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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70075524868 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/12/2017
Julgamento
13 de Dezembro de 2017
Relator
Irineu Mariani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70075524868_5706e.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

IM

Nº 70075524868 (Nº CNJ: 0316601-08.2017.8.21.7000)

2017/Cível

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS ELETRÔNICOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AUTOS ELETRÔNICOS DO PROCESSO QUE TRAMITA NO 1º GRAU.

1. PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO DO TEOR MATERIAL DOS ARQUIVOS NOS AUTOS ELETRÔNICOS

Nos autos eletrônicos, deve o agravante cumprir na integralidade o princípio da identificação do teor material dos arquivos anexados. Quer isso dizer que, para cada documento obrigatório (CPC, art. 1.017, I), deve ser anexado um arquivo informando o teor. E diga-se o mesmo em relação aos facultativos (CPC, art. 1.017, III). Deve o agravante anexar arquivo individual, de igual modo informando o teor, para cada documento ou conjunto de documentos que fundamentam cada afirmação feita no recurso baseada em prova, sob pena de obrigar não só o julgador, mas também a outra parte, a abrir um por um até encontrar aquele referido no arrazoado. Exegese do art. 6º, IV, e parágrafo único, do Ato nº 17/2012-P, na redação do Ato nº 20/2015-P.

2. COMPREENSÃO DO § 5º DO ART. 1.017 DO CPC

2.1 – Relativamente aos documentos facultativos (inciso III), pelos quais o agravante busca demonstrar o fato constitutivo do direito, ônus que lhe cabe, e por isso mesmo descabe ao relator lhe conceder oportunidade de complemento, sob pena de assessorá-lo, porém deve cumprir o princípio da identificação do teor material dos arquivos anexados.

2.2 – Relativamente aos documentos obrigatórios (inciso I), o agravante está dispensado de anexar arquivos com eles (§ 5º), mas não de indicar com exatidão onde o relator os encontra nos autos eletrônicos do processo que tramita no 1º Grau, sob pena de se repetir o mesmo problema do não cumprimento da identificação do teor material, isto é, atividade de “folhear”, de ficar tateando os autos até localizá-los, isso se existirem, pois, podem sequer existir (inciso II).

3. CASO SUB JUDICE

3.1 – Relativamente aos documentos facultativos, descumprimento do princípio da identificação do teor material dos arquivos.

3.2 – Relativamente aos documentos obrigatórios, descumprimento do princípio da exata indicação de onde encontrá-los nos autos eletrônicos do processo que tramita no 1º Grau.

4. DISPOSITIVO

Agravo interno desprovido.

Agravo Interno

Primeira Câmara Cível

Nº 70075524868 (Nº CNJ: 0316601-08.2017.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

MUNICíPIO DE CAXIAS DO SUL

AGRAVANTE

JBS – AVES LTDA.

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Luiz Grassi Beck e Des. Newton Luís Medeiros Fabrício.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2017.

DES. IRINEU MARIANI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Irineu Mariani (RELATOR)

O MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL apresenta agravo interno em face da decisão que julgou inadmissível o AgIn 70 075 280 016 interposto contra JBS – AVES LTDA., porquanto não foi observado o princípio da identificação do conteúdo material de todos os arquivos anexados nos autos eletrônicos, mesmo após a concessão de prazo para tanto.

Em suma, alega não existir o vício apontado na decisão ora agravada, enfatizando que “o processo é eletrônico e as peças dos autos podem ser acessadas pelo julgador sem muito esforço ou dificuldade” (fl. 6). No mais, afirma a ausência de base legal da decisão e, por fim, argumenta que “eventuais dificuldades encontradas com a operação do processo eletrônico não pode impedir o acesso à justiça, não pode inviabilizar o conhecimento do recurso interposto, especialmente quando o caso em comento trata de questão de relevância social, pois se discute o cumprimento de legislação protetora contra incêndios, que exige o APPCI de edificações e áreas de risco de incêndio, como é o estabelecimento da agravada” (fl. 8). Assim, pede o provimento.

Recurso respondido (fls. 17-25).

É o relatório.

VOTOS

Des. Irineu Mariani (RELATOR)

Muitos pensam que os autos eletrônicos do processo e dos recursos vieram para fins de pensamentos mágicos, maravilhas e zona de conforto; que vieram para, no âmbito do Judiciário, cumprir o verso do Hino Nacional, na letra de Joaquim Osório Duque Estrada, “Deitado eternamente em berço esplêndido”.

E por isso querem transformá-lo numa espécie de “lixão processual”, isto é, nele se pode jogar tudo de qualquer jeito, sem critério, seletividade nem objetividade, e “vire-se o julgador”. E realmente será um grande e caótico lixão se se permitir que se implante a desordem, inviabilizando pelo menos a jurisdição minimamente razoável.

No caso, a decisão recorrida seguiu orientação desta Câmara, isto é, a parte agravante, nos autos eletrônicos do agravo de instrumento, deve cumprir o princípio da identificação do teor material dos arquivos anexados, e quando eletrônicos também os autos do processo que tramita no 1º Grau, está dispensado de anexar arquivos com os documentos obrigatórios, mas não de indicar, com exatidão, em que folha dos autos eletrônicos do processo no 1º Grau, o relator os encontra.

Isso tudo, e de forma bem circunstanciada, está da decisão recorrida, a qual peço vênia para transcrever:

2.1 – PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO DO TEOR MATERIAL DOS ARQUIVOS NOS AUTOS ELETRÔNICOS. O processo eletrônico foi instituído pela Lei 11.419/06 – na linguagem do CPC/2015 autos eletrônicos do processo – e regulamentado no âmbito do Poder Judiciário Estadual pelo Ato 17/2012-P, cujo art. 6º diz:

Art. 6º – Incumbe ao usuário do sistema o correto cadastramento dos dados solicitados no formulário eletrônico, sendo de sua responsabilidade as consequências decorrentes do mau preenchimento do formulário eletrônico e perda de prazo para conhecimento de medidas urgentes, bem como:

I – o sigilo da senha da assinatura digital, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido;

II – o correto encaminhamento da petição;

III – a equivalência entre os dados informados e os constantes da petição remetida, considerando a correta classificação dos tipos de documentos e sua respectiva identificação no sistema;

IV – o lançamento de forma individualizada dos documentos no sistema;

V – as condições das linhas de comunicação e acesso ao seu provedor da rede mundial de computadores;

VI – a edição da petição e anexos em conformidade com as orientações contidas no “portal do processo eletrônico” (perguntas frequentes, demais manuais e documentos informativos, cujos links encontram-se na tela inicial do portal);

VII - o acompanhamento do processo.

Parágrafo único. A incorreta classificação de documentos ou a inadequada indicação das peças obrigatórias pode acarretar o atraso na tramitação do processo, sendo facultado ao magistrado determinar ao advogado a correção no cadastramento, na classificação ou, inclusive, o não conhecimento do pedido.

A redação do parágrafo único foi alterada pelo ATO Nº 20/2015, passando a ser a seguinte: “A incorreta classificação de documentos ou a inadequada indicação das peças obrigatórias pode acarretar o atraso na tramitação do processo, sendo facultado ao magistrado determinar ao advogado a correção no cadastramento e na classificação.

Primeiro, confirma o princípio da identificação do teor material dos arquivos anexados (inciso IV); segundo, a faculdade de o relator conceder oportunidade de correção, com o CPC/2015 tornou-se obrigação no agravo de instrumento quanto ao juízo de admissibilidade (art. 1.017, § 3º), isto é, estendeu-lhe o princípio que vigora à petição inicial, cujo descumprir enseja o indeferimento (CPC/2015, art. 321, ex-art. 283).

Quem peticiona em autos eletrônicos deve se conscientizar de que o ambiente é diverso dos autos físicos e que eletrônicos são os autos, não o julgador nem a outra parte.

De nada adianta o processo eletrônico tramitar num “clic”, se não existe juiz eletrônico. O juiz continua sendo pessoa natural e análise e julgamento ocorrem pelos modos tradicionais. O juiz continua obrigado a julgar conforme a prova dos autos e a fundamentar (CPC/2015, art. 371, ex-art. 131; CF, art. 93, IX).

A implantação dos ditos autos eletrônicos vendendo a ideia da justiça rápida é cem por cento enganosa. Eles não resolvem adequadamente sequer a questão econômica do papel.

Ainda, o sistema não permite a colagem, é dizer, se o julgador quiser reproduzir alguma decisão, algum arrazoado, algum documento constante dos arquivos anexados é obrigado a digitar! Isso é tão moderno quanto a máquina de escrever. E como o julgador não dispõe de quatro ou cinco telas, onde possa ver concomitante vários documentos ou arrazoados para fazer exames, comparações e tirar conclusões, e até para digitar, fica materialmente impossibilitado de bem exercer a jurisdição, salvo o consumo de tempo muito superior ao necessário para julgar em autos físicos.

O não cumprimento do princípio da identificação do teor material dos arquivos impõe à outra parte e o julgador uma tarefa inconcebível que refoge de suas atividades – qual seja abrir todos os arquivos, um a um –, até encontrar em algum a prova do alegado nas razões a respeito do fato constitutivo, extintivo ou modificativo do direito.

Evidente, por conseguinte, que referências genéricas, do tipo “outros documentos” e “cópia inteiro dos autos originários”, não cumprem o mencionado princípio, o qual, conforme acima demonstrado por óbvio – não custa repetir –, não está previsto no CPC, mas na legislação especial.

Especificamente no que se refere ao agravo de instrumento em autos eletrônicos quando eletrônicos também são os autos do processo que tramita no 1º Grau, que é o caso sub judice, constou o seguinte:

2.2 – COMPREENSÃO DO § 5º DO ART. 1.017 DO CPC. Em razão de se ampliar, em hipóteses restritas, a possibilidade de autos eletrônicos em processos que tramitam no 1º Grau, há agravo de instrumento em autos eletrônicos, contra decisões proferidas em autos eletrônicos de processo, portanto, aplica-se o § 5º do art. 1.017 do CPC, o qual diz: “Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compensação da controvérsia.

O inciso I se refere aos documentos obrigatórios, e o inciso II estabelece a declaração de “inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal”, o que é impossível quanto à decisão recorrida, mas o é, por exemplo, quanto ao mandato (CPC, arts. 104, § 1º, e 106, I; Lei 9.469/97, art. 9º).

Consequentemente, duas observações conclusivas.

A uma de que, relativamente aos documentos facultativos (inciso III), pelos quais o agravante busca demonstrar o fato constitutivo do direito, ônus que lhe cabe, e por isso mesmo descabe ao relator lhe conceder oportunidade de complemento, sob pena de assessorá-lo, deve cumprir o princípio da identificação do teor material dos arquivos.

A duas de que, relativamente aos documentos obrigatórios (inciso I), o agravante está dispensado de anexar arquivos com eles (§ 5º), mas não de indicar com exatidão onde o relator os encontra nos autos eletrônicos do processo que tramita no 1º Grau, sob pena de se repetir o mesmo problema do não cumprimento da identificação do teor material, isto é, atividade de “folhear”, de ficar tateando os autos até localizá-los, isso se existirem, pois, conforme demonstrado, podem sequer existir (inciso II).

A referência de que não cabe ao relator conceder oportunidade de complementar a instrução com documentos facultativos, sob pena de assessorar a parte, está em que dizem respeito à prova do fato constitutivo do fato constitutivo, extintivo ou modificativo do direito (CPC/2015, art. 373, I, ex-art. 333, I); logo, vedada a iniciativa judicial (CPC/2015, art. 141, ex-art. 128). De outro modo, o relator deverá, por princípio de tratamento igualitário conceder igual oportunidade ao agravado (CPC/2015, art. 139, I, ex-art. 125, I), isto é, assessorá-lo a respeito das provas do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do agravante (CPC/2015, art. 373, II, ex-art. 333, II).

Exatamente por isso, o art. 932, parágrafo único, do CPC, fala que o relator, antes de considerar inadmissível o recurso (= imperfeição formal) deve conceder oportunidade ao agravante sanar o vício ou “complementar a documentação exigível ”.

Ora, sabidamente, o juiz só pode exigir aquilo que é obrigatório, jamais aquilo que é facultativo.

E, a propósito, é oportuno lembrar a orientação do STJ pela repercussão geral no sentido de que, no agravo de instrumento, “entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento” (REsp 1102467-RJ, Corte Especial, Rel. Min. Massami Uyeda, em 2-5-2012, DJe de 29-8-2012).

Quer isso dizer: o relator não pode ser genérico. Deve cumprir o princípio da identificação, mesmo que agora consta expressamente em relação à inicial (CPC/2015, art. 321).

Com isso, chegamos a outro princípio: o da reciprocidade.

Assim como o julgador não pode ser genérico em relação à parte, cabendo-lhe cumprir o princípio da identificação da eiva, a fim de que ela saiba o que fazer para supri-la (orientação do STJ), assim também – por reciprocidade – a parte, no ambiente dos autos eletrônicos, não pode ser genérica em relação ao julgador, cabendo-lhe cumprir o princípio da identificação do conteúdo material dos arquivos anexados, a fim de que, na sequência das alegações da peça recursal, possa ir abrindo, de forma direta e concomitante, o arquivo com a prova relativa a cada alegação, sem necessidade de abrir um a um para verificar qual arquivo tem o quê.

A não ser assim, e permitindo-me repetir, impõe-se ao julgador encargo, não só desarrazoado e impraticável no ambiente dos autos eletrônicos, qual seja, abrir os arquivos, um a um, com grande consumo de tempo, em prejuízo a centenas de outros casos que tem para julgar, mas também impõe-se-lhe atividade substitutiva da parte, visto ser desta o ônus de indicar, nos autos, a prova do fato constitutivo do direito alegado. Por isso, descabe anexar arquivos com indicações genéricas, tipo “outros documentos”, “inteiro teor do processo” etc.

Finalmente, quanto à situação específica do caso sub judice, consta na decisão recorrida:

4. CASO SUB JUDICE. Considerando que o recurso veio com sete arquivos nominados “OUTROS – processo administrativo”, foi concedida a oportunidade legal de identificar o teor material (fl. 59).

Só então é que a agravante informou que os autos do processo no 1º Grau eram eletrônicos, e que havia feito uso da prerrogativa do art. 1.017, § 5º, do CPC (fls. 65-6).

Com efeito: (a) em relação aos facultativos não estava dispensado de cumprir o princípio do teor material, o que não fez; e (b) em relação aos obrigatórios, de duas uma: ou deveria ter cumprido o mesmo princípio ou deveria ter indicado com exatidão onde encontrá-los nos autos eletrônicos do processo, o que também não fez nem uma coisa nem outra.

Consequentemente, o recurso não cumpre requisito imprescindível quanto à regularidade formal, que é hipótese de não conhecimento ou de inadmissibilidade.

Ficando-se na questão processual do não conhecimento ou inadmissibilidade, todas as demais questões arguidas no recurso ficam prejudicadas.

Nesses termos, desprovejo.

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Newton Luís Medeiros Fabrício - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Agravo Interno nº 70075524868, Comarca de Caxias do Sul: "À UNANIMIDADE, DESPROVERAM."

Julgador (a) de 1º Grau:

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/532323783/agravo-agv-70075524868-rs/inteiro-teor-532323794

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