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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Adriana da Silva Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70073940819_8d457.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. CONTRATO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO EMPRESARIAL SAP BUSINESS ONE. SOFTWARE. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, já que a parte autora não é destinatária final dos serviços prestados para o qual adquiriu o maquinário. Precedentes desta Corte.
2. Analisando detidamente os fatos narrados, bem como a prova oral colhida nos autos, constata-se a impossibilidade de concluir se o problema foi por defeito no próprio software, se decorre de falhas na implantação/instalação ou se em razão da própria autora que não soube utilizá-lo de forma adequada.
3. O contexto dos autos não permite concluir a falha na prestação do serviço, sendo impossível imputar a responsabilidade às rés pelos eventuais prejuízos da autora com a não integralização da implementação do software. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70073940819, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana... da Silva Ribeiro, Julgado em 06/12/2017).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/531783569/apelacao-civel-ac-70073940819-rs

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