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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70075252890 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/12/2017
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075252890_54407.doc
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Inteiro Teor

SBM

Nº 70075252890 (Nº CNJ: 0289404-78.2017.8.21.7000)

2017/Cível

apelação cível. REVISÃO DE alimentos. REDUÇÃO DO ENCARGO. filho menor de idade. BINÔMIO NECESSIDADE-possibilidade. alteração evidenciada. nova prole. princípio da igualdade entre os filhos e da proporcionalidade. REDUÇÃO DO ENCARGO autorizada.

1. A revisão de alimentos somente se justifica quando comprovada alteração do binômio necessidade/possibilidade. A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores.

2. Hipótese em que o alimentante comprova redução da suas possibilidades em decorrência do nascimento de outro filho após a fixação dos alimentos em prol da recorrido, autorizando a redução da obrigação alimentar nos moldes pretendidos, a fim de bem observar o binômio alimentar e, também, o princípio da igualdade entre os filhos. Sentença reformada.

APELO PROVIDO.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70075252890 (Nº CNJ: 0289404-78.2017.8.21.7000)

Comarca de Santa Maria

E.D.

..

APELANTE

A.S.D.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2017.

DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por EVERTON D., inconformado com a sentença das fls. 40-42, que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de alimentos ajuizada contra ANTONIA S. D., menor representada pela genitora, para reduzir a pensão alimentícia destinada à ré, de 30% para 20% dos vencimentos brutos do alimentante.

Nas razões, sustenta que os alimentos continuam arbitrados em valor superior ao que pode suportar. Afirma que constituiu nova família, advindo o nascimento de mais um filho. Alega, assim, que suas despesas com o lar aumentaram, estando sua atual companheira desempregada.

Requer o provimento do recurso para minorar o encargo para 15% dos seus vencimentos, sob pena de se beneficiar um filho em detrimento de outro (fls. 45-47).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 49-54).

O parecer do Ministério Público de Segundo Grau está nas fls. 60-61, pelo desprovimento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

2. Eminentes Colegas.

Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto.

O Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade.

O artigo 1.699, também da lei civil, dispõe que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

Dos referidos dispositivos legais, extrai-se que o dever de prestar alimentos, embora independa da situação econômica do alimentante, deve se concretizar dentro das suas possibilidades

A redução - caso dos autos - pressupõe a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentante, da desnecessidade do alimentando ou da impossibilidade de cumprimento da obrigação nos moldes inicialmente fixados. Nesse sentido a Conclusão nº 37 do Centro de Estudos deste Tribunal, segundo a qual compete ao alimentante comprovar a insuportabilidade da pensão alimentícia quando pretender a redução do seu valor.

Pois bem.

Depreende-se dos documentos juntados, que os alimentos objeto de revisão foram fixados por sentença prolatada em 23/10/2015, em 30% dos rendimentos brutos do genitor, excetuados os descontos obrigatórios, incidindo, inclusive, sobre o 13º salário (fls. 12-14).

Na presente ação revisional, o apelante/alimentante postula a redução para 15% dos seus vencimentos líquidos, sob o fundamento de que teve suas despesas aumentadas em razão da constituição de nova família e o nascimento de outro filho, ocorrido em 01/03/2016.

A sentença recorrida reduziu a obrigação alimentar para 20% sobre os vencimentos brutos do alimentante, excetuados os descontos obrigatórios, com incidência sobre 13º salário.

As necessidades da recorrida ANTÔNIA, nascida em 11/03/2014 (fl. 16), são presumidas, porquanto menor de idade, contando, à data do ajuizamento da ação revisional (maio de 2016 – fl. 02), 02 anos, incapaz, portanto, de prover seu próprio sustento. As necessidades da infante, ainda que não discriminadas, se justificam em razão das exigências comuns à idade e do sustento provido, igualmente, por sua genitora. Nada há nos autos, de outro lado, a demonstrar que Thiago tenha necessidades extraordinárias além daquelas próprias da sua idade.

No tocante à capacidade financeira do alimentante, tenho que se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que houve alteração da situação fática vivenciada desde a época em que fixado o encargo alimentar.

Da análise da prova carreada aos autos, vê-se que o recorrente constituiu nova família, advindo o nascimento de outro filho, ocorrido em 01/03/2016 (fl. 17), ou seja, após o acordo de alimentos, estando o alimentante, Policial Militar, laborando na mesma atividade da época da fixação, percebendo atualmente cerca de R$ 2.500,00 mensais líquidos, ou seja, descontados apenas o Imposto de Renda e a Previdência - fl. 07.

Diante deste cenário, e sabendo-se que a existência de nova prole é causa de presumida redução das possibilidades de prestar alimentos pré-estabelecidos, autorizando a redução do encargo, em consonância com o princípio da isonomia entre os filhos e da proporcionalidade, tenho que se mostra pertinente a redução do encargo alimentar pretendida pelo apelante, de 30% para 15% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, quantum que melhor atende ao binômio necessidade-possibilidade no caso concreto.

Registre-se, por relevante, que o conceito jurídico de salário, proventos e vencimentos, em se tratando de matéria afeta ao direito a alimentos, contempla a renda bruta excetuando-se os descontos obrigatórios com a previdência social e imposto de renda.

3. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70075252890, Comarca de Santa Maria: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: AFIF JORGE SIMOES NETO

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