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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075466847 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70075466847 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2017
Julgamento
14 de Dezembro de 2017
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70075466847_05573.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ECA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.

Reconhece-se a omissão do acórdão no tocante à majoração de honorários advocatícios em sede recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC. De acordo com entendimento sufragado pela 2ª Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF, a referida majoração da verba honorária sucumbencial é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Presentes tais pressupostos, impõe-se a majoração pretendida pela parte embargante. ACOLHERAM OS EMBARGOS, COM EFEITO INFRINGENTE. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70075466847, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 14/12/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/532979736/embargos-de-declaracao-ed-70075466847-rs