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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70075821173 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075821173 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/12/2017
Julgamento
13 de Dezembro de 2017
Relator
Carlos Eduardo Richinitti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075821173_1a365.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E EXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR AFASTADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA QUE SE IMPÕE. SÚMULA Nº 385 DO STJ. APLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA.

1. Preliminar de nulidade da sentença. Caso em que a fundamentação contida na decisão recorrida é suficiente para embasar a conclusão nela consignada. Ademais, por força do princípio da persuasão racional, cabe ao julgador, ao decidir a lide, apreciar livremente as provas produzidas no curso do processo, desde que decline os motivos que lhe formaram o convencimento. Não há, nesse contexto, fundamentação deficiente, mas mera aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Prefacial rejeitada.
2. Cessão de crédito. Necessidade de notificação. A cessão de crédito, prevista nos arts. 286 a 298 do Código Civil constitui negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor transfere a outrem, no todo ou em parte a sua posição na relação negocial. A notificação a que se refere o art. 290 do CC não é condição de existência ou de validade do ato de cessão, tendo por finalidade apenas permitir que o devedor quite a dívida regularmente.
3. Negativa de relação jurídica e... de existência de dívida. Não comprovada a procedência da dívida que motivou o registro desabonador pela parte ré (art. 373, II, do NCPC), impõe-se a declaração de inexistência do débito.
4. Caso concreto. A Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça não tem aplicação restrita aos casos de ausência de notificação prévia da abertura de cadastro restritivo de crédito. Foi o que definiu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 27/04/2016, ao julgar o REsp 1.386.424, para os efeitos do artigo 1.036 do NCPC (art. 543-C do CPC/1973), firmando a seguinte tese: "A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385." Obrigação de indenizar não configurada na espécie, na medida em que a parte autora contava com outra inscrição negativa ativa em seu nome à época da disponibilização da impugnada na lide. PRELIMINAR AFASTADA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70075821173, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 13/12/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/532333282/apelacao-civel-ac-70075821173-rs

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