ALVES DE ALMEIDA pelo delito de homicídio simples, absolvendo-o pela prática do delito de homicídio qualificado tentado.

    Conheço dos apelos, nos termos em que interpostos, quais sejam, ambos nos termos do art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, eis que, nos processos de júri, o efeito devolutivo da apelação é adstrito aos fundamentos de sua interposição, nos termos da Súmula nº 713 do STF.

    Embora as razões recursais da defesa tenham se referido, também, a matéria que diz com a alínea c do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, tendo as razões sido apresentadas depois de decorrido o prazo recursal, não podem ampliar os limites da interposição.

    Dessa forma, não conheço das razões defensivas nessa parte.

    Nulidade absoluta, a ser reconhecida de ofício.

    Antes de adentrar no mérito dos apelos, cumpre examinar nulidade absoluta do julgamento do Tribunal do Júri, relativa à quesitação do primeiro fato imputado, o delito doloso contra a vida consumado, praticado contra a vítima Adilson e pelo qual o réu foi condenado.

    Quanto à quesitação desse delito, pelo qual o réu foi condenado, assim, constou na ata do julgamento (fls. 616/616v.):

    “1ª série

    Delito: Homicídio Qualificado

    Vítima: Adilson Prochinski

    1º QUESITO: No dia 15 de março de 2015, por volta das 02 horas, na Avenida Presidente Vargas, nas proximidades do Posto de Combustíveis Buffon e da empresa Carroceria Sandri, nesta Cidade, a vítima ADILSON PROCHINKSKI foi atingida com disparos de arma de fogo, que lhe causaram as lesões corporais descritas no auto de necropsia da fl. 70 e, consequentemente, a morte? Os primeiros 04 (quatro) votos apurados foram SIM, com que o Juiz-Presidente encerrou a apuração deste quesito, dando por configurada a maioria, em nome da garantia constitucional do sigilo de votação: (...).

    2º QUESITO: O réu VINICIUS ALVES DE ALMEIDA, desferindo disparos de arma de fogo ou planejando a ação e permanecendo durante todo o tempo com o comparsa, concorreu para a prática do ato? Os jurados responderam quatro votos SIM contra um voto NÃO.

    3º QUESITO: O jurado absolve o acusado? Os jurados responderam quatro votos NÃO contra um voto SIM.

    4º QUESITO: O crime foi praticado por motivo fútil, qual seja, a existência de desavenças anteriores entre as vítimas e o acusado, bem como com este e o irmão do ofendido Mateus, chamado Edson de Matos? Os jurados responderam quatro votos NÃO contra um voto SIM.

    5º QUESITO: O crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, pois este além de não prever a presença do denunciado no posto de combustíveis, foi perseguido e alvejado por trás quando tentava deixar o local? Os Jurados responderam quatro votos NÃO contra um voto SIM.”

    Como se verifica, embora descritas na denúncia conjuntamente as duas formas de participação do réu no fato delituoso, a aglutinação dessas duas formas de participação no segundo quesito, “desferindo disparos de arma de fogo ou planejando a ação e permanecendo durante todo o tempo com o comparsa”, em um só quesito, tornou incerto o resultado da votação, pois não se pode saber se os jurados acolheram uma, ambas ou nenhuma delas.

    Logo, imperativa era a formulação de quesitos distintos para cada uma das formas de participação do réu no delito.

    Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal em situação análoga:

    APELAÇÃO CRIMINA. PROCEDIMENTO DO JÚRI. AGLUTINAÇÃO DE QUESITOS. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. NULIDADE DECLARADA. Pelo que se percebe da leitura da ata de julgamento, foram aglutinados em uma só série os três crimes imputados ao apelante, situação que atenta contra os comandos do art. 483, do CPP. Mesmo que não tenha havido protesto oportuno em plenário, isso não impede a anulação do julgamento, por se tratar de nulidade absoluta, ocorrida após a pronúncia (art. 593, III, a, do CPP). Inteligência da Súmula 156 do STF. Tratando-se de três tentativas de homicídio, mesmo que em concurso formal, com resultados naturalísticos diversos, há necessário desdobramento dos quesitos em séries distintas. A falta dessa formalidade torna dúbia a manifestação de vontade dos jurados, determinando, finalisticamente, a anulação. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70059864678, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 21/07/2016)

    APELAÇÃO CRIME. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVERES. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO QUESTIONAMENTO SEPARADO ACERCA DA AUTORIA E DA PARTICIPAÇÃO AFASTADA. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO DESMEMBRAMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL EM DOIS QUESITOS AFASTADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA INCORRETA. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Nulidade do julgamento pela quesitação acerca da autoria e participação de forma separada: o artigo 483 do Código de Processo Penal estabelece, na ve...