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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70075821173 RS

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 15/12/2017

Julgamento

13 de Dezembro de 2017

Relator

Carlos Eduardo Richinitti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075821173_1a365.doc
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Inteiro Teor

CER

Nº 70075821173 (Nº CNJ: 0346232-94.2017.8.21.7000)

2017/Cível

APELAÇão CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE relação jurídica e EXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. origem da dívida NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR AFASTADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA QUE SE IMPÕE. SÚMULA Nº 385 DO STJ. aplicabilidade. obrigação de indenizar não configurada.

1. Preliminar de nulidade da sentença. Caso em que a fundamentação contida na decisão recorrida é suficiente para embasar a conclusão nela consignada. Ademais, por força do princípio da persuasão racional, cabe ao julgador, ao decidir a lide, apreciar livremente as provas produzidas no curso do processo, desde que decline os motivos que lhe formaram o convencimento. Não há, nesse contexto, fundamentação deficiente, mas mera aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Prefacial rejeitada.

2. Cessão de crédito. Necessidade de notificação. A cessão de crédito, prevista nos arts. 286 a 298 do Código Civil constitui negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor transfere a outrem, no todo ou em parte a sua posição na relação negocial. A notificação a que se refere o art. 290 do CC não é condição de existência ou de validade do ato de cessão, tendo por finalidade apenas permitir que o devedor quite a dívida regularmente.

3. Negativa de relação jurídica e de existência de dívida. Não comprovada a procedência da dívida que motivou o registro desabonador pela parte ré (art. 373, II, do NCPC), impõe-se a declaração de inexistência do débito.

4. Caso concreto. A Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça não tem aplicação restrita aos casos de ausência de notificação prévia da abertura de cadastro restritivo de crédito. Foi o que definiu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 27/04/2016, ao julgar o REsp 1.386.424, para os efeitos do artigo 1.036 do NCPC (art. 543-C do CPC/1973), firmando a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385.” Obrigação de indenizar não configurada na espécie, na medida em que a parte autora contava com outra inscrição negativa ativa em seu nome à época da disponibilização da impugnada na lide.

PRELIMINAR AFASTADA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível

Nº 70075821173 (Nº CNJ: 0346232-94.2017.8.21.7000)

Comarca de Passo Fundo

VOLNEI MAZZUCATTO

APELANTE

ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em afastar a preliminar e dar parcial provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Eugênio Facchini Neto (Presidente) e Des. Eduardo Kraemer.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2017.

DES. CARLOS EDUARDO RICHINITTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Eduardo Richinitti (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por VOLNEI MAZZUCATO em face da sentença das fls. 63/65 que, nos autos da ação de declaração de nulidade de dívida c/c reparação de danos morais proposta contra ATIVOS S/A – SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, verbas com exigibilidade suspensa em razão da AJG deferida.

Nas razões recursais, sustenta o autor, preliminarmente, sobre a nulidade da sentença, visto que a fundamentação é contrária à prova produzida nos autos. No mérito, aduz que a ré não comprovou a origem da dívida, motivo pelo qual ela deve ser declarada inexistente. Argumenta sobre a inobservância do artigo 290 do Código Civil. Relata sobre a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pugna pela reforma da sentença. Requer o provimento do apelo (fls. 67/75v).

Foram apresentadas contrarrazões (fl. 77/90).

Vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Eduardo Richinitti (RELATOR)

Recebo o recurso interposto, porquanto atendidos os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

Rejeito, de antemão, a prefacial de nulidade da sentença.

Ora, a fundamentação supostamente contrária à prova dos autos não se confunde com a ausência ou deficiência da motivação judicial, hipótese, esta última, que pode realmente autorizar a cassação da sentença por ofensa a pressuposto de validade da decisão (art. 93, IX, da Constituição Federal).

No caso, todavia, inexistem razões que justifiquem a cassação buscada. O que se percebe, em verdade, é que o julgador interpretou e valorou a prova dos autos de maneira diversa da pretendida pela parte recorrente, fundamentando a sua decisão, por consequência, de forma contrária aos interesses do autor. Isso, entretanto, não é razão suficiente para a declaração de nulidade do ato decisório.

Com efeito, embora alegadamente contrária ao acervo probatório dos autos, a fundamentação contida na decisão hostilizada é suficiente para embasar a conclusão nela consignada, o que, per si, atende ao comando inscrito no art. 93, IX, da Constituição da Republica.

De outra banda, é cediço que vigora, em nosso sistema processual civil, o princípio do livre convencimento motivado do juiz. Com arrimo nesse princípio, não está o julgador obrigado a responder a todas as alegações aventadas pelas partes quando já tenha encontrado motivos suficientes para decidir a controvérsia segundo sua livre convicção. Quer dizer, pelo princípio da persuasão racional, cabe ao julgador apreciar livremente as provas produzidas no processo, desde que decline os motivos que lhe formaram o convencimento. Não há, nesse contexto, fundamentação deficiente, mas mera aplicação do princípio do livre convencimento motivado.

No caso, a magistrada prolator da decisão, na condição de destinatária do material probatório dos autos e presidente da instrução processual, examinou os elementos de prova de modo suficiente e em conformidade com seu livre convencimento, expondo motivação bastante para concluir pela improcedência do pedido inicial.

Eventual interpretação incorreta dos fatos litigiosos e das provas constantes dos autos enseja erro de julgamento e não um vício de procedimento da magistrada, sendo causa, pois, de possível reforma do decisum e não de sua desconstituição.

Destarte, por não vislumbrar motivos capazes de justificar a invalidação da sentença lançada, rejeito a preliminar arguida pelo apelante.

Assim, passo a analisar o mérito.

No caso concreto, a parte autora não reconhece a existência do débito inscrito pela parte ré junto ao cadastro de proteção ao crédito da fl. 16, no valor de R$ 447,32. A parte requerida, por sua vez, sustenta que o débito apontado tem origem em direito creditório adquirido por meio de cessão de crédito proveniente do Banco do Brasil.

A questão controvertida, então, envolve a própria existência da dívida e a legitimidade da providência tomada pela ré a partir da sua condição de cessionária do crédito, especialmente no que diz respeito à ausência de notificação da cessão.

A cessão de crédito, prevista nos arts. 286 a 298 do CC, constitui negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação negocial. A relação obrigacional, portanto, é mantida e todos os elementos são transferidos, inclusive acessórios e garantias, ressalvada a hipótese do contrato estipular o contrário.

De acordo com o que dispõe o art. 290 do CC, a cessão de crédito não se realiza necessariamente com a participação do devedor, é dizer, não há que se ter a concordância do devedor para que a cessão, modo de transmissão de obrigações, seja válida.

Contudo, para que tenha eficácia em relação ao devedor, faz-se necessária a notificação da cessão. Essa providência tem como finalidade resguardar o devedor do pagamento a quem não detenha mais poderes para dar a quitação, mas a sua ausência não o exonera do adimplemento da obrigação ao cessionário. Esse, aliás, é o entendimento do 5º Grupo Cível:

EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO ORIGINÁRIO EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. Hipótese em que restou devidamente comprovado nos autos, por prova documental idônea e não impugnada, a existência da dívida contraída pela parte autora com a instituição financeira cedente do crédito a terceiro. Evidenciada a existência do crédito que foi objeto de cessão, verificou-se a substituição do pólo ativo da relação jurídica obrigacional, assumindo o cessionário a posição do credor originário, com todos os seus direitos, inclusive o de praticar atos visando à conservação do crédito cedido. Desse modo, conclui-se que a inscrição levada a efeito em cadastro restritivo de crédito ocorreu no exercício regular de um direito outorgado ao credor cessionário (art. 188, inc. I, do Código Civil). A notificação do devedor (art. 290 do Código Civil) a respeito da cessão de crédito não é condição de existência ou de validade do ato de cessão, tendo por finalidade apenas permitir que o devedor quite a dívida regularmente. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. ( Embargos Infringentes Nº 70055956882, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 21/03/2014) (grifei)

Portanto, fica obrigado o cessionário a demonstrar a existência da dívida e o fazendo, a ausência de notificação não invalida o crédito e, portanto, não gera direito à reparação por inscrição que nada mais é do que exercício regular de um direito.

Com efeito, no presente caso, para comprovar suas alegações, a parte ré limitou-se a juntar aos autos a declaração de cessão de crédito (fl. 36) e o comprovante de solicitação de empréstimo (fl. 38), documentos que, a toda evidência, não comprovam a origem e existência da suposta dívida do autor no valor de R$ 447,32 (fl. 16).

Não há nos autos, portanto, nenhum documento apto a comprovar a licitude e a procedência da dívida que motivou o registro desabonador.

Dessa forma, considerando-se que a ré não se desincumbiu do encargo que lhe é imposto tanto pelo art. , VIII, do CDC, como pelo art. 373, II, do NCPC, impõe-se reconhecer como indevido o apontamento restritivo impugnado na inicial no valor de R$ 447,32 (fl. 16), declarando-se a inexistência do débito.

No entanto, não há o que se falar em indenização por danos morais, em razão da existência de outra anotação ativa em nome da parte autora quando da disponibilização da inscrição negativa impugnada na lide, consoante demonstra o documento da fl. 39, no valor de R$ 1.157,95, perante débito do Banco Santander, disponibilizada em 23/07/2009 e excluída somente em 22/12/2011. O caso, portanto, reclama a aplicação da Súmula n. 385 do STJ:

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Registro, igualmente, que o entendimento firmado nesta Câmara no sentido de que a Súmula n. 385 do STJ só tem aplicabilidade nos casos de ação fundada na ausência da notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC, não se estendendo a demandas como esta, em que se discute a ilegitimidade da inscrição negativa efetuada, caiu por terra com o julgamento do REsp 1.386.424, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 27/04/2016, que, para os efeitos do artigo 1.036 do NCPC (art. 543-C do CPC/1973), firmou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385.”

O acórdão lavrado pela Ministra Maria Isabel Gallotti restou assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.

2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ).

3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido

por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular.

4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes.

5. Recurso especial a que se nega provimento.

A isso, acrescento ser a reparação civil salvaguarda da imagem e da honra do ofendido dos efeitos que a anotação nos cadastros negativos provocam ao crédito do indivíduo na praça. E, quando preexistente inscrição, tem-se pela inocorrência desse abalo, porquanto o nome já é conhecido pela inadimplência, não sendo, a anotação mais recente, causa de novos danos.

Assim, as despesas processuais devem ser divididas pro rata; e quanto aos honorários advocatícios, considerando a pequena complexidade da demanda, o tempo de tramitação e o labor desenvolvido, tudo com amparo no que dispõe o artigo 85, §§ 2º e , do NCPC, vão fixados em R$ 900,00 em favor do procurador de cada parte, suspensa a exigibilidade de tais verbas com relação ao requerente, em razão da AJG deferida à fl. 17

Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador.

Registro, por entender oportuno, que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento ou com notória intenção de rediscussão da decisão da Câmara, na forma do artigo 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Do exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade da sentença e dar parcial provimento à apelação para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de declarar a inexistência do débito no valor de R$ 447,32 (fl. 16). Por consequência, os ônus sucumbenciais ficam redimensionados na forma da fundamentação supra.

Des. Eduardo Kraemer - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eugênio Facchini Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO - Presidente - Apelação Cível nº 70075821173, Comarca de Passo Fundo: "AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LIZANDRA CERICATO VILLARROEL

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