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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70074822461 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70074822461 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/12/2017
Julgamento
13 de Dezembro de 2017
Relator
Eduardo Kraemer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074822461_01ae0.doc
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO.

1.- O adquirente ao celebrar o negócio jurídico sabia que o veículo permaneceria em nome do antigo proprietário, inclusive, assumiu em nome do anterior titular a continuidade do pagamento do financiamento.
2.- Restrição judicial posterior em decorrência de dívidas do antigo proprietário. Apreensão do veículo que ocasionou a perda da posse do veículo adquirido.
3.- Exige-se do comerciante que o mesmo assegure a titularidade e a posse do bem comercializado. A forma de negociação que impedia a imediata transferência do veículo, obviamente, acarreta deveres ao comerciante caso venha se frustrar a futura alteração de titularidade.
4.- A apreensão e perda da posse do bem pelo adquirente acarreta o dever do comerciante devolver os valores pagos pelo adquirente.
5.- Ausência de qualquer agressão a atributos da personalidade impedem a caracterização de danos morais passíveis de indenização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074822461, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 13/12/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/532329787/apelacao-civel-ac-70074822461-rs

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