jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70075524868 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70075524868 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/12/2017
Julgamento
13 de Dezembro de 2017
Relator
Irineu Mariani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70075524868_5706e.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS ELETRÔNICOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AUTOS ELETRÔNICOS DO PROCESSO QUE TRAMITA NO 1º GRAU.

1. PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO DO TEOR MATERIAL DOS ARQUIVOS NOS AUTOS ELETRÔNICOS Nos autos eletrônicos, deve o agravante cumprir na integralidade o princípio da identificação do teor material dos arquivos anexados. Quer isso dizer que, para cada documento obrigatório (CPC, art. 1.017, I), deve ser anexado um arquivo informando o teor. E diga-se o mesmo em relação aos facultativos (CPC, art. 1.017, III). Deve o agravante anexar arquivo individual, de igual modo informando o teor, para cada documento ou conjunto de documentos que fundamentam cada afirmação feita no recurso baseada em prova, sob pena de obrigar não só o julgador, mas também a outra parte, a abrir um por um até encontrar aquele referido no arrazoado. Exegese do art. 6º, IV, e parágrafo único, do Ato nº 17/2012-P, na redação do Ato nº 20/2015-P.
2. COMPREENSÃO DO § 5º DO ART. 1.017 DO CPC 2.1 - Relativamente aos documentos facultativos (inciso III), pelos quais o agravante busca demonstrar o fato constitutivo do direito, ônus que lhe cabe, e por isso mesmo descabe ao relator lhe conceder oportunidade de complemento, sob pena de assessorá-lo, porém deve cumprir o princípio... da identificação do teor material dos arquivos anexados. 2.2 - Relativamente aos documentos obrigatórios (inciso I), o agravante está dispensado de anexar arquivos com eles (§ 5º), mas não de indicar com exatidão onde o relator os encontra nos autos eletrônicos do processo que tramita no 1º Grau, sob pena de se repetir o mesmo problema do não cumprimento da identificação do teor material, isto é, atividade de "folhear", de ficar tateando os autos até localizá-los, isso se existirem, pois, podem sequer existir (inciso II).
3. CASO SUB JUDICE 3.1 - Relativamente aos documentos facultativos, descumprimento do princípio da identificação do teor material dos arquivos. 3.2 - Relativamente aos documentos obrigatórios, descumprimento do princípio da exata indicação de onde encontrá-los nos autos eletrônicos do processo que tramita no 1º Grau.
4. DISPOSITIVO Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70075524868, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 13/12/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/532323783/agravo-agv-70075524868-rs

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0040051-10.2007.8.19.0000 RJ 2008/0262602-8