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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70071681159 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Especial Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/12/2017
Julgamento
5 de Dezembro de 2017
Relator
Hilbert Maximiliano Akihito Obara
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70071681159_83d78.doc
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Inteiro Teor

HMAO

Nº 70071681159 (Nº CNJ: 0378309-93.2016.8.21.7000)

2016/Cível

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA VIA RPV. EXECUÇÃO INVERTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

O devedor apresentou os cálculos de liquidação, a configurar a denominada execução invertida, tendo a credora manifestado concordância com os valores apontados pelo ente público como devidos. Assim, há óbice à fixação de honorários advocatícios para a execução. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Mantida a decisão atacada, por seus próprios fundamentos.

AGRAVO INTERNO NÃO-PROVIDO. UNÂNIME.

Agravo Interno

Vigésima Quinta Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70071681159 (Nº CNJ: 0378309-93.2016.8.21.7000)

Comarca de Ijuí

MIRIAM ELAINE HARTENBERG SKALEE

AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO

CRISTIANA MEDEIROS DIAS DOEBER

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Eduardo Kothe Werlang e Des. Ricardo Pippi Schmidt.

Porto Alegre, 05 de dezembro de 2017.

HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA,

Relator.

RELATÓRIO

Hilbert Maximiliano Akihito Obara (RELATOR)

Trata-se de agravo interno interposto por MIRIAM ELAINE HARTENBERG SKALEE em face da decisão monocrática (fls. 103/106v), que negou provimento ao agravo de instrumento nº 70069287548, interposto contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, cuja ementa segue transcrita:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA VIA RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "EXECUÇÃO INVERTIDA". PRECEDENTES DO STJ. No caso em exame a parte devedora apresentou os cálculos de liquidação, no que denomina "execução invertida", sendo manifestada a concordância por o credor, o que constitui óbice a fixação de honorários advocatícios para a execução. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado (denominada execução invertida)". AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069287548, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 03/10/2016)

Nas razões de recurso, a agravante aponta que o devedor nunca paga espontaneamente qualquer valor reconhecido como devido pela via judicial. Sustenta que a concessão de honorários de execução independe da oposição de embargos de devedor até mesmo nas execuções invertidas quando contra a Fazenda Pública, pelo rito da RPV, como no caso telado. Pugna pelo provimento do recurso (fls. 110/111v).

Não foram apresentadas contrarrazões.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Hilbert Maximiliano Akihito Obara (RELATOR)

Pretende a parte agravante a reforma da decisão proferida no agravo de instrumento nº 70069287548, que negou provimento ao pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença.

Não merece prosperar a inconformidade.

Subsistem os argumentos tecidos na decisão monocrática atacada, os quais transcrevo abaixo:

A irresignação da parte agravante reside na decisão que não fixou honorários advocatícios para fase de execução, em razão da apresentação dos cálculos por a parte executada e a concordância da parte exequente.

Primeiramente cumpre salientar que a possibilidade de fixação de honorários em face da Fazenda Pública está alicerçada no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil:

art. 20. A sentença condenará o vencido a pagara ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

§ 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naqueles em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior (grifo nosso).

A Medida Provisória nº 2.180-35/94, cuja vigência perdurou até sua expressa revogação promovida pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/01, acresceu o artigo –D à Lei Federal nº 9.494/97, resultando na seguinte redação do dispositivo:

Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.

Contudo, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em apreciando a matéria, se pronunciou, ainda que de forma incidental, reconhecendo a constitucionalidade da Medida Provisória, conferindo interpretação conforme a constituição, de forma a excluir da sua incidência as execuções de pequeno valor contra a Fazenda Pública, conforme se constata ao exame do acórdão proferido no Recurso Especial nº 420816, em que o Relator o Ministro Sepúlveda Pertence entendeu no sentido de que são devidos os honorários nas RPVs, conforme se constata a seguir:

I. Recurso extraordinário: alínea b: devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23.04.2004).

II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505).

III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa.

IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). (RE 420816, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Relator p/ Acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 10-12-2006 pág. 50).

Registra-se ser este o entendimento desta Colenda 25ª Câmara Cível, conforme acórdão cuja ementa segue:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE RPV. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública quando lastreadas em obrigações definidas em lei como de pequeno valor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70038119756, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 17/08/2010).

A fixação dos honorários advocatícios em face da Fazenda Pública encontra amparo legal, e se coaduna com o contexto fático dos autos. Esta é a regra.

Entretanto, no caso em tela, a parte devedora apresentou os cálculos de liquidação, no que denomina “execução invertida”, constituindo óbice a fixação de honorários advocatícios para a execução nos casos em que o crédito é inferior a quarenta salários mínimos.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “ É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado (denominada execução invertida)” , conforme precedentes que seguem:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE EM QUE O DEVEDOR APRESENTA OS CÁLCULOS PARA EXPEDIÇÃO DA CORRESPONDENTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, CASO O CREDOR CONCORDE COM O VALOR APRESENTADO (DENOMINADA EXECUÇÃO INVERTIDA). DESCABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ.

INCIDÊNCIA.

I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.406.296/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é impossível o arbitramento de verba honorária nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública que foram iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios (art. 730 do CPC), com renúncia superveniente do excedente ao limite (art. 87 do ADCT) para fins de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado (denominada execução invertida).

III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

IV - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

V - Agravo Regimental improvido.

(AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1525325/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015).

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INVERTIDA. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor"(AgRg no AREsp 641.596, RS, relator o Ministro Og Fernandes, Dje de 23.03.2015).

2. Agravo regimental desprovido.(AgRg nos EDcl no AREsp 527.295/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER - Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região -, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, Dje 13/04/2015).

A Superior Corte firmou entendimento no sentido de inadmitir os honorários de execução para as hipóteses de “execução invertida”, quando os cálculos são apresentados por o executado e manifestada a concordância por o exequente, inexistindo controvérsia acerca dos valores devidos.

Assim, adequo-me ao novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de indeferir os honorários de execução nas denominadas execuções invertidas.

Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do agravo interno.

Des. Eduardo Kothe Werlang - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ricardo Pippi Schmidt - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL - Presidente - Agravo Interno nº 70071681159, Comarca de Ijuí: "AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: GUILHERME EUGENIO MAFASSIOLI CORREA

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