jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 690023973 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 690023973 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
14 de Setembro de 1990
Relator
Sylvio Baptista Neto
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETENCIA. A COMPETENCIA PARA JULGAR, EM GRAU DE RECURSO, OS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE E DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO. INTERPRETACAO DO ART-97, INC-IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE89.

(RESUMO) (Apelação Crime Nº 690023973, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 14/09/1990)

Resumo Estruturado

1. ABUSO DE AUTORIDADE. - CARACTERIZACAO. - SUJEITO PASSIVO. PARTICULAR. - CRIME DE RESPONSABILIDADE. DISTINCAO. 2. COMPETENCIA. TRIBUNAL DE ALÇADA. ABUSO DE AUTORIDADE. CE-89 ART-97 INC-IX. - APLICACAO. - INTERPRETACAO.

Referências Legislativas

  • LF-4898 DE 1965
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5319721/apelacao-crime-acr-690023973-rs-tjrs